TJRJ debate Inteligência Artificial e ODR em processos judiciais

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro realizou discussão técnica sobre os impactos da tecnologia e inteligência artificial nas estruturas de resolução de conflitos judiciais, abordando especialmente as plataformas de Online Dispute Resolution (ODR) e seus desafios regulatórios e operacionais.

A iniciativa partiu da Escola de Mediação (Emedi) do tribunal, através de sua Comissão Temática de Estudos Comparados em Resoluções de Disputas, que reuniu magistrados, pesquisadores e especialistas em direito digital para examinar o tema "Justiça Digital e Consensualidade: A era do ODR e dos tribunais virtuais". O debate evidencia a crescente preocupação do Poder Judiciário com a adequação institucional às transformações tecnológicas contemporâneas.

Contexto

A convergência entre digitalização das relações sociais e o aumento do volume de litígios judiciais coloca em primeiro plano a necessidade de repensar os mecanismos tradicionais de resolução de disputas. A pressão sobre o sistema judiciário por demandas crescentes abre espaço para soluções alternativas tecnicamente assistidas. Nesse cenário, as plataformas de ODR representam uma resposta institucional à demanda por celeridade e redução de custos, porém suscitam questões relevantes sobre segurança de dados, acessibilidade digital e qualidade da resolução consensual.

O sistema de justiça multipor­tas, consolidado em legislações como a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), fornece o arcabouço normativo para essas soluções, mas a incorporação de sistemas automatizados e algoritmos de inteligência artificial cria espaços de indeterminação jurídica que demandam amadurecimento regulatório.

O que foi decidido

O encontro não produziu uma deliberação normativa, mas consolidou diagnósticos técnicos relevantes sobre a implementação de ODR no contexto brasileiro. Os participantes convergiram na compreensão de que plataformas de resolução online não devem ser reduzidas a instrumentos meramente quantitativos para desafogar o Poder Judiciário. Conforme destacado durante os debates, a aplicação das ODR deve priorizar a qualidade das resoluções e a adequação do método ao tipo de conflito, em vez de funcionar como simples mecanismo de redução de litigiosidade.

A discussão também enfatizou a imperatividade de que sistemas digitais de resolução de disputas mantenham o elemento humano como referencial central, especialmente em contextos onde a inteligência artificial participa da estruturação ou recomendação de soluções. Destacou-se que capacitação digital dos usuários e proteção de dados sensíveis são elementos não negociáveis para implementação responsável de plataformas ODR.

O tribunal apresentou como exemplo institucional a Plataforma +Acordo, infraestrutura própria que já funciona dentro do ecossistema do TJRJ para viabilizar acordos em processos judiciais, servindo como modelo prático de integração tecnológica ao sistema judiciário tradicional.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) — Estabelece o marco regulatório para mediação consensual, incluindo modalidades que podem ser executadas mediante plataformas digitais, contanto que observados os direitos procedimentais das partes.

• Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) — Autoriza autocomposição em matérias disponíveis e inclui capítulo dedicado a meios consensuais de solução de litígios, contemplando plataformas digitais.

• Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — Fundamenta as estruturas de resolução alternativa de disputas e permite execução de procedimentos arbitrais mediante tecnologias digitais.

• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) — Impõe obrigações sobre coleta, armazenamento e processamento de dados em plataformas ODR, especialmente quando algoritmos analisam ou processam informações sensíveis das partes.

• Resolução 65/2008 do CNJ — Institui a Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Poder Judiciário, consolidando o sistema multiportas e suas modalidades.

• Jurisprudência consolidada do CNJ — A instituição vem incentivando a incorporação de ODR e tecnologias de IA em processos judiciais, desde que observadas salvaguardas de transparência, acessibilidade e conformidade regulatória.

Impacto prático

Para o Poder Judiciário: A formalização de estudos técnicos sobre ODR contribui para definição de padrões institucionais e protocolos de implementação de plataformas digitais, reduzindo riscos operacionais e de conformidade regulatória.

Para advogados e mediadores: Evidencia-se a necessidade de qualificação em ferramentas de resolução online e literacia digital, além de compreensão dos limites e possibilidades de plataformas de inteligência artificial na negociação e resolução de conflitos.

Para litigantes e usuários do sistema: Plataformas ODR potencialmente reduzem tempo de espera, custos de deslocamento e permitem maior flexibilidade de agenda, contanto que respeitem acessibilidade digital e segurança de dados.

Para entidades de pesquisa e regulação: O CNJ, através de seu Comitê Nacional de Inteligência Artificial, deve aprofundar regulamentação sobre uso de algoritmos em sistemas de resolução de disputas, estabelecendo padrões de transparência, auditoria e accountability.

O que observar

A discussão realizada pelo TJRJ não encerra as tensões regulatórias que envolvem ODR e inteligência artificial no sistema judiciário. Alguns pontos críticos permanecem abertos:

Regulamentação de algoritmos: Não existe ainda normativa específica brasileira sobre critérios de transparência, viés e auditoria de algoritmos usados em plataformas de resolução de disputas. A LGPD oferece base parcial, mas lacunas persistem.

Personalização versus padronização: O debate ilustra tensão entre automação (que padroniza processos) e personalização de resoluções, que pode demandar intervenção humana e reduzir eficiência operacional.

Acessibilidade digital: A exclusão digital de parcela significativa da população brasileira pode converter plataformas ODR em mecanismo de aprofundamento de desigualdade de acesso à justiça, risco que demanda políticas públicas complementares.

Qualidade versus quantidade: A tendência de reduzir implementação de ODR a métricas de desafoguamento pode comprometer a qualidade das resoluções, especialmente em conflitos complexos que exigem aprofundamento substantivo.

A próxima etapa institucional deve envolver formalização de diretrizes do CNJ sobre essas plataformas, eventual regulamentação pelo Conselho Federal da OAB quanto à participação de profissionais jurídicos em ODR, e estudos empíricos sobre efetividade e qualidade das resoluções obtidas em plataformas já implementadas.