TCU cobra ressarcimento de R$ 48,7 mi em compra de respiradores do Consórcio

O Tribunal de Contas da União determinou o ressarcimento de R$ 48,7 milhões em razão de irregularidades detectadas na aquisição de 300 equipamentos de ventilação pulmonar pelo Consórcio Nordeste, realizada em 2020 sem observância de procedimento licitatório, durante o período crítico da pandemia de covid-19. A contratação, celebrada com empresa que ostentava ausência de experiência prévia no segmento de fornecimento de ventiladores, tornou-se objeto de apuração prolongada nas instâncias de controle.

Contexto

O Consórcio Nordeste, constituído por governadores da região Nordeste, durante a crise sanitária de 2020 recorreu a contratações emergenciais para aquisição de insumos e equipamentos médicos. A operação em questão integra o conjunto de transações realizadas no contexto pandêmico que posteriormente geraram questionamentos quanto à conformidade com normas de licitação e gestão de recursos públicos. A contratação ocorreu sem edital ou processo competitivo formal, metodologia posteriormente objeto de crítica por órgãos de controle externo. A empresa contratada, denominada Hempcare, apresentava histórico comercial desconectado do mercado de equipamentos hospitalares, circunstância que elevou o grau de irregularidade do procedimento sob análise.

O caso ganhou repercussão política quando senador denunciou o episódio em plenário, destacando não apenas a magnitude dos valores investidos (aproximadamente R$ 50 milhões), mas sobretudo a falha na entrega dos equipamentos adquiridos, caracterizando potencial desvio de recursos e superfaturamento. A investigação passou a integrar o rol de transações suspeitas realizadas com recursos de contingenciamento pandêmico, contexto em que diversos estados e entidades públicas enfrentaram pressão por urgência sem correspondente rigor procedimental.

O que foi decidido

O Tribunal de Contas da União, após apreciação técnica do processo administrativo, determinou que a empresa contratada (Hempcare) efetue o ressarcimento integral dos valores despendidos, fixado em R$ 48,7 milhões. A decisão reconheceu a caracterização de irregularidade na modalidade contratual adotada e na execução do instrumento. Contudo, conforme apontado em pronunciamento senatorial, a decisão da corte de contas não estendeu responsabilização formal aos gestores públicos envolvidos na tomada de decisão pela contratação, aspecto que suscitou críticas quanto à completude da apuração das responsabilidades.

A fundamentação da decisão do TCU, embora não divulgada integralmente nas declarações públicas referidas, repousa na constatação de vício procedimental (ausência de licitação em situação que não se enquadrava em estrita exceção legal) e na falha de entrega contratual. A deliberação reconheceu o dano ao erário público, estabelecendo obrigação de recomposição patrimonial pela contratada.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.666/1993 — Estabelece normas para licitações e contratos da administração pública; dispõe sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, cuja aplicação deve ser interpretada restritivamente mesmo em situações de emergência
• Constituição Federal, art. 37, caput — Impõe o princípio da moralidade, eficiência e legalidade na administração pública direta e indireta
• Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — Tipifica enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios administrativos, potencialmente aplicável a gestores responsáveis pela contratação
• Jurisprudência do TCU — Consolidou entendimento de que mesmo em situações de urgência decorrentes de calamidades públicas, a contratação de fornecedor sem qualificação técnica prévia constitui grave irregularidade que viola o princípio da economicidade

Impacto prático

Para a administração pública estadual (Consórcio Nordeste): A decisão compele à empresa ao ressarcimento, reduzindo o prejuízo aos cofres públicos estaduais, embora a recomposição efetiva dependa de capacidade financeira da contratada. A ausência de responsabilização de gestores deixa em aberto a possibilidade de ações por improbidade administrativa em esferas especializadas (Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral da República ou órgãos afins).

Para órgãos de controle: O precedente reafirma que ausência de licitação, ainda que em contexto emergencial, enseja dano ao erário reconhecível e condenável. Consolida jurisprudência para apurações futuras envolvendo contratações pandêmicas realizadas em desconformidade procedimental.

Para empresas contratadas em cenários de crise: Sinaliza que mesmo oferecimento de produtos em situação de urgência não exime responsabilidade por execução contratual e qualificação técnica mínima; fornecedores sem expertise prévia correm risco elevado de rejeição de fornecimento e condenação por ressarcimento.

O que observar

A decisão do TCU ainda deixa em aberto investigações complementares: (i) apurações de crime de peculato ou fraude contra a administração pública a serem instauradas pela Polícia Federal ou Ministério Público Federal; (ii) ações de improbidade administrativa contra gestores públicos responsáveis pela decisão contratual, dado que o órgão de controle externo não criminalizou condutas individuais; (iii) investigação sobre o destino final dos recursos (se permaneceram retidos pela empresa ou foram objeto de apropriação indébita por terceiros).

O processo, conforme relatado publicamente, transcorre há seis anos, sugerindo complexidade investigativa ou dificuldades processuais na obtenção de provas. Eventuais recursos administrativos e judiciais da empresa contratada podem estender ainda mais a duração. A responsabilização definitiva de gestores dependerá da ação de órgãos especializados em crimes contra a administração pública, não se limitando à decisão do TCU.