TJ-RJ confirma falência da Oi e encerra recuperação judicial

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro restabeleceu a decretação de falência do Grupo Oi e determinou o fim da segunda recuperação judicial em curso, efeito que reconfigura a governança do processo, a hierarquia de créditos e a forma de alienação dos ativos do grupo. A decisão reafirma a conclusão de primeira instância quanto à incapacidade da empresa de manter operações sustentáveis e tem efeitos imediatos sobre a administração e a continuidade operacional.

Contexto

A controvérsia insere-se no longo histórico de reestruturações da Oi: um primeiro pedido de recuperação judicial em 2016, encerramento do plano em 2022 e novo pedido em 2023 diante de nova crise de liquidez. A segunda recuperação apostou na venda de UPIs (Unidades Produtivas Isoladas) como fonte central para pagamento de credores e manutenção da operação. Nos meses anteriores à decisão colegiada, a execução desse plano fragilizou-se por falhas na conclusão de negócios essenciais, caixa exaurido e patrimônio líquido negativo robusto, com impactos sobre fornecedores, empregados e garantia de fianças prestadas por bancos credores.

Tecnicamente, a discussão gravitou em torno de dois polos: a preservação da empresa viável (princípio que orienta a recuperação judicial) e a constatação de cenário de esgotamento econômico que justificaria a decretação da falência. Bancos credores sustentaram que a falha no cumprimento do plano decorreu da não realização das alienações previstas, enquanto a sentença de primeiro grau apontou indícios de esvaziamento patrimonial, gestão incompatível com etapa recuperacional e insuficiência da atividade empresarial em gerar recursos.

O que foi decidido

A turma julgadora confirmou a falência do conglomerado, restabelecendo a decisão que havia sido suspensa por efeito de agravo interposto por credores financeiros. O entendimento colegiado acolheu os elementos de prova técnica trazidos pela administração judicial e por peritos/observadores: impossibilidade de continuidade da exploração empresarial com geração de caixa suficiente para o cumprimento das obrigações, quadro de liquidez negativa e evidências de atos de gestão que teriam comprometido a atividade operacional e a efetividade do plano de recuperação.

Na prática, a decretação de falência altera o regime de realização de ativos e a disciplina de pagamento de credores: cessa o procedimento recuperacional e inicia-se a fase falimentar destinada à liquidação do ativo, observando-se a ordem de preferência legal. A decisão também autorizou, em caráter provisório, a continuidade de serviços essenciais de conectividade enquanto se organiza a transição, medida voltada a mitigar risco sistêmico e preservar direitos fundamentais dos usuários e dos trabalhadores envolvidos.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências) — disciplina os requisitos para a decretação da falência, a administração da massa falida, a ordem de pagamento dos credores e os procedimentos de alienação de bens; estabelece a prioridade pela preservação da empresa viável quando possível.
• Art. 170, CF/88 — princípio da ordem econômica e função social da empresa, utilizado como parâmetro para valorizar a preservação da atividade econômica viável.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime aplicável aos créditos trabalhistas, que assumem posição especial na ordem de pagamentos na falência.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais sobre recursos, efeitos devolutivo e suspensivo, e competência recursal aplicáveis às decisões no processo de recuperação e falência.
• Jurisprudência: a decisão se insere em linha com entendimentos que autorizam a decretação de falência quando comprovado esgotamento de meios de preservação da atividade, bem como na orientação consolidada de que a proteção à atividade empresarial não é absoluta quando ausentes condições objetivas de viabilidade.

Impacto prático

• Para credores financeiros: muda-se o fluxo esperado de recebimento; garantias e fianças devem ser executadas conforme a ordem legal de pagamento na massa falida, com competição entre créditos quirografários, garantidos e privilegiados.
• Para fornecedores e prestadores de serviços: contratos podem ser rescindidos, renegociados ou retomados por sucessores; créditos fora da recuperação concorrem na massa falida, e houve indicações de débitos relevantes com fornecedores não abrangidos pela RJ.
• Para trabalhadores: a falência intensifica a necessidade de habilitação de créditos trabalhistas na massa, com preferência prevista em lei; a continuidade provisória de serviços poderá atenuar demissões em massa, mas a massa falida pode promover dispensas e pagamento parcelado ou insuficiente, salvo a satisfação prioritária que a legislação assegura.
• Para a prestação de serviços de telecomunicações: a decisão traz risco de descontinuidade operacional em locais onde a empresa já vinha reduzindo serviço, mas a medida provisória de manutenção assistida busca evitar interrupções abruptas em serviços essenciais de conectividade.
• Para processos em curso: ações relacionadas à recuperação judicial serão convertidas para procedimento falimentar; pedidos de habilitação de crédito e impugnações deverão ser readequados ao rito falencial.

O que observar

• Recursos: cabe verificar a possibilidade e efeitos de recursos cabíveis no âmbito do TJ-RJ e eventual repercussão em cortes superiores; a modulação de efeitos e pedidos de tutela de urgência para preservação de operações são prováveis instrumentos em litígios subsequentes.
• Administração da massa: a escolha do administrador judicial da massa falida e a formatação das vendas de ativos (alienações em bloco ou por UPI) serão decisivas para maximizar a realização patrimonial e o retorno aos credores.
• Riscos regulatórios e setoriais: a Agência Nacional de Telecomunicações e outros entes reguladores podem intervir para assegurar continuidade de serviços de interesse público; contratos de concessão ou autorização imporão requisitos específicos para transferência de ativos.
• Prudência para operadores: advogados e administradores de crédito devem reavaliar estratégias de habilitação e liquidação de créditos, considerando custos processuais, possibilidade de impugnações e a ordem de pagamento legal.

Em suma, a decisão do TJ-RJ encerra a tentativa de reorganização judicial do Grupo Oi e desencadeia o regime falencial, com implicações relevantes para a dinâmica de realização de ativos, a solução para credores e a continuidade dos serviços de telecomunicações no país. A fase prática que se inicia exigirá atuações coordenadas entre massa falida, credores, reguladores e representantes dos trabalhadores para mitigar efeitos sistêmicos.