TJ-SC nega comutação: hediondez na data do decreto afasta indulto

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a possibilidade de concessão de indulto e comutação de pena para condenado cujo crime adquiriu natureza hedionda somente após a prática do delito, mas durante a vigência do decreto presidencial que regulava o benefício. A primeira câmara criminal da corte estadual entendeu que a qualificação do delito como crime hediondo, para fins de análise de elegibilidade em decretos indultadores, deve corresponder à legislação em vigor na data de edição do ato presidencial, e não ao momento em que o crime foi praticado.

Contexto

A controvérsia envolve a interação entre dois marcos temporais distintos: o momento da prática delitiva e o instante em que o decreto presidencial é editado. A Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime) expandiu significativamente o rol de crimes hediondos, incluindo o genocídio, o furto qualificado por explosivos e o roubo com arma de fogo. Essa alteração legislativa criou situações nas quais crimes cometidos antes da vigência da lei modificadora não ostentavam caráter hediondo à época da prática, mas passaram a possuí-lo posteriormente.

Tal cenário gera conflito hermenêutico: se o condenado praticou crime que era comum quando o cometeu, mas que se tornou hediondo antes do decreto indultador, qual regime se lhe aplica? A jurisprudência já tinha enfrentado questões análogas em relação aos requisitos objetivos de elegibilidade para benefícios em execução penal, mas a decisão do TJSC oferece parâmetro específico para essa lacuna.

O contexto normativo é relevante porque os crimes hediondos submetem-se a regime penitenciário mais rigoroso (art. 2º, Lei 8.072/1990), impedem progressão de regime até cumprimento de fração muito superior (2/3 da pena para hediondos, contra 1/2 para crimes comuns), e condicionam a concessão de indultos e comutações a requisitos mais estritos. Decretos presidenciais indultadores estabelecem prazos mínimos de cumprimento para elegibilidade, e a qualificação do delito como hediondo amplia significativamente esse ônus temporal.

O que foi decidido

A primeira câmara criminal do TJSC, por votação unânime, rejeitou o agravo em execução penal interposto por condenado que buscava indulto e comutação de pena sob o fundamento de que seus crimes não eram hediondos quando cometidos (em 2016 e 2017). O tribunal firmou orientação segundo a qual a avaliação da natureza hedionda do delito, para fins de concessão de indultos e comutações, deve ser realizada conforme a legislação em vigor na data de publicação do decreto presidencial, não na data da prática do fato.

No caso específico, o condenado cumpria pena total de 40 anos, sete meses e nove dias, resultante da condenação por múltiplos delitos: adulteração de sinal identificador de veículo, posse ilegal e disparo de arma de fogo, dois roubos circunstanciados, corrupção de menores, furto qualificado e furto simples. A reladora em seu voto enfatizou que a concessão da comutação exige preenchimento dos requisitos objetivos fixados no próprio decreto, e que, considerando a hediondez de alguns crimes na data do Decreto 12.790/2025, o apenado deveria ter cumprido 2/3 do total até 25 de dezembro de 2025, condição não atendida.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) — Define o regime especial de cumprimento de pena e restrições a benefícios para delitos classificados como hediondos, impondo prazo de 2/3 da pena para progressão de regime.
• Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) — Alterou o rol de crimes hediondos, incluindo roubo com arma de fogo e furto qualificado por explosivos, entre outros, em 2019.
• Art. 2º, Lei 8.072/1990 — Estabelece que condenado por crime hediondo cumpre pena em regime inicialmente fechado e tem acesso a benefícios condicionado a requisitos rigorosos.
• Decreto 12.790/2025 — Instrumento presidencial que fixou critérios específicos de elegibilidade e prazos mínimos de cumprimento de pena para concessão de indultos e comutações no exercício de 2025 e 2026.
• Jurisprudência consolidada do STJ — Reconhece que decretos indultadores criam direito subjetivo condicionado ao atendimento de requisitos objetivos, e que a análise desses requisitos segue a legislação em vigor no momento do decreto, não na época do fato.

Impacto prático

A decisão do TJSC impõe consequências significativas para diversos públicos:

• Para condenados por crimes retroativamente hediondizados: Ficam impedidos de acessar benefícios decorrentes de decretos indultadores se não tiverem cumprido o prazo de 2/3 da pena exigido para crimes hediondos, mesmo que o crime não fosse hediondo quando cometido. Na prática, aumenta substantially o tempo de cumprimento efetivo de pena.

• Para defensores públicos e advogados: Reforça o dever de análise cuidadosa da legislação vigente no momento do decreto indultador e não apenas no momento do crime. Impeça a invocação de direito adquirido quanto à natureza do delito na data da prática como escudo contra requisitos posteriores.

• Para autoridades penitenciárias: Respalda a negativa de benefícios baseada em cálculo temporal rigoroso que considera o regime hediondo à data do decreto, independentemente de quando o crime foi praticado.

• Para órgãos de execução penal: Orienta que pedidos de indulto ou comutação devem ser analisados conforme a configuração legal da pena e sua qualidade (simples ou hedionda) na data de vigência do decreto indultador, exigindo cálculos atualizados.

O que observar

Alguns pontos permanecem abertos e merecem atenção de profissionais:

• Possível divergência jurisprudencial: Embora o TJSC tenha se posicionado de forma unânime, não há ainda súmula vinculante do STJ ou STF sobre o tema. Defensor público ou advogado privado pode arguir violação de direito adquirido ou vantagem pessoal adquirida quando do cumprimento de pena sob regime anterior à hediondização, o que poderia ensejar recurso especial ou extraordinário.

• Equilíbrio entre segurança jurídica e direito adquirido: A teoria do direito adquirido sustentaria que quem cumpria pena sob regime comum não poderia ter sua situação agravada retroativamente. A decisão privilegia a rigidez do decreto indultador sobre essa proteção individual, o que pode gerar questionamentos constitucionais.

• Próximas edições de decretos indultadores: Deverão ser mais explícitas quanto à aplicação de hediondez conforme lei vigente na data do decreto, reduzindo debates posteriores. Órgãos presidenciais devem antecipar essa construção interpretativa.

• Recursos cabíveis: Reconhecimento de Repercussão Geral (RG) e eventual recurso extraordinário ao STF poderiam ser caminhos para questionar a constitucionalidade da aplicação retroativa da hediondez para fins de negação de benefícios, sob argumentos de direito adquirido ou proporcionalidade.