TJBA confirma má-fé em ação sobre empréstimo consignado digital

O caso decidido pela 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados da Bahia exemplifica o confronto contemporâneo entre alegações de desconhecimento de contratação e a crescente robustez probatória de operações eletrônicas. A turma manteve a sentença que reconheceu a regularidade de um empréstimo consignado formalizado por meios digitais — com contrato eletrônico, fotografia biométrica (selfie) e comprovante de TED — e declarou a litigância de má-fé do autor que sustentou desconhecimento do negócio.

Contexto

A controvérsia insere-se em um campo sensível do direito do consumidor: quando descontos em benefício previdenciário são questionados, a ação típica busca declarar inexistente o débito, obter restituição em dobro por eventual pagamento indevido e pleitear indenização por danos morais. Nos últimos anos, os tribunais têm enfrentado casos em que a adoção massiva de instrumentos eletrônicos (assinaturas digitais, biometria facial, contratação por aplicativo) torna mais complexa a avaliação da veracidade das alegações do titular do benefício.

Há tensão entre duas tendências: (i) a tutela protetiva do consumidor, que admite a inversão do ônus da prova em seu favor quando presentes os requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e (ii) o reconhecimento da validade jurídica de provas digitais e do uso de mecanismos de autenticação eletrônica. A discussão é relevante sobretudo em demandas propostas nos Juizados Especiais, onde a simplicidade processual convivem com provas técnicas modernamente produzidas pelas instituições financeiras.

O que foi decidido

A turma recursal manteve a improcedência dos pedidos do autor após concluir que o banco demonstrou, de forma efetiva, a realização do empréstimo consignado e o depósito dos valores na conta do consumidor. Entre os elementos de prova aceitos estão contrato digital contendo dados pessoais, fotografia colhida no momento da contratação utilizada para validação biométrica e comprovante de TED creditando o montante na mesma conta que recebe o benefício.

Diante dessa prova, a corte entendeu que o pedido baseado na inexistência do negócio perdeu o fundamento. Não houve demonstração de pagamento indevido, razão pela qual a restituição em dobro foi afastada; tampouco ficou comprovado qualquer violação aos direitos da personalidade apta a ensejar dano moral. Ademais, a turma confirmou a condenação por litigância de má-fé. Considerou-se que o autor manteve afirmação inverídica sobre a inexistência de contratação, em desrespeito aos deveres processuais de veracidade e lealdade, sendo cabível a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil.

Base normativa e precedentes

• Art. 77, CPC (Lei 13.105/2015) — deveres das partes e de lealdade processual; exigência de comportar-se com boa-fé ao longo do processo.
• Art. 80, CPC (Lei 13.105/2015) — hipóteses que configuram litigância de má-fé, inclusive formular pretensão sabidamente destituída de fundamento e alterar a verdade dos fatos.
• Art. 104, Código Civil (Lei 10.406/2002) — requisitos de validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não proibida), utilizado para sustentar a validade do contrato digital.
• CDC (Lei 8.078/1990) — instrumento que autoriza, em hipóteses adequadas, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devendo, contudo, subsistir um mínimo probatório quando a parte autora formula alegação que lhe cabe demonstrar.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — regime aplicável ao tratamento de dados pessoais sensíveis e biométricos, relevante para a utilização de selfie como meio de autenticação (obrigação de observância da licitude e dos princípios do tratamento).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhecendo validade de provas eletrônicas e de meios de autenticação digital quando consistentes e integradas.

Impacto prático

• Para advogados de consumidores: a decisão reforça que, mesmo com a inversão do ônus da prova, não se trata de um passe livre para alegações sem lastro; é imprescindível produzir elementos mínimos justificadores (extratos, boletim de ocorrência, registros administrativos) quando se contesta contratação eletrônica.
• Para instituições financeiras: confirma-se a eficácia de prova baseada em contratos digitais, biometria e comprovantes de transferência, desde que preservados requisitos de integridade, autenticidade e rastreabilidade; tal robustez reduz a incidência de anulação de contratos por mera alegação de desconhecimento.
• Para juizados e magistrados: o caso serve de parâmetro para sopesar a suficiência de prova digital e a aplicação das sanções processuais quando houver tentativa de manipular a narrativa processual.
• Para consumidores: alerta sobre a necessidade de diligência — reclamações administrativas, registros junto ao Banco Central ou boletins de ocorrência são elementos essenciais para instruir eventual demanda judicial.

O que observar

• Prova técnica: a validade probatória de selfie e contratos eletrônicos depende da cadeia de custódia e da possibilidade de confrontação técnico-pericial; advogados devem antecipar produção de prova pericial quando houver dúvida sobre autenticidade.
• LGPD e compliance: instituições que utilizam biometria precisam demonstrar base legal e observância das finalidades e segurança no tratamento; eventuais violações podem abrir outra frente de responsabilização.
• Recursos e modulação: a decisão em turma recursal pode ser objeto de recurso às instâncias superiores se houver questão jurídica relevante sobre prova digital ou aplicação das normas do CDC; atenção à possibilidade de uniformização de jurisprudência.
• Risco de excesso na aplicação de litigância de má-fé: tribunais devem calibrar a penalização para não inibir demandas legítimas; exige-se prova do elemento subjetivo (conhecimento da falsidade) e do propósito de induzir erro.

Em síntese, o acórdão reitera a tendência de conferir peso probatório significativo a meios eletrônicos de contratação, cobrando do autor a demonstração mínima apta a sustentar alegação de inexistência contratual e validando a imposição de sanções processuais quando restar demonstrado aproveitamento indevido do aparato judicial.