TJAM veta fatiamento de ações para burlar teto dos Juizados

Decisão em síntese: A 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do Amazonas manteve a extinção, sem resolução do mérito, de ação proposta por consumidor que ajuizou múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira para discutir descontos contratuais. O colegiado entendeu que houve fracionamento artificioso de um único núcleo demandatório com o objetivo de permanecer na competência dos Juizados Especiais, prática qualificada como abuso do direito de litigar e má utilização do aparato judicial.

Contexto

A controvérsia insere-se em um tópico recorrente no direito processual e consumerista: até que ponto o autor pode desmembrar pleitos similares para manter cada ação dentro do limite material dos Juizados Especiais? Os Juizados, regulados pela Lei 9.099/1995, têm competência para causas cujo valor não ultrapasse o teto fixado — hoje referido como 40 salários mínimos nas regras práticas — o que atrai litigância de petitórios de baixo valor. Por outro lado, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) disciplina a cumulação de pedidos (art. 327) e impõe deveres de boa-fé e cooperação (arts. 6º e 77), previstos para evitar litígios fragmentados que prejudiquem a economia processual.

A demanda analisada no Amazonas envolvia diversas ações individuais contra a mesma instituição financeira, todas com a mesma natureza fática: descontos contratuais tidos como indevidos. A soma dos valores discutidos nas ações atingiria montante superior ao limite dos Juizados, o que levou o juízo de primeiro grau a extinguir uma das ações sem resolução do mérito. A turma recursal confirmou a extinção, caracterizando abuso do direito de litigar pelo fracionamento das demandas.

O que foi decidido

A turma recursal firmou a compreensão de que houve fragmentação de uma pretensão central — a declaração de ilegalidade de descontos sucessivos — em múltiplas ações autônomas. Esse “fatiamento” teve o efeito prático de diluir valores e garantir que cada demanda, isoladamente, permanecesse dentro da competência dos Juizados Especiais. O relator destacou que tal estratégia configura