TJMA encerra conflito agrário histórico via mediação e acordo fundiário

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (CSF/TJMA) viabilizou a solução de um histórico e complexo conflito agrário na região do Baixo Parnaíba ao costurar um acordo consensual que assegura regularização fundiária de 510 hectares para 72 famílias de trabalhadores rurais, encerra dois interditos proibitórios em fase recursal e preserva área ambiental crítica para o ecossistema local.

Contexto

O Baixo Parnaíba maranhense é reconhecido como zona de intensas disputas fundiárias, frequentemente descrita como a "nova fronteira" do agronegócio estadual. A região concentra conflitos complexos, marcados por sobreposição de reivindicações de terras, presença de comunidades tradicionais e proprietários privados, além de restrições ambientais que limitam o uso agrícola. O conflito de Mata Velha, especificamente, arrastava-se há vários anos e havia se agravado quando duas ações de interdito proibitório foram ajuizadas, paralisando o uso do solo e elevando a tensão entre os atores envolvidos.

A mediação de conflitos fundiários coletivos em tribunal de justiça estadual é regulada pela Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a criação e atuação de comissões especializadas no tratamento consensual de disputas de terra. Essa abordagem representa um desvio do modelo tradicional de sentença, buscando resultados duradouros e socialmente legítimos em questões que transcendem a mera aplicação de normas de direito de propriedade.

O que foi decidido

Acordo firmado em 8 de junho, após quase cinco horas de audiência de mediação, que envolveu representantes da comunidade Mata Velha, proprietários, defensoria pública e advogados particulares. A composição alcançada estabelece:

• Atribuição de 510 hectares de terras agricultáveis à associação local de trabalhadores rurais que representa as 72 famílias das comunidades Mata Velha e São Benedito, com matrícula em nome da associação;
• Regularização fundiária das áreas de habitação do povoado;
• Preservação da reserva natural Mangabal, área ambiental relevante para o ecossistema regional;
• Arquivamento dos dois interditos proibitórios que tramitavam em grau recursal.

O procedimento completou quase um ano de tramitação na Comissão, envolvendo visita técnica ao local, levantamento topográfico, 11 sessões de mediação privada entre as partes e estudos de viabilidade técnica e jurídica. A controvérsia envolvia áreas originadas de duas glebas distintas, cuja sobreposição de reivindicações havia se agravado pelos interditos proibitórios que restringiam qualquer uso produtivo das terras.

Base normativa e precedentes

• Resolução nº 510 do CNJ — Estabelece diretrizes para criação e funcionamento de comissões de soluções fundiárias em tribunais de justiça, privilegiando mecanismos consensuais de resolução de conflitos coletivos de terra.
• Direito de propriedade e posse (Código Civil, Lei 10.406/2002, arts. 1.196 a 1.228) — Embora o caso tenha sido resolvido mediante consenso, as bases legais de propriedade e posse fundamentam o reconhecimento dos direitos de cada parte no acordo.
• Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) — Regulamenta a mediação como processo de resolução extrajudicial de conflitos, permitindo a construção consensual com assistência de terceiro imparcial.
• Jurisprudência consolidada do STJ — Reconhece validade e força executória de acordos homologados em conflitos coletivos de terra, desde que não violem direitos fundamentais e respeitem o devido processo mediacional.

Impacto prático

Para as famílias rurais: Acesso garantido a 510 hectares com segurança jurídica decorrente da matrícula formal em nome da associação. Eliminação da incerteza fundiária que paralisava investimentos em produção agrícola e habitação. Recuperação do uso produtivo das terras e estabilidade para permanência no campo.

Para os proprietários envolvidos: Resolução definitiva da controvérsia sem prolongamento de litígio recursal, reduzindo custos processuais e incerteza jurídica. Arquivamento dos interditos proibitórios encerra restrições ao uso de suas porções de terra.

Para o sistema de justiça maranhense: Demonstração prática de efetividade de mecanismo consensual em matéria de conflito coletivo fundiário. Desobstrução da pauta do tribunal de recurso. Modelo replicável para outras disputas de semelhante natureza na região.

Para o ecossistema local: Preservação da reserva natural Mangabal assegura manutenção de área ambiental crítica no Baixo Parnaíba, evitando pressão de ocupação desordenada.

O que observar

O acordo ainda depende de homologação pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA, etapa administrativa que consolida juridicamente a solução. Espera-se que seja formalidade, dada a construção participativa e a manifestação de consentimento das partes.

O caso ilustra como a mediação de conflitos fundiários coletivos exige que o tribunal transcenda a função decisória tradicional, incorporando expertise técnica (levantamento topográfico), estudos de viabilidade econômica e, fundamentalmente, abertura para diálogo continuado. A resolução de conflitos dessa magnitude não se alcança em uma única audiência, mas em processo gradual de construção de confiança.

O contexto de "nova fronteira" agrícola do Maranhão sugere que outros conflitos similares possam emergir. A Comissão de Soluções Fundiárias serve como modelo institucional para absorver essas demandas sem saturar a pauta litigiosa do tribunal, mantendo legitimidade das decisões junto às comunidades envolvidas.