Ampliação da tarifa social de energia para tratamento domiciliar

A proposta aprovada na Comissão de Infraestrutura do Senado amplia o escopo da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para incluir famílias com renda de até quatro salários mínimos que tenham em domicílio pacientes em tratamento contínuo com equipamentos elétricos, enquanto retira a exigência de atendimento pelo SUS e preserva a necessidade de inscrição no Cadastro Único.

Contexto

A Tarifa Social de Energia tem sido instrumento de política pública voltada à proteção de famílias de baixa renda contra o impacto do custo da energia elétrica. Tradicionalmente, o benefício foi concebido para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica identificadas pelo Cadastro Único e ajustado por limites de renda. Uma exceção de caráter assistencial já existia para casos em que a existência de membro da família dependesse de equipamentos elétricos para tratamento contínuo, mas o limite de renda aplicável era menor e havia condicionamento ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A controvérsia técnica envolvia três vetores: (i) a definição do limite de renda que qualifica a família para o benefício; (ii) a inclusão ou não de condicionantes relacionadas ao atendimento pelo SUS ou outros serviços de saúde; e (iii) o impacto do alargamento do rol de beneficiários sobre o financiamento do setor elétrico, em particular a eventual transferência de custos para as demais tarifas pagas pelos consumidores. A proposta em exame opera simultaneamente sobre os critérios de acesso e sobre a fonte de custeio, propondo mitigadores para o impacto tarifário.

O que foi decidido

A comissão aprovou, em texto alternativo, projeto que eleva de três para quatro salários mínimos o teto de renda para concessão da TSEE a famílias que abrigam pacientes em tratamento domiciliar que dependam de equipamentos elétricos de uso contínuo. O novo texto também suprime a necessidade de que o paciente seja atendido pelo SUS para habilitar o benefício, mantendo, todavia, a inscrição familiar no Cadastro Único como requisito básico.

Quanto ao financiamento das novas parcelas de beneficiários — aqueles cuja renda situa-se entre três e quatro salários mínimos — o dispositivo aprovado determina que o custeio deverá ser atendido prioritariamente com recursos do Fundo Social, por meio de repasses à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), observada a disponibilidade orçamentária. A intenção explícita do relator foi reduzir o repasse do custo para a tarifa suportada pelos demais consumidores.

O projeto ainda qualifica e diferencia juridicamente o conceito de atendimento domiciliar no âmbito do SUS, reconhecendo que o cuidado prestado em domicílio pode abarcar o uso de equipamentos elétricos, sem que isso se confunda com internação domiciliar. A vigência da lei resultante ficará condicionada ao exercício financeiro subsequente à sua publicação.

Base normativa e precedentes

• Art. 6, CF/88 — estabelece os direitos sociais, em cuja matriz se insere a proteção às condições de acesso aos serviços essenciais.
• Art. 196, CF/88 — consagra que a saúde é direito de todos e dever do Estado, justificando políticas públicas de proteção a tratamentos continuados.
• Cadastro Único (normas regulamentares) — instrumento administrativo já usado para identificação de beneficiários de programas sociais; mantém-se como critério de elegibilidade.
• Regras setoriais do setor elétrico (normas da ANEEL e dispositivos sobre a CDE) — disciplina a forma de custeio de subsídios e benefícios tarifários por meio de mecanismos como a Conta de Desenvolvimento Energético, que arca com encargos setoriais.
• Jurisprudência administrativa e consolidada — decisões anteriores e decisões regulatórias que buscam evitar repasses indevidos de encargos sociais para tarifas, em especial quando há fonte específica de financiamento prevista.

Impacto prático

• Para famílias e pacientes: amplia o universo potencial de beneficiários, reduzindo a pressão financeira sobre domicílios que sustentam tratamentos com equipamentos elétricos contínuos. A retirada do condicionamento ao atendimento pelo SUS facilita o acesso de usuários que utilizam serviços privados ou híbridos, desde que cadastrados no CadÚnico.
• Para advogados e defensoria pública: cria nova tese para pedidos administrativos e ações individuais/cole­tivas visando a concessão da TSEE, especialmente para famílias cuja renda estava imediatamente acima do teto anterior. Exige-se atenção ao grau de prova sobre o caráter contínuo do tratamento e ao correto enquadramento no Cadastro Único.
• Para concessionárias e agentes do setor elétrico: impõe atualização de procedimentos operacionais e de controle de elegibilidade; pode implicar revisão de regras de faturamento e de integração com os sistemas do CadÚnico e dos órgãos gestores do Fundo Social/CDE.
• Para administração pública e orçamento: a previsão de financiamento via Fundo Social/CDE colocará demanda sobre a gestão orçamentária, com necessidade de compatibilização entre recursos disponíveis e encargos adicionais.

O que observar

• Custeio e disponibilidade orçamentária: o texto condiciona o pagamento à disponibilidade de recursos do Fundo Social repassados à CDE. Há potencial disputa jurídica/administrativa sobre o que constitui prioridade efetiva de repasse e sobre transparência na execução.
• Comprovação do tratamento contínuo: as regras práticas para provar a necessidade do uso contínuo de equipamentos elétricos em domicílio serão decisivas; é previsível necessidade de regulamentação administrativa para padronizar documentos médicos, laudos e prazos de reavaliação.
• Integração entre bases de dados: o sucesso operacional depende da integração segura e eficaz entre CadÚnico, sistemas das concessionárias e gestão da CDE, o que suscita questões técnicas e de proteção de dados pessoais.
• Possíveis ações judiciais: aguarda-se judicialização sobre casos em que o repasse orçamentário não ocorra, gerando pedidos de tutela antecipada para manutenção do benefício; instrumentos processuais aplicáveis seguirão as rotinas do direito público e do consumidor.
• Regulação complementar: é provável que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e órgãos sociais editem normas regulamentares para operacionalizar os critérios e o fluxo de repasses.

Advogados, gestores públicos e operadores do setor elétrico devem acompanhar a tramitação na Comissão de Assuntos Sociais e eventuais mecanismos regulamentares subsequentes, pois a efetividade do alargamento da TSEE dependerá tanto do texto final quanto das normas e recursos que detalhem sua implementação.