TJSC confirma indenização por extravio de cadeira de rodas de atleta

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a atleta paralímpico cuja cadeira de rodas adaptada foi extraviada durante viagem. A decisão reafirma a responsabilidade objetiva do transportador nos termos do Código de Defesa do Consumidor e reconhece que a perda do equipamento ultrapassou o mero incômodo ao afetar diretamente a carreira esportiva do autor.

Contexto

A controvérsia insere-se no campo das relações de consumo envolvendo transporte aéreo de bagagem especial, tema que costuma conflitar com questões de responsabilidade, prova e quantificação do dano. A jurisprudência nacional já consolidou, em linhas gerais, o tratamento do transporte aéreo como prestação de serviço sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), com a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor quando há defeito na prestação. Permanecem, todavia, pontos sensíveis: quando o evento configura simples transtorno versus dano qualificado, qual o marco para aferição do nexo com prejuízos profissionais e quais provas são suficientes para demonstrar o quantum indenizatório, sobretudo em situações envolvendo bens personalizados, como cadeiras sob medida para esportistas paralímpicos.

No caso em análise, o equipamento extraviado foi confeccionado sob medida para o biotipo do atleta e imprescindível tanto para locomoção quanto para a prática esportiva. O extravio ocorreu no retorno de viagem internacional em junho de 2023, com repercussões imediatas: impossibilidade de participação em competições relevantes no início da temporada e perda de oportunidade de seleção para evento internacional no Chile. Alternativas apresentadas ao autor mostraram-se inadequadas e perigosas, culminando em falha estrutural de equipamento substituto.

O que foi decidido

A 1ª Câmara Cível do TJSC manteve integralmente a sentença que condenou solidariamente as companhias aéreas ao pagamento de R$ 6.500,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. O colegiado entendeu que o extravio integra o risco da atividade empresarial de transporte e não se pode afastar a responsabilidade da transportadora sob a alegação de culpa de terceiro, quando o evento decorre do serviço prestado.

No plano probatório, a Câmara considerou suficiente o orçamento apresentado pelo atleta para demonstrar o prejuízo material, inexistindo prova robusta capaz de desconstituir a estimativa. Quanto ao dano moral, o Tribunal valorizou a natureza singular do bem — cadeira adaptada para desempenho esportivo profissional — e o nexo causal direto entre a indisponibilidade do equipamento e a perda de oportunidades competitivas, reputação profissional e desenvolvimento de carreira, concluindo que o sofrimento e a frustração ultrapassaram o mero aborrecimento.

Base normativa e precedentes

• CDC (Lei 8.078/1990) — responsabilização objetiva do fornecedor pelos riscos da atividade; proteção do consumidor em face de falha na prestação de serviços.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispositivos gerais sobre responsabilidade e reparação do dano aplicáveis de forma subsidiária quando compatíveis.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento pacificado no sentido de que extravio de bagagem especial configura risco do transporte e pode ensejar dano moral quando houver impacto intenso na esfera pessoal ou profissional do passageiro.

(Observação: o processo que originou a decisão é o 5052506-02.2023.8.24.0038.)

Impacto prático

• Para advogados de passageiros: a decisão reforça a estratégia probatória centrada em demonstrar a especificidade do bem extraviado, o nexo entre sua indisponibilidade e prejuízos profissionais e a apresentação de orçamentos como prova do dano material.
• Para companhias aéreas e seguradoras: reforça-se a necessidade de políticas e procedimentos robustos para transporte e rastreamento de equipamentos especiais, bem como atendimento administrativo eficaz e documentação que evidencie diligência, sob pena de responsabilização objetiva.
• Para atletas e entidades esportivas: precedentes como este abrem caminho para reivindicação de proteção e reparação quando o transporte aéreo compromete ciclo competitivo, seleção e exercício profissional; convém registro prévio da natureza especial do equipamento e comprovação documental de sua importância para a atividade.
• Para litígios em curso: decisões similares podem embasar pedidos de tutela provisória para custeio emergencial de equipamento substituto, além de influenciar a fixação do quantum indenizatório, sobretudo quando demonstrado impacto econômico e reputacional.

O que observar

• Prova do nexo causal: embora a decisão tenha aceitado orçamentos e prova oral sobre perda de competições, é recomendável robustecer o conjunto probatório com laudos técnicos que atestem a inadequação de equipamento substituto e cronologias que vinculem o extravio a oportunidades perdidas.
• Modulação e recursos: a parte condenada poderá buscar a reforma no STJ, sobretudo quanto à quantificação do dano moral; será relevante verificar se há verbas maiores em precedentes superiores ou pedido de uniformização de jurisprudência sobre bagagem especial.
• Risco de repercussão em massa: o reconhecimento de dano moral por prejuízo profissional pode ensejar demandas similares por outros profissionais que dependem de bens especializados; operadoras e reguladores devem avaliar medidas administrativas e normativas para reduzir ocorrências.
• Recomendações práticas: para operadores do direito, atenção à suficiência probatória do orçamento e à demonstração do caráter personalíssimo do bem; para transportadoras, implementação de requisitos específicos de manuseio, checklists e seguro adequado para bagagem especial.

A decisão do TJSC reforça o princípio de proteção do consumidor no transporte aéreo e a aptidão do ordenamento para reconhecer danos extrapatrimoniais quando o serviço afeta a esfera profissional de forma concreta e mensurável, especialmente em hipóteses envolvendo bens adaptados para atividades remuneradas e de alta especialização.