TJRJ encerra 48ª turma do Justiça Cidadã com palestra sobre estrutura administrativa

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encerrou a 48ª edição do programa Justiça Cidadã em junho com uma sessão dedicada à organização administrativa e funcionamento da instituição, ministrada pelo 3º vice-presidente da Corte. A iniciativa reuniu 91 participantes em formato híbrido, consolidando uma modalidade que combina atividades presenciais e remotas para ampliar o alcance da educação jurídica popular.

Contexto

Justiça Cidadã é um projeto de responsabilidade social da Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS) do TJRJ que completou 22 anos de existência. O programa representa uma iniciativa institucional de aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade civil, buscando desmistificar conceitos jurídicos e democratizar o acesso ao conhecimento sobre direito e funcionamento das instituições judiciais.

A controvérsia implícita no surgimento de tais programas reside na discussão sobre responsabilidade social institucional: qual é o papel do Judiciário na educação jurídica da população? O projeto responde a essa questão ao pressupor que a disseminação de conhecimentos básicos sobre direitos e o funcionamento do sistema de justiça reduz conflitos desnecessários e qualifica a participação cidadã. Essa lógica alinha-se com orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à responsabilidade social de órgãos judiciais.

O que foi decidido

A 48ª turma encerrou suas atividades com uma sessão de encerramento que evidencia a estrutura administrativa do TJRJ e suas funções institucionais. A palestra abordou a organização hierárquica da Corte, as atribuições da administração superior, temas de tramitação processual e jurisprudência. O formato híbrido — que combinou presença física e participação remota — consolida um modelo de educação jurídica que a instituição considera efetivo para ampliar o público alcançado.

A turma atingiu 91 participantes, segunda edição a funcionar integralmente no modelo híbrido, sinalizando expansão do projeto além das limitações geográficas da capital fluminense. A abertura do evento reafirmou a missão institucional: levar "noções básicas sobre o funcionamento do Poder Judiciário e suas atividades" a públicos que não atuam na área jurídica.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal (CF/88), Art. 37 — Princípio da eficiência e responsabilidade social na administração pública, fundamento para ações de educação jurídica
• Lei Orgânica do Judiciário do Rio de Janeiro — Autoriza e orienta programas de responsabilidade social das instituições judiciais
• Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Estabelecem diretrizes para políticas de acesso à justiça e educação legal dos cidadãos
• Temas abordados: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil, Direito de Família, direitos do consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e funcionamento dos Juizados Especiais

Impacto prático

O programa oferece resultados mensuráveis e qualitativos para diferentes públicos:

• Para assistentes sociais e profissionais de áreas sociais: Fornece base técnica para orientação de populações em situação de vulnerabilidade sobre direitos fundamentais e caminhos institucionais apropriados (como evidencia o relato de uma participante que pôde orientar com maior segurança sobre direitos da população trans)
• Para cidadãos em geral: Proporciona alfabetização jurídica sobre resolução de conflitos sem necessidade de litigância
• Para o Tribunal: Gera aproximação institucional com a sociedade civil e reduz demandas especulativas ou mal informadas ao sistema de justiça
• Aspectos operacionais: Duração média de 15 aulas; ministrado voluntariamente por desembargadores, juízes, servidores públicos e promotores de justiça; formato gratuito

O que observar

1. Escalabilidade da modalidade híbrida: A consolidação do modelo remoto abre possibilidade de expansão geográfica, mas requer avaliação de qualidade do aprendizado comparado ao presencial. Monitoramento mediante feedback de participantes e indicadores de aproveitamento seria prudente.

2. Efetividade em redução de litigiosidade: Não há referência a estudos de impacto que correlacionem participação no programa com redução de ações judiciais ou resolução alternativa de conflitos. Essa mensuração reforçaria a relevância institucional do projeto.

3. Voluntariado sustentável: O programa depende da disponibilidade voluntária de magistrados e servidores. Mudanças nas prioridades institucionais ou aumento de demanda processual poderiam afetar a continuidade e qualidade das atividades.

4. Pluralidade temática: Embora o currículo abranja múltiplas áreas do direito, temas emergentes (direito digital, LGPD, direitos da população trans) comparecem de forma não sistematizada. Integração mais robusta desses temas ampliaria a relevância do programa para demandas contemporâneas.

5. Replicabilidade: O modelo do Justiça Cidadã pode servir como referência para outros tribunais estaduais, mas requer adaptação às realidades locais e disponibilidade de recursos humanos e infraestrutura tecnológica.