Museu da Justiça inaugura exposição sobre lideranças quilombolas no RJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu as portas de seu museu para inaugurar uma exposição dedicada às lideranças femininas quilombolas, marcando um passo significativo na valorização das comunidades tradicionais e na reafirmação do compromisso institucional com o acesso à justiça e os direitos fundamentais desses grupos historicamente marginalizados.

Contexto

As comunidades quilombolas brasileiras representam patrimônio histórico e cultural inestimável, reconhecido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a titulação das terras dos remanescentes de quilombos. No estado do Rio de Janeiro existem 54 comunidades remanescentes, cada uma com trajetórias próprias de resistência e reinvenção. Historicamente, porém, as narrativas sobre quilombos focalizaram figuras masculinas, deixando obscurecidas as contribuições decisivas das mulheres na perpetuação cultural, na liderança política e na transmissão de valores ancestrais. A invisibilidade das mulheres quilombolas também se desdobra em vulnerabilidades concretas: enfrentam simultaneamente discriminação racial, de gênero e socioeconômica, conforme apontado por magistrados presentes no evento. A iniciativa do museu responde à necessidade de reparação simbólica e de abertura institucional do Judiciário para diálogos com povos que historicamente tiveram acesso limitado aos sistemas de proteção de direitos.

O que foi decidido

O TJRJ, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência (Coem), o Núcleo de Promoção de Políticas Especiais de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar (Nupevid) e a Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (Acquilerj), inaugurou na quarta-feira, 3 de junho, a exposição "Lideranças Quilombolas do Rio de Janeiro: História e Resistência", com duração até setembro. A mostra percorre três eixos temáticos. A sala "História" resgata o Quilombo dos Palmares e a atuação de Dandara dos Palmares, conectando-a a resistências contemporâneas. A sala "Luta" apresenta trajetórias de lideranças como Dona Eva e sua filha Tia Uia em uma estrutura visual de árvore genealógica, simbolizando tanto singularidades quanto enraizamentos comuns. Destaca-se também o "Projeto Dandara", iniciativa do próprio TJRJ que amplia acesso à justiça e fortalece diálogo institucional com comunidades quilombolas. A sala "Resistência" utiliza mapas e vídeos para localizar espacialmente os quilombos reconhecidos do estado, trazendo a contemporaneidade para primeiro plano. A estrutura rejeita cronologia linear em favor de perspectiva cíclica, expressa na frase que marca passagens entre as salas: "A Dandara de ontem é a Dandara de hoje", evidenciando continuidade de lutas e desafios.

Base normativa e precedentes

• Art. 68, ADCT (Constituição Federal de 1988) — Reconhece direitos dos remanescentes de quilombos às terras que ocupam, fundamento constitucional para políticas de reconhecimento e acesso à justiça.
• Decreto nº 4.887/2003 — Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
• Convenção nº 169 da OIT (Decreto nº 5.051/2004) — Reconhece povos indígenas e tribais, estabelecendo obrigações de consulta prévia e proteção de direitos culturais e territoriais.
• Lei nº 12.711/2012 — Institui cotas para acesso ao ensino superior, incluindo afrodescendentes e população de quilombos, ampliando acesso a direitos educacionais.
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — Estabelece procedimentos para ações que envolvam direitos coletivos e difusos, aplicáveis a demandas de comunidades quilombolas relacionadas a direitos fundiários e políticas públicas.

Impacto prático

A inauguração da exposição materializa, no plano simbólico e institucional, compromissos do Judiciário fluminense com grupos historicamente excluídos. Para advogados e operadores de direito que atuam com comunidades quilombolas, a visibilidade reforça argumentos de vulnerabilidade qualificada e obrigações especiais do Estado em matéria de acesso à justiça. Para as próprias comunidades, a presença no espaço do museu do TJRJ representa reconhecimento oficial de suas histórias e demandas, potencializando articulação com políticas públicas de combate à violência doméstica, fundiária e de gênero. O "Projeto Dandara" mencionado na exposição amplia canais de diálogo e orientação jurídica a comunidades que, frequentemente, enfrentam barreiras linguísticas, geográficas e socioeconômicas para acessar o sistema de justiça. Para estudiosos de políticas públicas e magistrados, a iniciativa exemplifica modelo colaborativo entre Poder Judiciário, órgãos de tutela de direitos e organizações da sociedade civil, criando espaço de escuta e reconhecimento que transcende o procedural.

O que observar

A exposição marca inflexão importante, mas é apenas ponto de partida. Permanece aberto o desafio de converter reconhecimento cultural em garantias concretas: titulação acelerada de terras quilombolas, acesso a crédito e políticas de desenvolvimento sustentável, investigação e punição de conflitos fundiários envolvendo comunidades. Para advogados, cabe acompanhar se a visibilidade resultará em maior receptividade judicial de demandas de quilombolas, especialmente em matérias fundiárias e de direitos humanos. A reafirmação pela juíza Luciana Fiala de que "a justiça também é a casa delas" deve ser testada na prática: acesso à justiça pressupõe não apenas abertura simbólica, mas também recursos, capacitação de agentes públicos em sensibilidade racial e de gênero, e celeridade processual. A duração limitada da exposição (até setembro) reforça a necessidade de que as instituições parceiras convertam o impulso em políticas permanentes de diálogo e acesso.

A presença das descendentes de Dona Eva e Tia Uia no evento, assim como da presidente da Acquilerj, confirma que essa abertura foi ansiada pelas próprias lideranças quilombolas há tempo. Cabe ao Judiciário, agora, sustentar essa ponte institucional para além do gesto simbólico.