TJDFT mantém condenação do Detran-DF por cancelamento indevido de venda

A decisão em síntese: A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) pela anulação indevida de registro decorrente de comunicação de venda, determinando a transferência do veículo para o comprador e condenando o órgão ao pagamento de indenização material (R$ 260,32) e moral (R$ 5.000,00).

Contexto

A controvérsia nasce da prática cotidiana de transferência de propriedade de veículos: o alienante formaliza a transação mediante Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e a comunicação de venda ao órgão de trânsito. Na hipótese concreta, a vendedora comunicou a venda em janeiro de 2022, mas, posteriormente, constatou que o registro foi cancelado administrativamente, mantendo o automóvel em seu nome e gerando multas e encargos posteriores.

A matéria conflita entre a responsabilidade do poder público por atos administrativos que causem prejuízo e a responsabilidade civil decorrente de serviços notariais/extrajudiciais. Há decisões e teses em que se discute se a cobertura indenizatória recai diretamente sobre o tabelionato ou sobre o Estado, bem como qual é o alcance do controle administrativo sobre registros de trânsito. O tema adquiriu relevo prático diante da multiplicidade de operações de compra e venda de veículos e dos riscos de prejuízo patrimonial e reputacional para o antigo proprietário quando o registro não é regularizado.

O que foi decidido

A turma confirmou que a comunicação de venda foi apresentada de forma correta e tempestiva, mas que o próprio Detran-DF promoveu o cancelamento do registro sem justificativa suficiente, mantendo o carro indevidamente inscrito em nome da vendedora. Assim, o tribunal confirmou a sentença de primeiro grau que: (i) determinou a transferência do registro para o comprador; e (ii) condenou o órgão público ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

O colegiado afastou a responsabilidade direta do cartório extrajudicial (5º Ofício de Notas de Taguatinga) em razão da ausência de personalidade jurídica para figurar como sujeito passivo nessa ação, e reconheceu que, na hipótese de responsabilidade notarial, vale a orientação do Supremo — consolidada no Tema 777 — segundo a qual a eventual responsabilidade por atos notariais perfaz-se na órbita estatal, com possibilidade de regresso subjetivo do Estado contra o agente/servidor quando houver dolo ou culpa comprovados.

O relator ressaltou a existência de falha administrativa no serviço público prestado pelo Detran-DF, configuradora de defeito na prestação, que trouxe prejuízos materiais e abalo moral à autora. Com isso, manteve-se a condenação do órgão e os valores fixados pelo juízo a quo.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, caput e §6º, CF/88 — responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados a terceiros por seus agentes, decorrente da atividade administrativa.
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — ato ilícito que causa dano e gera dever de indenizar.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparação quando o ato ilícito causar dano; previsão de responsabilidade civil objetiva nos casos previstos em lei.
• Tema 777, STF — consolida a orientação de que a responsabilidade por danos decorrentes de atividade notarial é atribuída ao Estado, admitindo-se, em seguida, eventual direito de regresso contra o responsável quando comprovado dolo ou culpa.
• Súmula ou jurisprudência consolidada dos tribunais — a jurisprudência pátria, em especial dos tribunais estaduais e do STJ, costuma aplicar a regra da responsabilidade objetiva do Estado em serviços públicos que geram danos por falha na prestação.

Impacto prático

• Para advogados de defesa do consumidor e de direito administrativo: reafirma-se a via da responsabilidade objetiva do Estado quando o defeito decorre da atuação de órgão de trânsito, facilitando pleitos de indenização e medidas de tutela de urgência para regularização registral.
• Para departamentos jurídicos de Detrans e órgãos públicos: alerta para a necessidade de rotinas internas e controles que evitem cancelamentos administrativos injustificados; risco de condenações e de ações regressivas internas quando se comprovar culpa de servidor.
• Para proprietários e compradores de veículos: reforça-se o dever de documentar a comunicação da venda e acompanhar o registro; em caso de manutenção indevida do bem em nome do alienante, há possibilidade de reversão administrativa e indenização judicial.
• Para cartórios e seguradoras: atenção ao papel processual e à impossibilidade de figurar como pessoa jurídica autônoma em determinadas ações; a responsabilização direta pode ser mitigada pela orientação do Tema 777, mas há possibilidade de regresso.

O que observar

• Eventual modulação ou repercussão: a decisão trata de distribuição de responsabilidades num caso concreto; não houve modulação de efeitos de caráter geral. Contudo, a aplicação do Tema 777 como parâmetro significa que casos que envolvam erro notarial tendem a imputar inicialmente o dever de indenizar ao Estado.
• Recursos cabíveis: contra decisão colegiada de turma cabe, conforme o caso, recursos previstos no CPC (embargos de declaração, recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF), a depender da questão federal ou constitucional suscitada; atenção para prequestionamento e repercussão geral quando houver matéria constitucional envolvida.
• Risco de regresso: o Estado condenado poderá, se demonstrada culpa ou dolo do notário ou de servidor, promover ação regressiva contra o responsável; o controle probatório sobre a origem do cancelamento administrativo será decisivo.
• Procedimentos administrativos internos: recomenda-se que Detrans adotem mecanismos de transparência, registros eletrônicos auditáveis e comunicações automáticas aos antigos proprietários para reduzir litígios.

Conclusivamente, a decisão do TJDFT reforça os contornos da responsabilidade objetiva administrativa por falhas na prestação de serviço público de trânsito e marca um entendimento pragmático sobre a reparação integral do prejuízo do antigo proprietário, servindo de referência para litígios similares envolvendo registros veiculares e atos administrativos potencialmente deletérios.