TJSP: ação contra influenciadores por apostas online e dever de informação

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Seguidor que alega ter perdido mais de R$ 100 mil em apostas online ajuizou no TJSP ação de indenização contra plataformas, processadoras de pagamento e os influenciadores Virginia Fonseca, Deolane Bezerra e Carlinhos Maia, sustentando que a publicidade produzida pelos divulgadores omitiu riscos e incentivou depósitos; pede ressarcimento, indenização por dano moral e remoção de publicações, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

Contexto

A disseminação de publicidade de plataformas de apostas por influenciadores nas redes sociais tem gerado litígios crescentes no Brasil. Questionamentos centrais repetem-se: qual é a extensão do dever de informação do anunciante; quando o influenciador integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente; como demonstrar nexo causal entre publicidade e prejuízo patrimonial; e que medidas de urgência podem ser adotadas para retirar conteúdo potencialmente lesivo. A controvérsia importa porque redes sociais multiplicam o alcance de campanhas, a dependência de monetização por códigos de bônus e mensagens de retorno pode agravar comportamentos compulsivos, e o direito do consumidor busca compatibilizar proteção com liberdade de comunicação comercial.

Normas centrais entram em choque com fatos tecnológicos: facilidade de depósitos por Pix, oferta de bônus, dificuldades de saque e alegado desenvolvimento de quadro de dependência ao jogo. A narrativa fática — depósitos e tentativas de saque pendentes, comunicação promocional e atestado médico de transtorno do jogo — traça o panorama que orienta a análise jurídica sobre responsabilidade e medidas injuntivas.

O que foi decidido

Ainda em fase inicial, a petição inicial qualifica influenciadores e empresas de pagamento como responsáveis pelo dano material e moral do apostador. A tese processual combina duas linhas: (i) violação do dever de informação por publicidade que enaltece ganhos sem alertar adequadamente sobre riscos, configurando publicidade enganosa e abusiva; e (ii) dever de indenizar do Código Civil pela efetiva lesão patrimonial, com eventual responsabilidade solidária dos diversos elos da cadeia de consumo.

Os pedidos incluem restituição dos valores comprovados pelos extratos (mínimo R$ 50,9 mil), apuração de perdas adicionais, indenização moral de R$ 50 mil, retirada de publicações das redes sociais, proibição de novas divulgações e ofício ao Conar para apuração da regularidade das campanhas. A narrativa fática reforça o argumento de que incentivos comerciais (códigos de bônus, mensagens que exploram senso de urgência) atuaram como gatilho para novos depósitos, e que o usuário desenvolveu quadro clínico compatível com transtorno do jogo, o que agrava a alegação de dano existencial e necessidade de reparação.

Base normativa e precedentes

• Art. 6, CDC (Lei 8.078/1990) — direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
• Art. 31, CDC — obrigação do fornecedor de prestar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre os riscos.
• Art. 37, CDC — vedação à publicidade enganosa e abusiva.
• Art. 7, CDC — responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito ou por risco.
• Art. 300, CPC (Lei 13.105/2015) — requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).
• Jurisprudência consolidada do tribunal sobre publicidade e responsabilidade de intermediários — relevante para aferir quando influenciadores se equiparam a fornecedores e quando se impõe obrigação de retirada de conteúdo.

Impacto prático

• Para influenciadores: aumenta a pressão probatória para demonstrar que a divulgação foi informativa, não enganosa, e que não integraram a cadeia econômica da oferta. A possibilidade de tutela inibitória (remoção de posts) impõe necessidade de cuidado em contratos de publicidade, uso de disclaimers claros e arquivo de materiais comprobatórios.
• Para plataformas e intermediárias financeiras: risco de responsabilização solidária se integrarem o fornecimento do serviço (facilitação de depósitos, promoção conjunta, códigos de bônus). Devem reforçar políticas de compliance, processos de prevenção à fraude e mecanismos claros de saque e suporte ao usuário.
• Para advogados de defesa do consumidor: hipótese fértil para pleitos de prova pericial (psicológica/psiquiátrica) relacionando dependência comportamental ao estímulo publicitário, além de pedidos documentais sobre fluxos de pagamento e comunicações promocionais.
• Para o mercado publicitário: reafirma a necessidade de observância das regras do CDC e de autorregulação, inclusive com possível encaminhamento ao Conar — risco reputacional e contratual para campanhas de apostas.
• Para processos em curso: a eventual concessão de tutela de urgência pode determinar a remoção imediata de conteúdos e a produção documental das plataformas e processadoras, acelerando a instrução probatória.

O que observar

• Prova do nexo causal: será ponto central provar que a conduta publicitária determinou os depósitos e que a omissão de riscos foi decisiva para o prejuízo. Extratos bancários, histórico de comunicações e contratos de publicidade serão elementos-chave.
• Qualificação dos influenciadores como fornecedores: a jurisprudência tem variado quanto à condição de intermediário; contratos, remuneração vinculada ao resultado e participação na campanha comercial serão decisivos para reconhecer responsabilidade solidária.
• Quantificação do dano e pericial: o pedido de restituição integral exige reconciliar extratos e movimentações com eventual conversão dos ganhos/ perdas; a prova pericial médica pode fundamentar o dano moral e o vínculo entre promoção e agravamento do quadro clínico.
• Tutela provisória e pedido de remoção: o juiz avaliará os requisitos do art. 300 do CPC; pedidos de proibição futura demandarão exame de compatibilidade com liberdade de expressão e limites contratuais.
• Possíveis desdobramentos regulatórios: encaminhamento ao Conar pode gerar sanções administrativas de publicidade; eventual investigação sobre legalidade das plataformas de apostas pode repercutir no processo civil.

Advogados das partes devem focalizar na instrução probatória documental e pericial desde o início, ante a relevância da cadeia de comunicações e do laudo médico para a configuração do dano. A demanda ilustra o choque entre marketing digital e tutela do consumidor em ambiente de riscos comportamentais elevados, e tende a servir de baliza para ações futuras envolvendo influenciadores e economia das plataformas digitais.