3ª edição do Enac registra 9.326 inscrições em todo Brasil

O Conselho Nacional de Justiça realizou, em 14 de junho, a terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios, com aplicação simultânea em todas as 27 capitais brasileiras. O certame contabilizou 9.326 inscritos e mantém seu caráter eliminatório como filtro de habilitação para candidatos a concursos públicos de titularidades de delegações de serviços notariais e de registro.

Contexto

O Enac foi criado em 2025 como um mecanismo padronizado de avaliação de competências técnicas necessárias para a atuação no segmento de cartórios — órgãos que exercem funções públicas no âmbito civil, notarial e de registro. Antes do Exame Nacional, cada tribunal de justiça estadual conduzia seus próprios certames de seleção para provimento de cartórios, resultando em heterogeneidade de critérios, conteúdos programáticos e níveis de exigência. A implementação de um exame unificado representa centralização normativa no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, órgão que responde pela administração e supervisão do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal.

A Corregedoria Nacional de Justiça, integrada ao CNJ, assume responsabilidade tanto pela organização logística quanto pelo acompanhamento institucional do processo seletivo, garantindo padronização em todo território nacional. A presença do Corregedor Nacional durante a aplicação reforça o compromisso com a integridade e a conformidade do certame.

O que foi decidido

A terceira edição do Enac consolidou critérios aplicados nas edições anteriores: prova com 100 questões subdivididas em dez disciplinas, estrutura eliminatória e ausência de ranking classificatório (o candidato é apenas habilitado ou não). O exame mantém validade de seis anos do certificado, contados da data de homologação dos resultados pelo CNJ, prazo após o qual novo exame seria necessário para participação em futuros concursos de cartórios.

A inscrição recebeu registro de candidatos em categorias de ações afirmativas: 350 inscritos autodeclarados pessoa negra, 4 quilombolas, 19 indígenas e 630 pessoas com deficiência. Esses dados refletem a observância do marco regulatório de inclusão e equidade em processos seletivos do setor público.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988 — Artigo 92 (estrutura do Poder Judiciário) e Artigo 103-B (criação do Conselho Nacional de Justiça como órgão administrativo do Judiciário).
• Lei Orgânica do CNJ — Define atribuições da Corregedoria Nacional e da administração judiciária centralizada.
• Lei 8.935/1994 — Regulamenta a profissão de notário e de oficial de registro; cartórios funcionam como delegações do Estado para função notarial e registral de direito civil.
• Edital e Regulamento do Enac — Publicados via CNJ; estabelecem conteúdo programático, critérios de habilitação e prazos de validade do certificado.
• Políticas de ações afirmativas — Alinhamento com normativas federais de inclusão em certames públicos.

Impacto prático

Para candidatos e profissionais:

• O certificado de habilitação do Enac tornou-se condição sine qua non para participação em qualquer concurso público de cartórios realizado por tribunais estaduais; sem esse pré-requisito, a inscrição em seleções específicas é inviabilizada.
• A validade de seis anos cria ciclo de renovação: profissionais com certificado expirado precisam reinscrever-se e refazer o exame antes de candidatarem-se a novas delegações.
• A eliminação do critério de ranking desacopla a aprovação no Enac de posicionamento em fila de espera, alterando a lógica de competição: todos os habilitados disputam em pé de igualdade nos concursos locais.

Para tribunais e administração:

• A padronização reduz variação na qualidade técnica de novos cartorários, antes submetidos a provas com conteúdos heterogêneos conforme cada Estado.
• Centralização no CNJ simplifica coordenação de seleções em larga escala e facilita auditoria de conformidade.

O que observar

Taxas de abstenção permanecem elevadas: nas duas primeiras edições, 30% dos inscritos não compareceram. Na terceira edição, ainda não há divulgação de índice de abstenção, mas fenômeno reincidente merecia investigação quanto a barreiras de acesso ou desistências por custo-oportunidade.

O crescimento de inscritos foi modesto (1,4% comparado à segunda edição), contrastando com queda acentuada da primeira (18.166) para a segunda edição (9.195). Estabilização em patamar menor pode indicar saturação do mercado de cartórios, redução de vagas disponíveis ou consolidação do contingente de candidatos genuinamente motivados.

A vigência de seis anos do certificado exigirá cronograma contínuo de aplicações do Enac para atender demanda de renovação. O CNJ deverá publicar calendário de futuras edições para que profissionais planejassem adequadamente reciclagem de habilitação.

Aspectos ainda em aberto: critérios de aprovação/reprovação não foram detalhados na publicação; desconhece-se se existe nota de corte única ou variável. Futuras decisões sobre possível modulação de aproveitamento prévio (candidatos com aprovação em seletivas antigas) também permanecem em silêncio.