TJ-SP mantém bloqueio de domínios por formação de grupo econômico

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O Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, manteve o bloqueio dos domínios de dois sites noticiosos vinculados ao Grupo Bandeirantes, concluindo que indícios de comunhão de interesses e vínculo operacional entre empresas justificam extensão de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de sentença.

Contexto

A controvérsia nasce na fase de cumprimento de sentença de ação que combinou obrigação de não fazer com pedido de reparação de danos. O juízo de primeiro grau determinou ofício ao registro.br para bloqueio dos domínios www.metrojornal.com.br e www.metroworldnews.com.br. As empresas identificadas nos autos como Band e Metro recorreram, alegando que os domínios são de titularidade de terceiros sem relação societária direta com elas e que mero contrato de licença de marca não constitui grupo econômico. A questão não é inédita: envolve parâmetros clássicos de responsabilização patrimonial e eficácia das medidas executivas diante de estruturas societárias fragmentadas, tema já debatido em fóruns diversos. A discussão toma relevo prático porque confronta a tutela executiva eficaz com proteções formais de autonomia societária, num ambiente em que plataformas digitais e contratos de licença complexificam identificar o sujeito vinculável à obrigação.

O que foi decidido

A turma confirmou o bloqueio dos domínios. O voto vencedor entendeu que documentos e fatos juntados aos autos apontaram para a existência de grupo econômico e para vínculos operacionais entre as sociedades. Entre os elementos considerados, destacou-se a informação de uma das coexecutadas de integrar um grupo internacional, a participação societária dessa controladora em outra empresa apontada nos autos e o redirecionamento automático de acessos de um domínio para outro registrado em nome de terceira empresa, o que foi visto como indício de conexão funcional. Diante desse conjunto fático-probatório, o tribunal considerou possível estender a medida constritiva aos domínios relacionados, como forma proporcional e adequada para garantir a efetividade da tutela executiva. O pedido de afastamento das multas cominadas (astreintes) também foi rejeitado, na medida em que a vinculação entre as empresas autoriza atribuir responsabilidade pelo cumprimento das ordens judiciais.

Base normativa e precedentes

• Art. 139, CPC (Lei 13.105/2015) — poderes do juiz para determinar medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, incluindo medidas indiretas e de coerção.
• Arts. 523 e seguintes, CPC — disciplina do cumprimento de sentença e possibilidades de cominação de astreintes.
• Art. 2º, §2º, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — conceito clássico de grupo econômico para efeitos trabalhistas; referência doutrinária e jurisprudencial útil para aferição de comunhão de interesses em outras áreas do direito.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — regras sobre personalidade jurídica e responsabilidade de sociedades, úteis para análise da autonomia societária versus desconsideração da personalidade jurídica.
• Súmula 331, TST — consolida o entendimento acerca de grupo econômico no direito do trabalho, frequentemente utilizado como parâmetro analógico para aferir comunhão de interesses em outros ramos do direito.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento de que indícios de integração operacional e comunhão de interesses podem autorizar a extensão de medidas executivas a empresas do mesmo grupo.

Impacto prático

• Para advogados de empresas de mídia: a decisão reforça que estruturas societárias e contratos de licença não blindam automaticamente ativos digitais. É indispensável demonstrar, com prova robusta, a autonomia operacional e patrimonial quando se busca afastar medidas constritivas.
• Para credores e partes vencedoras em execuções: constitui precedente favorável à adoção de medidas ágeis e direcionadas a ativos digitais (domínios, redirecionamentos) quando houver indícios de grupo econômico, ampliando o leque de bens passíveis de constrição.
• Para plataformas e titulares de domínios: impõe atenção para a cadeia de titularidade e para contratos que permitam ingerência operacional por outros agentes, pois redirecionamentos e integração técnica podem ser interpretados como sinais de vinculação efetiva.
• Para operadores do direito: orienta a estratégia probatória na fase de execução; provas de participação societária, documentos cadastrais e evidências técnicas de controle operacional (logs, redirecionamentos) ganham relevância decisiva.

O que observar

• Prova e proporcionalidade: a manutenção do bloqueio aqui se assentou em um conjunto probatório. Em casos semelhantes, a defesa deverá visar demonstrar efetiva autonomia societária e ausência de ingerência, com provas documentais e técnicas. A dimensão probatória será decisiva em recursos.
• Possibilidade de modulação e alcance da medida: não houve abordagem sobre modulação de efeitos nem sobre limites temporais, ponto que poderá ser objeto de pedido em instâncias superiores ou em pedidos de levantamento condicional do bloqueio.
• Recursos cabíveis: cabe atenção a eventuais agravos ou recursos às instâncias superiores; aí estarão em debate não só a valoração da prova, mas também parâmetros de tutela executiva sobre bens digitais e limites ao alcance da responsabilidade em grupo.
• Risco de repetição jurisprudencial: a decisão sinaliza tendência de vincular ativos digitais à responsabilização de grupos quando houver indícios de comunhão e controle operacional, o que pode motivar contestações estratégicas e demandas para regulamentação mais clara sobre bloqueio de domínios e atuação do registro.br.

Em síntese, a decisão do TJ-SP reforça a preocupação do Judiciário com a efetividade da tutela executiva frente a estruturas empresariais fragmentadas, reconhecendo que sinais de integração operacional e participação societária podem justificar constrições sobre ativos digitais para garantir o adimplemento das decisões judiciais.