SUS: senador defende acesso igualitário à saúde em regiões afastadas

Em pronunciamento no Plenário do Senado Federal, debate foi travado acerca das disparidades territoriais que afetam o exercício do direito à saúde nas localidades distantes dos grandes aglomerados urbanos brasileiros. A questão central reside na compatibilização entre a universalidade teórica do Sistema Único de Saúde e as barreiras geográficas concretas que limitam o acesso prático da população a serviços de saúde.

Contexto

O direito à saúde encontra fundamento constitucional direto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que o reconhece como "direito de todos" e dever "do Estado". O Sistema Único de Saúde, estruturado pela Lei 8.080/1990, representa marco histórico na consolidação de um modelo de atenção universal e igualitário, em contraste com sistemas anteriores fragmentados e excludentes.

Todavia, decorridas mais de três décadas da implantação do SUS, persistem obstáculos significativos relacionados à distribuição espacial de recursos, infraestrutura médico-hospitalar e disponibilidade de profissionais de saúde. Comunidades ribeirinhas, territórios indígenas e regiões do interior profundo enfrentam realidades distintas daquelas observadas em metrópoles, onde a oferta de atendimento ambulatorial, especializado e hospitalar é proporcionalmente mais robusta.

A pandemia de covid-19 (2020-2022) trouxe à tona com acuidade renovada a relevância de sistemas de saúde capilarizados e preparados para responder a crises sanitárias em contextos de isolamento geográfico, evidenciando não apenas a fragilidade das redes em regiões remotas, mas também a interdependência entre capacidade técnica estatal e legitimidade política das instituições.

O que foi debatido

O senador, em seu pronunciamento, apontou a existência de "barreiras territoriais" que impedem acesso equânime aos serviços de saúde. Descreveu-se cenários onde consultas básicas demandam horas de deslocamento, e o acesso a especialistas ou procedimentos de complexidade elevada permanece inviável para "parcelas significativas da população".

Realçou-se que a proteção social — função constitucional do Estado conforme direcionado pelos artigos 194 a 200 da CF/88 — não pode ser compreendida de forma fragmentada territorialmente. Argumentou-se, ainda, que a dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) encontra-se intimamente vinculada à garantia de acesso à saúde, independentemente da localização geográfica do indivíduo.

O pronunciamento também resgatou o valor da vacinação em massa e da coordenação estatal em momentos de crise sanitária, reafirmando a importância das ações preventivas frente às patologias de alcance populacional.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• Art. 1º, III, CF/88 — Princípio fundamental da dignidade humana como base da República.

• Lei 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde: estabelece os princípios e diretrizes do SUS, incluindo a universalidade de acesso, integralidade da assistência e equidade.

• Art. 2º, Lei 8.080/1990 — "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".

• Jurisprudência do STF: pacífica a compreensão de que o direito à saúde é justiciável, e que omissões estatais na garantia de acesso a serviços de saúde configuram violação a direito fundamental (padrão consolidado em decisões sobre acesso a medicamentos e procedimentos).

Impacto prático

A temática articula-se a questões concretas de política pública que afetam:

• Alocação de recursos federais e estaduais: discussão sobre investimento em infraestrutura de saúde em regiões de menor densidade demográfica, bem como em programas de interiorização de profissionais (residências médicas, bolsas de especialização).

• Implementação de alternativas tecnológicas: teleação e telemedicina como instrumentos de redução de barreiras territoriais, cuja regulamentação aprofundou-se durante a pandemia (Resolução CFM 1.931/2009, posteriormente expandida).

• Mobilidade de pacientes: custeio de deslocamento para realização de procedimentos em centros de referência, já previsto em políticas de atenção especializada (vide Política Nacional de Atenção Oncológica, por exemplo).

• Composição de equipes multidisciplinares em localidades remotas: valorização profissional e infraestrutura mínima para retenção de recursos humanos em saúde.

O que observar

O debate transcende pronunciamento retórico. Situa-se em tensão com limites orçamentários e capacidade institucional real de implementação. Estudos empíricos sobre o SUS consistentemente demonstram que ampliar acesso equânime não é questão meramente de vontade política, mas de engenharia complexa de alocação de escassos recursos públicos.

As iniciativas legislativas que se seguiram (projetos de lei sobre incentivos fiscais para médicos em áreas remotas, regulamentação de telemedicina permanente) refletem tentativas de enfrentar essa desigualdade. Contudo, a efetividade dessas medidas dependerá de compatibilização entre objetivos universalistas e realidades fiscais dos entes federativos.

Advogados que atuem em demandas por acesso à saúde (medicamentos, procedimentos, consultas especializadas) devem atentar para o uso de argumentação territorial como fundamento adicional em liminares e medidas cautelares perante Tribunais de Justiça, especialmente quando o acesso regional se apresenta como agravante de vulnerabilidade. A jurisprudência sobre direito à saúde tende a ser progressivamente sensível a alegações de inacessibilidade geográfica.