Suspensão precoce da pesca da tainha em SC gera crítica no Senado

O Ministério da Pesca e Aquicultura determinou o encerramento antecipado da temporada de captura de tainha na modalidade de arrasto de praia durante 2026, interrompendo a atividade bem antes do término naturalmente previsto para o período sazonal. A decisão gerou pronunciamento crítico de senador catarinense na casa legislativa, que questiona tanto a fundamentação técnica da medida quanto seus impactos socioeconômicos sobre a comunidade pesqueira local.

Contexto

A pesca da tainha constitui atividade tradicional e de importância cultural e econômica consolidada no litoral de Santa Catarina há séculos. O calendário de captura dessa espécie segue ciclo bem estabelecido, iniciando-se em 1º de maio e estendendo-se até o final de julho, período que corresponde à migração natural do peixe nas águas meridionais brasileiras.

Em nível estadual, a legislação catarinense reconhece a pesca da tainha como patrimônio imaterial, social e turístico, conferindo-lhe status de proteção específica que transcende a dimensão meramente extrativista. Esse reconhecimento reflete tanto a relevância histórica quanto a função que a atividade desempenha na subsistência de comunidades costeiras.

O sistema regulatório federal de pesca funciona mediante estabelecimento de cotas de captura por espécie e região, mecanismo que busca compatibilizar o uso dos recursos pesqueiros com a sustentabilidade dos estoques. Todavia, a operacionalização desse sistema frequentemente gera tensão entre autoridades ambientais, setor produtivo e populações tradicionais, especialmente quando as limitações carecem de transparência técnico-científica.

O que foi decidido

O Ministério da Pesca e Aquicultura anunciou, no domingo 7 de junho de 2026, o encerramento antecipado da temporada de arrasto de praia de tainha, interrompendo a atividade quando a cota de captura estadual atingisse aproximadamente 90% de seu limite. A justificativa oficial concentra-se em evitar que a cota total estabelecida para Santa Catarina seja ultrapassada.

Essa determinação representa alteração unilateral do calendário pesqueiro tradicionalmente observado, comprimindo significativamente o período em que pescadores podem exercer legalmente a atividade. A decisão não foi precedida de consulta prévia às organizações representativas do setor pesqueiro ou aos municípios costeiros que dependem economicamente da atividade.

Base normativa e precedentes

• Lei de Pesca (Lei 11.959/2009) — Estabelece diretrizes para a política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, prevendo participação de setor produtivo e comunidades em processos de tomada de decisão.
• Decreto 10.452/2020 — Organiza a estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob o qual atua o Ministério da Pesca e Aquicultura.
• Princípio da participação e consulta prévia — Consagrado em legislação ambiental brasileira (Lei 9.636/1998 e regulamentações correlatas), exige envolvimento de comunidades tradicionais em decisões que afetem seus modos de vida.
• Lei de Proteção ao Patrimônio Imaterial (Decreto 3.551/2000) — Reconhece registros de saberes e práticas culturais, aplicável à pesca tradicional quando assim classificada pelo ente federativo.

Impacto prático

A decisão afeta diversos agentes:

• Pescadores artesanais e industriais: Redução drástica do período de trabalho durante a temporada, impactando renda e sustentabilidade econômica das unidades produtivas envolvidas;
• Comunidades costeiras: Diminuição de receitas municipais oriundas da atividade pesqueira e do turismo relacionado (pesca de lazer, gastronomia, hospedagem);
• Comércio e beneficiamento: Processadoras e distribuidoras de tainha enfrentam contração de oferta e possível aumento de custos operacionais;
• Segurança alimentar regional: Redução da disponibilidade local de proteína de baixo custo, afetando população de menor poder aquisitivo.

A compressão da temporada impede que pequenos e médios pescadores alcancem seus patamares habituais de receita, prejudicando especialmente quem depende integralmente dessa atividade.

O que observar

O questionamento técnico levantado refere-se à ausência de estudos científicos públicos que justifiquem a cota estadual e, consequentemente, a necessidade de encerramento precoce. Caso o limite tenha sido estabelecido sem suporte em diagnóstico de biomassa ou modelagem de estoques, a decisão fica vulnerável a recursos administrativos e judiciais.

Advogados que atuam com comunidades pesqueiras devem considerar: (i) viabilidade de mandado de segurança contra a portaria ministerial; (ii) acionamento do Ministério Público Federal para apurar possível violação de direito difuso e coletivo; (iii) diálogo com representantes legislativos estaduais e federais para eventual revogação ou modulação da medida.

A questão também evidencia lacuna institucional: a ausência de órgão estadual de pesca capaz de negociar autonomamente com a esfera federal, deixando Santa Catarina vulnerável a decisões unilaterais. Perspectivas futuras incluem regulamentação mais transparente de cotas e criação de câmaras técnicas paritárias.