TCM-SP aponta inclusão indevida de merenda em gastos com educação

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo identificou falhas na prestação de contas relativa aos gastos com educação pela administração municipal, destacando que despesas não autorizadas foram incluídas nesta rubrica orçamentária, impossibilitando a verificação adequada do cumprimento das obrigações legais de investimento mínimo na área educacional.

Contexto

A apuração das despesas municipais em educação constitui matéria de controle prioritário para órgãos de fiscalização, especialmente considerando os dispositivos constitucionais que estabelecem percentuais mínimos obrigatórios de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento da educação pública. A classificação orçamentária correta é essencial não apenas para cumprimento normativo, mas para permitir análise técnica precisa sobre alocação de recursos e efetividade da gestão educacional.

O Tribunal de Contas do Município exerce competência constitucional de controle externo sobre a administração municipal, fiscalizando não apenas a legalidade das despesas, mas também aspectos de regularidade contábil e conformidade com normas de classificação orçamentária e contábil. A inclusão de itens não pertencentes à categoria "educação" distorce tanto a análise de cumprimento de obrigações legais quanto a transparência das contas públicas.

O que foi decidido

O TCM-SP apontou irregularidades na contabilização de despesas educacionais pela gestão municipal, identificando que a Prefeitura de São Paulo incluiu despesas não autorizadas—especificamente gastos com merenda escolar—no cômputo de gastos com educação. Esta prática indevida compromete a possibilidade de verificação adequada acerca do cumprimento do percentual mínimo constitucional e legal de aplicação de recursos em ensino. O tribunal sinalizou que essa metodologia de classificação torna inviável a aferição fidedigna das obrigações constitucionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 212, CF/88 — Estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação pública; Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão não menos de 25% de suas receitas na mesma finalidade.
• Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) — Define educação básica, modalidades e responsabilidades de entes federados, servindo como parâmetro para classificação de despesas educacionais legítimas.
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Estabelece normas de gestão fiscal e prestação de contas, incluindo critérios de classificação orçamentária.
• Portarias e normas do Tribunal de Contas do Município — Regulamentam padrões de classificação contábil e apresentação de contas pelos órgãos municipais.
• Jurisprudência de cortes de contas estaduais e federal — Consolidou orientação segundo a qual despesas com alimentação escolar (merenda) constituem custeio de serviço complementar à educação, devendo ser classificadas separadamente do núcleo de gastos com ensino propriamente dito, conforme metodologia técnica adotada pela administração pública federal.

Impacto prático

Para a Prefeitura de São Paulo:

• Necessidade de reapresentação de contas com metodologia correta de classificação orçamentária, diferenciando despesas com merenda de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Potencial necessidade de comprovação adicional de cumprimento do percentual mínimo constitucionalmente obrigatório (25% de receita resultante de impostos).
• Exposição a auditoria aprofundada sobre classificação de outras rubricas orçamentárias potencialmente similares.

Para a administração municipal em geral:

• Reforço da necessidade de rigor técnico na classificação orçamentária, sob pena de rejeição de contas ou determinação de ajustes.
• Possível impacto em creditabilidade fiscal da administração perante órgãos de controle.

Para a sociedade civil e controladores:

• Maior transparência acerca da efetiva alocação de recursos em educação e na alimentação escolar (rubricas distintas).
• Possibilidade de ação popular ou movimentos de advocacia com base em dados contábeis precisos.

O que observar

Os próximos passos podem incluir: (1) manifestação formal da administração ao TCM-SP; (2) possível determinação de reapresentação de contas com correções; (3) eventual apuração sobre exercícios anteriores com mesma metodologia viciada; (4) impacto em parecer prévio de contas ou em deliberação final do tribunal. Advogados e gestores municipais devem acompanhar pronunciamentos posteriores do TCM-SP sobre padrão obrigatório de classificação. A distinção técnica entre despesas educacionais "puras" e despesas com serviços complementares (alimentação, transporte) segue jurisprudência consolidada de cortes de contas e pode ser objeto de regulamentação mais detalhada em nível municipal.