TJSC proíbe apreensão de veículo por capitalização diária sem taxa expressa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a devolução de um veículo apreendido quando a instituição credora cobrou juros capitalizados diariamente sem expressa previsão contratual que permitisse tal incidência. A decisão reforça a ilegalidade da cobrança de encargos financeiros não explicitamente autorizados pelo devedor, invalidando a apreensão subsequente do bem.

Contexto

As operações de financiamento com garantia de alienação fiduciária permitem que a instituição credora recupere o bem mediante apreensão administrativa, sem necessidade de ação judicial prévia. Contudo, essa prerrogativa não é ilimitada: ela pressupõe que o credor cumpra integralmente os requisitos contratuais e normativos para que a cobrança da dívida seja legítima.

A capitalização de juros — isto é, a incidência de encargos sobre encargos anteriores — constitui prática controvertida no mercado de crédito brasileiro. Embora seja permitida em operações com pessoa jurídica (conforme jurisprudência consolidada), sua aplicação ao consumidor pessoa física permanece submetida a rigoroso controle: exige previsão contratual expressa e compreensível, sob pena de caracterizar abusividade.

O caso em questão exemplifica situação frequente: o contrato de financiamento fixava uma "taxa de juros" genérica, mas a instituição passou a cobrar capitalização diária dos juros — isto é, juros sobre juros — sem que tal modalidade estivesse claramente descrita no documento. Essa prática, comum em financiamentos de veículos, gerou desequilíbrio contratual que justificou a intervenção judicial.

O que foi decidido

A câmara catarinense entendeu que a apreensão do veículo não encontrava fundamento válido quando o credor cobrava encargo não previamente consentido pelo devedor. A conclusão foi que a cobrança de juros capitalizados diariamente, sem que o contrato expressamente as autorizasse, configurava violação dos deveres de transparência e boa-fé contratual, invalidando o direito potestativo de retomada do bem.

Emborafinancingoperações com alienação fiduciária permitam retomada administrativa, essa possibilidade está condicionada à legalidade da cobrança. Se a dívida foi calculada com base em encargos não devidos, a apreensão perde sua causa justificadora, convertendo-se em ato abusivo passível de reparação. O tribunal reconheceu que o devedor não pode ser privado do veículo por débito inflacionado mediante incidência de juros não claramente consentidos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXII, CF/88 — Proteção do consumidor como direito fundamental, impondo transparência nas operações de crédito.
• Lei 8.078/1990 (CDC), art. 46 — Cláusulas contratuais devem ser redigidas de forma clara e compreensível; cláusulas ambíguas interpretam-se contra o fornecedor.
• Lei 8.078/1990 (CDC), art. 51, IV — Nulidade de cláusulas que permitam ao fornecedor variar o preço ou a natureza da prestação sem consentimento prévio do consumidor.
• Código Civil, art. 422 — Obrigatoriedade de execução dos contratos com boa-fé.
• Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária) — A retomada do bem está vinculada ao cumprimento dos requisitos contratuais pelo credor; abuso no exercício desse direito gera responsabilidade civil.
• Jurisprudência do STJ — Consolidada a exigência de clareza contratual para juros capitalizados e limite de sua aplicação às operações entre empresas.

Impacto prático

Para devedores: A decisão oferece proteção quanto a práticas de cobrança opacas. Se o contrato não especifica expressamente que serão cobrados juros capitalizados (juros compostos), a instituição não pode aplicá-los, e tampouco pode usar essa cobrança indevida como justificativa para apreensão do veículo. Caso já tenha havido apreensão, cabe ação de reintegração de posse ou indenização por danos morais.

Para instituições de crédito: O precedente impõe rigor na redação de contratos de financiamento. A menção genérica a "taxa de juros" é insuficiente; é necessário descrever explicitamente se haverá capitalização diária, qual será sua frequência e como será calculada. A falta dessa clareza não apenas torna a cláusula nula, como pode ensejar danos morais ao consumidor e perda do direito à apreensão preventiva.

Para advogados: Recomenda-se questionar a legalidade da cobrança de juros capitalizados em todos os casos de reintegração de posse por alienação fiduciária, especialmente quando o contrato não descrever expressamente a modalidade de capitalização. É fundamento válido para contestação e pode gerar reconvenção por abusividade.

O que observar

Embora a decisão seja de tribunal estadual (TJSC) e portanto vinculante apenas naquele estado, ela reflete entendimento amplamente compartilhado pela jurisprudência nacional, notadamente do STJ. Há risco de que a instituição de crédito recorra a instância superior, alegando que a capitalização diária é praxe de mercado ou que constaria do contrato ainda que não explicitamente descrita.

Seguindo orientação de decisões recentes, os tribunais tendem a rejeitar essa argumentação quando se trate de consumidor pessoa física. Contudo, é relevante verificar se há termo aditivo ao contrato que formalize a capitalização diária, pois isso modificaria o cenário jurídico.

Outro ponto crítico: a decisão não afasta a possibilidade de cobrança dos juros simples que fossem realmente previstos no contrato original. O que se invalida é apenas a parcela relativa à capitalização diária não autorizada. O cálculo da dívida efetivamente devida permanece objeto de contencioso, eventualmente a ser definido em liquidação de sentença.