TJRJ abre arquivo central à comunidade e homenageia gestora de 26 anos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) encerrou as atividades da 10ª Semana Nacional de Arquivos com visitação pública ao seu Arquivo Central, localizado no Edifício Desembargador Júlio Alberto Álvares, em São Cristóvão. O evento integrou a Semana Nacional de Arquivos e funcionou como instrumento de transparência institucional e educação sobre preservação documental do Poder Judiciário estadual.

Contexto

A gestão de acervos arquivísticos constitui função administrativa essencial ao exercício jurisdicional. Os arquivos judiciários guardam não apenas documentos processuais que fundamentam decisões judiciais, mas também material de pesquisa histórica sobre a evolução das instituições jurídicas e da sociedade. No contexto brasileiro, a Semana Nacional de Arquivos integra calendário de valorização dos profissionais e das atividades relacionadas ao tratamento, custódia e disponibilização de documentos arquivados.

O Arquivo Central do TJRJ foi estruturado de forma sistemática a partir de 2005, quando o tribunal implementou metodologias modernas de classificação e temporalidade documental. Anteriormente, a guarda de processos e documentos do Poder Judiciário fluminense ocorria de forma descentralizada e sem padronização técnica. A construção de um acervo unificado e organizado representou passo significativo na modernização administrativa do tribunal e na viabilização de pesquisa histórica sobre a jurisprudência carioca.

O que foi realizado

O evento "Entre Arquivos, Histórias e Memória", coordenado pelo Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos (Degea), ofereceu percurso educativo pelos setores de custódia e organização do acervo. A visita foi conduzida pela arquivista Alessandra de Oliveira em colaboração com chefes de serviço, diretor operacional e colaboradores do arquivo. O circuito demonstrou aos visitantes a evolução do tribunal na metodologia de gestão processual: da administração manual de documentos para sistemas de classificação estruturados e plataformas de consulta digital.

Durante o evento, o diretor da Divisão de Operações explicou que a implementação de infraestrutura dedicada possibilitou não apenas melhoria administrativa, mas também acesso à memória institucional contida nos processos judiciais históricos. A colaboradora Andrezza Felizardo apresentou a plataforma AtoM, sistema de acesso ao acervo documental que disponibiliza consulta digital de parte significativa dos documentos custodializados. Apresentação adicional abordou a Coleção Samba Carioca, acervo temático constituído por processos judiciários envolvendo personagens marcantes da história cultural do Rio de Janeiro, incluindo nomes como Tia Ciata e Heitor dos Prazeres.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos) — Estabelece disciplina sobre a gestão de documentos arquivísticos no setor público, definindo responsabilidades de preservação, acesso e divulgação.
• Resolução CNJ 65/2008 — Normatiza atividades de gestão documental no âmbito do Poder Judiciário Nacional, incluindo prazos de guarda e eliminação de processos.
• Código de Classificação de Documentos do Poder Judiciário — Instrumento de padronização técnica para organização de acervos judiciários que orienta a prática do TJRJ.
• Tabela de Temporalidade de Documentos do TJRJ — Documento técnico que define períodos de retenção e guarda de processos conforme idade e relevância jurídica ou histórica.

Impacto prático

A abertura do Arquivo Central à comunidade jurídica, estudantil e interessados em história institucional amplia compreensão sobre funcionamento e responsabilidades do Poder Judiciário em matéria de custódia documental. Os efeitos práticos incluem:

• Para pesquisadores e historiadores: Acesso tangível à documentação processual que registra evolução do pensamento jurídico e da sociedade carioca, particularmente através de coleções temáticas como a de Samba Carioca.
• Para profissionais do direito: Compreensão sobre infraestrutura que sustenta a guarda segura de processos e precedentes jurisprudenciais, critério de confiabilidade institucional.
• Para gestores e formuladores de política judiciária: Demonstração prática de modelo de arquivamento que pode servir como referência para tribunais de outros estados.
• Para estudantes de direito e arquivologia: Espaço formativo sobre aplicação de metodologia técnica de classificação e organização documental em contexto judiciário.

O acesso à plataforma AtoM torna consulta menos burocrática, diminuindo fricção entre cidadãos e instituição e favorecendo pesquisa histórica de baixo custo.

O que observar

O evento marca reconhecimento institucional de 26 anos de trabalho de Maria Rosa Susana, que integrou a primeira equipe de organização do arquivo quando sua criação era iniciativa em estado incipiente. Sua trajetória ilustra desafio estrutural de transição de sistemas manuais para metodologia técnica: ausência inicial de classificação, procedimentos indefinidos, e necessidade de elaborar tanto Plano de Classificação quanto Tabela de Temporalidade do tribunal a partir de princípios de ciência arquivística.

A homenagem reflete não apenas valor pessoal, mas importância estratégica que o tribunal reconhece em gestão documental adequada para seu funcionamento e para preservação de memória institucional. Questões abertas incluem: expansão da plataforma AtoM para disponibilizar maior proporção do acervo; integração de acervos históricos de outros órgãos do Poder Judiciário fluminense; e manutenção de equipes especializadas em face de pressões orçamentárias que afetam a administração pública.