STJ admite tutela provisória antes da conciliação para mínimo existencial

Decisão síntese: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que concedeu tutela antecipada para limitar os descontos em folha a 30% da renda líquida de um consumidor superendividado, entendendo possível a concessão de medida provisória mesmo antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, quando há risco ao mínimo existencial.

Contexto

A discussão se insere no novo regime legal do superendividamento, introduzido pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para criar procedimento especial de repactuação de dívidas e impor deveres às instituições financeiras. A lei previu, em suas inovações, a realização de audiência de conciliação/bifásica como etapa processual destinada à composição entre credores e devedor. Isso suscitou debate sobre o caráter prévio e impeditivo dessa audiência para a concessão de medidas urgentes: a existência de um procedimento conciliatório obrigatório poderia, segundo algumas posições, obstar a tutela provisória anterior.

A controvérsia ganha espessura quando se considera o mínimo existencial — no âmbito consumerista, a parcela de renda indispensável à subsistência do devedor e de sua família — que, se comprometida por sucessivos descontos em folha, pode gerar risco efetivo e imediato à dignidade e à vida do consumidor. A tensão processual decorre de conflito entre a previsibilidade procedimental (a audiência como etapa prioritária) e a urgência de proteção de direitos fundamentais e consumeristas.

O que foi decidido

A turma entendeu que a existência do procedimento especial de conciliação não impede a concessão de tutela provisória antecedente quando demonstrados elementos do periculum in mora e do fumus boni iuris que se conectem ao risco de comprometimento do mínimo existencial. No caso concreto, o acórdão do tribunal estadual havia verificado documentalmente que a soma dos descontos compromete parcela significativa da renda líquida do autor, configurando superendividamento.

Com base nesse quadro fático, foi mantida a limitação excepcional dos descontos em folha a 30% da remuneração líquida do consumidor. O tribunal federal refutou alegação de divergência jurisprudencial trazida pela instituição financeira, por entender que as decisões invocadas não tratavam da mesma matriz fático-jurídica: o embargado era policial militar estadual submetido a legislação estadual específica, o que afasta a comparação direta com paradigmas relativos a militares das Forças Armadas.

O relator registrou o poder geral de cautela do magistrado e invocou precedentes da corte que admitem tutela antecipada antes da audiência prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor quando demonstrado risco à subsistência.

Base normativa e precedentes

• Lei 14.181/2021 — dispõe sobre o repactuação de dívidas do consumidor em situação de superendividamento e alterou dispositivos do CDC, criando procedimento especial e a previsão de conciliação.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 104-A — norma introduzida pela Lei 14.181/2021 que regula, no contexto consumerista, a audiência de conciliação no procedimento de repactuação.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 300 — hipótese que disciplina tutela de urgência, exigindo prova inequívoca do periculum in mora e do fumus boni iuris, fundamento legal para medidas cautelares e antecipatórias.
• Princípio do mínimo existencial / dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III; art. 6º — direitos sociais) — fundamento constitucional que orienta a mitigação de descontos que comprometem a subsistência do devedor.
• Jurisprudência do STJ — orientação consolidada no sentido de que descontos em folha que comprometam a subsistência podem ser restringidos, com limites excepcionais fixados em torno de 30% em situações concretas de superendividamento (aplicação casuística da jurisprudência consolidada do tribunal).

Impacto prático

• Para advogados de defesa do consumidor: reforça a possibilidade de pleitear tutela de urgência antes mesmo da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021, quando houver prova de comprometimento do mínimo existencial; permite requerer limitação de descontos em folha como medida protecionista imediata.
• Para instituições financeiras e descontistas: demonstra a necessidade de aferir, em fase de conhecimento, a compatibilidade dos descontos com a manutenção digna do devedor, sob risco de decisões liminares que reduzam a margem de consignação.
• Para juízes e varas cíveis: orienta que o procedimento especial de repactuação não é um freio absoluto à tutela provisória; o exame deve ser material e individualizado, sopesando prova documental sobre renda e descontos.
• Para consumidores superendividados: consolida instrumento processual mais célere para preservar a subsistência enquanto se discute repactuação definitiva.

O que observar

• Prova documental exige rigor: a concessão da tutela provisória dependerá de demonstração concreta, por meio de contracheques, extratos e planilha de descontos, que evidenciem comprometimento da renda.
• Distinção fático-jurídica em recursos: pedidos de revisão de entendimento por divergência jurisprudencial enfrentarão o óbice da necessidade de equivalência da matriz fático-jurídica; decisões sobre militares estaduais não se transmudam automaticamente para casos de militares das Forças Armadas.
• Modulação e repercussões collectivas: embora a decisão seja casuística, a adoção reiterada de limitações de 30% pode sinalizar tendência jurisprudencial, mas eventuais efeitos erga omnes dependeriam de iniciativa legislativa ou de decisão em repercussão geral/recursos repetitivos.
• Recursos cabíveis: cabe às partes manejo de agravo interno/externo e recurso especial conforme cabimento; temas constitucionais sobre margem consignável e proteção do mínimo existencial podem chegar ao Supremo, se houver repercussão geral.
• Risco de execução e cumprimento: decisões que limitem descontos exigirão observância imediata pelos agentes pagadores; medidas de cumprimento podem gerar conflito entre ordens de desconto e decisões judiciais com risco de multa ou responsabilidade civil.

Conclusão prática: a 3ª Turma do STJ reforça que a tutela provisória continua sendo instrumento legítimo e necessário para proteção imediata do mínimo existencial no contexto do superendividamento, desde que lastreada em prova concreta do perigo à subsistência, afastando entendimento formalista que condicionaria a eficácia da tutela à prévia realização da audiência de conciliação prevista pela Lei 14.181/2021.