STJ decide sobre venda de dados e reconhecimento de dano moral presumido

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir se a comercialização ou disponibilização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por entidades de proteção ao crédito é ilícita e se essa conduta autoriza reconhecimento de dano moral presumido, com efeito imediato de vinculação para instâncias inferiores. A decisão, relatada pelo ministro responsável pelo tema repetitivo, tem potencial de uniformizar a proteção dos dados do consumidor frente aos cadastros de crédito.

Contexto

A controvérsia reúne três vetores: a proteção da personalidade e da privacidade do consumidor (direito constitucional previsto no art. 5º da Constituição Federal), o regime específico aplicável a bancos de dados para histórico de crédito (Lei 12.414/2011, Cadastro Positivo) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). O STJ já firmou entendimento de que o uso de score de crédito constitui operação distinta e dispensada de consentimento (versões sobre o Tema 710 e Súmula 550), mas as turmas de direito privado têm divergido ao transpor essa solução para a comercialização de bases de dados pelos birôs.

O julgamento tramita sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1404), o que significa que a tese fixada vinculam os juízos e tribunais em casos idênticos, enquanto a suspensão de recursos congêneres está em vigor. A matéria ganhou repercussão por envolver dados ditos "não sensíveis" — como nome, CPF, endereço, renda e telefone — e por colocar em tensão o uso comercial desses dados com a proteção ao consumidor e à dignidade humana.

O que foi decidido

A seção enfrentou duas questões concomitantes: (i) a licitude da venda ou disponibilização de dados pessoais por entidades de proteção ao crédito sem autorização prévia do titular; e (ii) a configuração do dano moral presumido diante dessa prática. O relator sustentou a necessidade de uma tese vinculante para uniformizar o tratamento judicial e evitar decisões conflitantes entre turmas.

No caso concreto levado ao julgamento, a recorrente alegou que informações sobre renda, endereço e telefone foram divulgadas sem seu consentimento, extrapolando o necessário para avaliação de risco e violando direitos da personalidade. A defesa das empresas sustentou que tais informações não se enquadrariam como sigilosas à luz da Lei do Cadastro Positivo e que o tratamento para proteção do crédito dispensa autorização prévia.

A turma analisou se a mera disponibilização comercial de dados pessoais não sensíveis, fora dos limites legalmente previstos, configura ilicitude apta a ensejar a presunção do dano moral. Em linhas gerais, a corte apontou que a resposta exige calibrar o princípio da proteção da vida privada com as autorizações legais para tratamento de dados destinadas à avaliação de crédito, levando em conta finalidade, proporcionalidade e grau de afetação dos direitos da personalidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem; fundamento constitucional do debate.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece princípios, bases legais e regras para tratamento de dados pessoais, incluindo hipóteses de dispensa de consentimento e deveres dos agentes de tratamento.
• Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo) — disciplina formação e utilização de bancos de dados de histórico de crédito, com regramento específico sobre finalidade e compartilhamento.
• Tema 710, STJ / Súmula 550 — precedentes sobre score de crédito, que dispensam consentimento para cálculo estatístico, mas reconhecem direito de esclarecimentos ao consumidor.
• Tema 1404, STJ — procedimento dos recursos repetitivos aplicável ao julgamento em curso; a tese terá efeito vinculante.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedente das turmas de direito privado que diferencia score de crédito de comercialização de bases de dados.

Impacto prático

• Para consumidores: uma decisão que reconheça dano moral presumido facilita o acesso à reparação, dispensando prova de prejuízo concreto quando houver comercialização indevida de dados; reforça mecanismos de tutela preventiva e reparatória.
• Para birôs e empresas de informação de crédito: aumento do risco jurídico e necessidade de rever contratos, políticas de compartilhamento e bases legais invocadas; eventuais práticas comerciais podem ser declaradas ilícitas.
• Para litígios em curso: tese vinculante do Tema 1404 obrigará juízos e tribunais a aplicar a solução uniforme, podendo ensejar reabertura de execuções e revisão de sentenças já proferidas quando cabível.
• Para a regulação e compliance: reforço da exigência de fundamentos legais claros (finalidade, necessidade, obrigação legal/regulatória, legítimo interesse com avaliação de impacto) e de transparência ao titular, além de maior atenção ao princípio da minimização.

O que observar

• Critério de delimitação: a decisão terá de explicitar quando a disponibilização caracteriza exceção legítima (ex.: finalidade estrita de proteção ao crédito) e quando se afasta do regime, para evitar insegurança jurídica.
• Prova do "abalo significativo": caso se afaste a presunção, o tribunal precisará orientar quais elementos comporiam prova suficiente do dano moral por divulgação indevida (efeitos concretos, risco futuro, estigmatização).
• Modulação de efeitos: há risco de repercussões econômicas amplas; a corte pode modular efeitos temporais para os julgados e contratos já firmados.
• Recursos e controle de constitucionalidade: dependendo da fundamentação, cabe efeito multiplicador de recursos extraordinários ao STF, especialmente se forem debatidos princípios constitucionais em jogo.
• Relevância da LGPD e do encadeamento com o Cadastro Positivo: decisões práticas exigirão integração entre regimes, especialmente quanto ao tratamento em bases privadas e à compatibilização de bases legais.

Advogados e departamentos jurídicos devem avaliar políticas de dados, revisar cláusulas contratuais e preparar teses processuais tanto para defesa de birôs quanto para atuação em prol de consumidores, tendo em vista que a tese do STJ deverá orientar inúmeros litígios sobre proteção ao crédito e tratamento de dados.