TJCE mantém indenização por vidro em linguiça e reforça dever de segurança

Decisão em síntese: A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação da fabricante de alimentos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a consumidora que encontrou fragmentos de vidro em uma linguiça industrializada, reconhecendo a violação do dever de segurança do fornecedor independentemente de ingestão ou lesão física efetiva. A decisão confirmou integralmente a sentença de primeiro grau, com aplicação de juros e correção monetária.

Contexto

O caso insere‑se na linha de decisões sobre responsabilidade por produtos defeituosos prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Em controvérsias desse tipo, costuma haver duas linhas de disputa: (i) a aplicação da responsabilidade objetiva do fabricante por fato do produto/fornecedor (art. 12 e art. 18 do CDC) e (ii) a exigência probatória para demonstrar que o defeito existia quando do abandono do produto pela cadeia produtiva, o que, muitas vezes, envolve discussão sobre necessidade de perícia técnica e presunções de responsabilidade.

A matéria é relevante porque toca na segurança alimentar, na proteção da saúde do consumidor e na fixação de parâmetros probatórios: até que ponto provas documentais e fotográficas, somadas ao histórico de atendimento do fabricante, são suficientes para imputar responsabilidade, dispensando perícia conclusiva ou prova de dano físico efetivo.

O que foi decidido

A turma manteve a condenação imposta em primeiro grau, que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e restituição do valor do produto. O colegiado entendeu que os elementos trazidos pela consumidora — comprovante de compra, fotografias do alimento com fragmentos, e registros do contato com o serviço de atendimento da fabricante — formaram prova apta a demonstrar a presença do material estranho no alimento e a violação do dever de segurança.

No voto do relator, foi ressaltado que os documentos internos apresentados pela empresa acerca de seus mecanismos de controle de qualidade não descaracterizaram a responsabilidade, uma vez que não demonstraram de forma convincente que a contaminação teria ocorrido após a entrega do produto ao consumidor. A corte afirmou expressamente que a configuração do dano moral não depende da efetiva ingestão do fragmento nem da ocorrência de lesão corporal, bastando a exposição do consumidor a risco à integridade física e à segurança alimentar.

Com base nessas conclusões, o recurso da fabricante foi desprovido e a condenação mantida, respeitando‑se atualização monetária e juros legais até o pagamento.

Base normativa e precedentes

• Art. 12, CDC (Lei 8.078/1990) — impõe responsabilidade objetiva ao fabricante, produtor, construtor e importador por danos causados por defeitos do produto.
• Art. 6, CDC — enumera direitos básicos do consumidor, destacando proteção à vida, saúde e segurança.
• Art. 18, CDC — disciplina a responsabilidade pelo fornecimento de produtos com defeito de qualidade ou quantidade.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — regra geral da responsabilidade civil subsidiando a responsabilidade por atos que causem danos, quando aplicável de forma complementar.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — entendimentos que reconhecem a possibilidade de dano moral em situações de risco à saúde do consumidor e que admitem prova por documentos e fotografias quando idôneas, sem exigir perícia em todos os casos.

Impacto prático

• Para advogados de consumo: a decisão reforça que provas documentais (comprovante de compra, fotos e registros de atendimento) podem constituir prova suficiente para a responsabilização do fornecedor, reduzindo a dependência exclusiva de perícia técnica quando outros elementos forem coerentes e harmônicos.
• Para fabricantes e distribuidores: demonstra a necessidade de políticas de controle de qualidade robustas e de registros internos capazes de demonstrar cadeia de custódia e diligência; simples alegações genéricas sobre procedimentos não afastam responsabilização se não comprovadas concretamente.
• Para empresas do varejo: risco de responsabilização indireta ou necessidade de cooperação probatória com fabricantes, sobretudo quando o produto foi adquirido no estabelecimento e a contaminação alega origem prévia à venda.
• Para consumidores: reafirmação de que a mera colocação em risco da saúde e da segurança alimentar pode justificar indenização por dano moral, ainda que não haja ingestão ou lesão física mensurável.
• Para o contencioso em curso: decisões semelhantes podem embasar pedidos de tutela e incidentes probatórios voltados à produção documental, fotográfica e aos registros de SAC do fornecedor.

O que observar

• Provas e perícia: embora a corte tenha aceitado prova documental/fotográfica, cada caso seguirá avaliação probatória casuística; quando houver controvérsia factual mais intensa sobre origem do contaminante, a perícia técnica pode continuar sendo requerida e determinante.
• Modulação e valores: o quantum indenizatório pode variar conforme o entendimento do juízo sobre repercussão do fato, gravidade, capacidade econômica do ofensor e circunstâncias do caso; decisões de câmaras podem orientar, mas não uniformizam montantes.
• Registro e comunicação: empresas devem aprimorar procedimentos de rastreabilidade, manter registros auditáveis e responder formalmente às reclamações, guardando protocolos que permitam esclarecer ocorrência e demonstrar diligência.
• Recursos e repercussão: cabe observar eventual uniformização jurisprudencial pelo tribunal local ou orientações de cortes superiores; advogados devem avaliar cabimento de recurso especial ou extraordinário diante de questões federais/constitucionais suscitadas.

Em síntese, a decisão do TJCE reforça a lógica protetiva do CDC, privilegiando a segurança do consumidor e aceitando prova documental integrada para caracterizar defeito e dano moral, o que impõe aos fabricantes exigência prática de controles mais efetivos e de documentação capaz de afastar, de modo convincente, a responsabilidade objetiva.