TJMG mantém retirada de placas de vagas exclusivas pela Drogaria Araújo

A decisão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem manteve ordem para que a Drogaria Araújo retire, no prazo fixado, placas e dispositivos que indicavam vaga de estacionamento “exclusiva para cliente” em frente a sua loja em Pará de Minas/MG. Em termos práticos, o colegiado consolidou entendimento de que o recuo frontal da calçada, quando não há controle físico de acesso, integra o domínio viário e não pode ser objeto de sinalização privada restritiva por particular.

Contexto

A controvérsia insere-se em um tema prático e recorrente: até que ponto estabelecimentos comerciais podem reservar, por iniciativa própria, vagas no espaço imediatamente frontal ao imóvel? A matéria conflita com competências do poder público sobre o uso das vias, regras de trânsito e princípios da propriedade urbana. Em nível normativo, o conflito toca a competência municipal para regular o trânsito local e o ordenamento viário, as regras do Código de Trânsito e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) — instrumento técnico que disciplina, entre outros pontos, o tratamento do recuo frontal de calçadas e a instalação de sinalização.

No plano processual, a causa tramitou nos Juizados Especiais, cuja competência é regida pela Lei 9.099/1995 para demandas de menor complexidade, o que impõe vedação apenas em hipóteses expressas de atribuição da Justiça comum e limita a necessidade de perícias em casos em que o juízo possa formar convicção pela prova documental e testemunhal.

O que foi decidido

A turma recursal confirmou a sentença que determinou a remoção imediata das placas e demais elementos que restringiam o estacionamento ao rol de “clientes”, sob pena de multa diária. O colegiado assentou que o recuo frontal da calçada, sem obstáculo físico que crie limite privado, integra a via pública e, consequentemente, o seu uso depende de regulamentação do ente público competente. A decisão também afastou o dever de indenizar pleiteado pelo motorista que teve o veículo guinchado, por entender que a remoção foi efetuada por órgão público no exercício do poder de polícia e não pela drogaria; assim, não restou demonstrado dolo, abuso de direito ou instigação dolosa do particular para induzir a fiscalização a agir.

Os juízes consideraram que os transtornos alegados pelo autor não configuraram danos morais ou materiais indenizáveis, por não extrapolarem os meros aborrecimentos do cotidiano. A conclusão confirma que a inscrição de placas irregulares enseja responsabilidade administrativa (removal da sinalização e multa coercitiva), mas não autoriza automaticamente reparação civil sem prova de conduta culposa ou dolosa que tenha provocado efetivo prejuízo indenizável.

Base normativa e precedentes

• Art. 30, CF/88 — atribui aos municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, serviços públicos locais, incluindo trânsito e transporte.
• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) — delimita competência dos Juizados para causas de menor complexidade, valorizando a celeridade e a simplicidade probatória.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 186 e 927 — instituto da responsabilidade civil: ato ilícito e obrigação de indenizar em caso de dano causado por ato culposo ou doloso.
• Resolução Contran 965/2022 — dispõe que o recuo frontal de calçada sem controle físico de acesso integra a via pública, vedando sinalização privada que restrinja seu uso.
• Legislação de Trânsito (Lei 9.503/1997 - CTB) — princípio geral da regulamentação do uso das vias por autoridade competente e disciplina do estacionamento e remoção de veículos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — predominância de decisões que reconhecem a vedação à sinalização privada em área que, efetivamente, integra a via pública e atribuem à autoridade de trânsito a atuação fiscalizatória.

Impacto prático

• Para estabelecimentos comerciais: a decisão reforça o risco de uso de sinalização privada para reservar vagas em área que integre a via pública. Empresas devem verificar a titularidade do espaço e obter eventual autorização formal do poder público antes de instalar qualquer placa que restrinja uso viário.
• Para motoristas e consumidores: confirma-se o entendimento de que estacionamento em recuos frontais não pode ser unilateralmente interditado pelo particular; condutas administrativas (multas, guincho) legitimadas pela autoridade de trânsito não implicam, por si só, direito à indenização contra o estabelecimento.
• Para advogados: a sentença demonstra que a prova do nexo causal entre a conduta do particular e ato lesivo praticado pela autoridade (dolo, indução ou abuso) é decisiva para configurar responsabilidade civil contra o comerciante.
• Para administrações municipais: reforça a necessidade de regulamentação e fiscalização clara sobre o uso dos recuos frontais, evitando permissões tácitas que gerem insegurança jurídica.

O que observar

• Provas necessárias: em casos futuros, quem pleitear indenização deverá demonstrar não só a irregularidade da sinalização, mas também o vínculo direto entre essa sinalização e a atuação indevida da autoridade de trânsito, com prova do elemento subjetivo (dolo/culpa) do particular.
• Modulação e recursos: decisões de Turma Recursal podem ser objeto de recurso às instâncias superiores, dependendo das hipóteses de cabimento; atenção à uniformização de entendimentos pelo tribunal local e eventual repercussão em recursos repetitivos.
• Risco regulatório: empresas devem revisar práticas de sinalização e contratar orientações com as prefeituras para autorizações formais. A ausência de autorização pode gerar sanções administrativas, ordens de remoção e multas coercitivas.
• Questão prática para o direito urbanístico: permanece aberta a necessidade de normas municipais mais detalhadas sobre o uso dos recuos frontais e sobre autorização de vagas privativas, o que pode demandar iniciativas legislativas ou atos normativos locais.

Processo relacionado: 5006790-46.2025.8.13.0471.