TJSC confirma indenização por omissão de advogado em adjudicação de imóvel

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que impôs a um advogado a obrigação de reparar perdas materiais sofridas por ex-cliente em razão de omissão na administração da fase de cumprimento de sentença envolvendo adjudicação de imóvel. A decisão reconheceu a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva para marcar o termo inicial da prescrição e vinculou a responsabilidade do profissional ao dever de informar previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Contexto

A responsabilidade civil do causídico em face de falhas na condução do processo executivo é tema recorrente na doutrina e na jurisprudência. Divergências costumam surgir sobre dois eixos: (i) a extensão do dever de diligência e informação do advogado para além da prática de atos técnicos; e (ii) o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória — se quando o ato omissivo ocorre, quando o prejuízo é materialmente constatado ou quando o cliente tem ciência inequívoca do dano. No caso, a controvérsia emergiu após a adjudicação de imóvel no cumprimento de sentença e a transferência do bem sem que o ex-proprietário tivesse sido adequadamente informado ou protegido quanto ao eventual recebimento do saldo superior ao crédito executado.

A discussão é relevante porque afeta prazos de propositura de ações indenizatórias contra advogados e os limites da responsabilidade em procedimentos executivos, com impacto direto em escritórios, seguradoras de responsabilidade profissional, credores e executados proprietários de bens adjudicados.

O que foi decidido

A turma do TJSC manteve a condenação imposta na primeira instância, que fixou indenização por danos materiais em razão da omissão do advogado durante a fase de cumprimento de sentença. O colegiado entendeu que o núcleo da disputa residia no momento em que a pretensão indenizatória começou a fluir, concluindo pela aplicação da actio nata subjetiva: o prazo prescricional só se inicia quando a vítima tem ciência inequívoca do prejuízo.

No exame fático-probatório, o tribunal destacou que, embora o cliente tenha sido citado no procedimento executivo, o dano efetivo decorreu da ausência de comunicação sobre a avaliação do imóvel, a adjudicação e dos meios de assegurar o crédito remanescente em favor do ex-proprietário. A ciência do prejuízo foi fixada no instante em que o titular tentou comercializar o imóvel e constatou a perda da titularidade, não no momento da penhora ou da citação inicial. Em razão disso, não foi reconhecida a prescrição arguida pelo advogado.

Adicionalmente, o acórdão consignou o dever ético do advogado de manter o cliente informado sobre o andamento do processo e sobre riscos e consequências de atos processuais, vinculando a conduta omissiva ao dever disciplinar previsto na OAB, o que reforçou a responsabilização civil.

Base normativa e precedentes

• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — impõe obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — conceitua o ato ilícito que gera dever de indenizar.
• Art. 189, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelece regra sobre o marco inicial da prescrição (momento em que o titular tem conhecimento do ato e do dano).
• Código de Ética e Disciplina da OAB — art. 9º — impõe ao advogado o dever de manter o cliente informado sobre o andamento do processo e sobre os riscos dos atos processuais.
• CPC (Lei 13.105/2015) — normas aplicáveis à execução e cumprimento de sentença, que contextualizam atos de constrição, avaliação e adjudicação de bens.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — tende a vincular a responsabilidade do advogado ao dever de diligência e informação, aplicando a actio nata para tutelar o direito do cliente à reparação quando a ciência do dano é retardada por omissão profissional.

Impacto prático

• Advogados e escritórios: reforça a necessidade de comunicação ativa com clientes em fases executórias, especialmente quando há atos que podem gerar perda patrimonial; a omissão pode ensejar responsabilidade civil e disciplinar.
• Clientes/ex-proprietários: amplia a proteção quando a ciência do prejuízo é dificultada por omissão do patrono, permitindo que o prazo prescricional só corra a partir do conhecimento efetivo da lesão.
• Demandas em curso: recursos que discutam prescrição deverão examinar cuidadosamente quando o cliente efetivamente tomou ciência do dano, com atenção a provas que demonstrem notificações, intimações e comunicações do advogado.
• Seguradoras de RCP profissional: decisão reforça cenário de exposição a sinistros relacionados a fases executórias e à gestão de adjudicação/alienação de bens.

O que observar

• Marco inicial da prescrição: ainda que a actio nata subjetiva aqui tenha sido aplicada, a análise é factual. Tribunais podem decidir de modo diverso quando houver prova documental de comunicação ou de ciência anterior do cliente.
• Provas essenciais: contratos de mandato, comprovantes de intimação/citação, comunicações por escrito entre advogado e cliente e documentos de avaliação e adjudicação serão decisivos para fixar a culpa e o termo inicial da prescrição.
• Consequências disciplinares: além da responsabilização civil, a conduta omissiva pode ensejar procedimento ético-disciplinar perante a OAB, tendo por base o art. 9º do Código de Ética.
• Recursos e modulação: questões processuais sobre prescrição são passíveis de recurso; verificar se haverá repercussão em outras turmas e eventual uniformização de entendimento pelo tribunal superior.

Processo relacionado: 5001367-33.2022.8.24.0139.