TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado

O Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu que a empresa que recupera crédito tributário em ação judicial não incorre em ilicitude por recusar-se a repassá-lo à matriz, controladora ou coligada, ainda que exista vínculo de integração financeira entre as pessoas jurídicas. A decisão firma entendimento sobre os limites da obrigação de repasse e o direito de propriedade sobre créditos recuperados judicialmente.

Contexto

O debate sobre a obrigação de repasse de crédito tributário recuperado envolve a tensão entre dois princípios: a propriedade absoluta do crédito pela pessoa jurídica que o recupera e as práticas consolidadas de integração financeira em grupos econômicos. Em estruturas societárias complexas, é comum que matriz e filial, ou empresas coligadas, operem sistemas de centralização de recursos fiscais, onde créditos tributários são alocados estrategicamente conforme necessidades de fluxo de caixa.

A legislação tributária brasileira, embora reconheça o direito ao crédito de ICMS, PIS e COFINS em operações específicas (conforme disciplina do Código Tributário Nacional e legislação complementar), não impõe obrigatoriedade de repasse entre pessoas jurídicas distintas. O crédito tributário é direito patrimonial da entidade que o detém, ainda que haja relações de controle ou associação econômica.

O tema ganhou relevância jurisprudencial porque algumas administrações tributárias estaduais e federais passaram a questionar a legalidade de créditos recuperados por filiais ou coligadas, alegando que o não-repasse para a matriz ou controladora caracterizaria desvio ou ocultação de vantagem fiscal. Além disso, procedimentos administrativos buscavam desconfirmar créditos ou impor multas quando constatado o não-repasse.

O que foi decidido

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao examinar a matéria, assentou que não existe fundamento legal para compelir a empresa a repassar crédito tributário recuperado judicialmente. A recuperação judicial do crédito transfere o direito patrimonial à pessoa jurídica que venceu o litígio, e essa entidade é livre para manter ou destinar o recurso conforme seus próprios interesses estratégicos e de fluxo de caixa.

O tribunal reconheceu que a inexistência de obrigação legal de repasse não configura fraude, evasão ou ato ilícito. O direito ao crédito tributário, uma vez reconhecido judicialmente, integra o patrimônio da empresa e não pode ser objeto de imposição compulsória de transferência para terceiros, mesmo que estes sejam controladores, controladas ou coligadas.

A decisão afasta a possibilidade de que órgãos administrativos ou fiscais utilizem o não-repasse como fundamento para desconfirmar o crédito ou aplicar sanções acessórias. O tribunal também rechaçou argumentos de que estruturas societárias integradas estariam obrigadas a centralizar receitas de créditos tributários, tratando-os como patrimônio comum do grupo.

Base normativa e precedentes

• Artigos 155 e 156, CF/88 — Estabelecem o ICMS e ISS como tributos sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, com o crédito como direito patrimonial do contribuinte.
• Lei Complementar 87/1996 — Regulamenta o ICMS e define o regime de créditos por operações passíveis de tributação, sem impor obrigação de repasse entre pessoas jurídicas distintas.
• Artigos 168 e 170, CTN (Lei 5.172/1966) — Disciplinam o crédito tributário e sua natureza de direito patrimonial do contribuinte ou responsável.
• Jurisprudência do STJ — Firmou posicionamento de que créditos tributários não estão sujeitos a obrigações de centralização ou repasse quando recuperados judicialmente; trata-se de direito autônomo de cada pessoa jurídica.
• Jurisprudência consolidada do TJ-SP — Reiterou em decisões anteriores que a propriedade do crédito pertence à empresa que o detém, independentemente de relações societárias.

Impacto prático

A decisão produz efeitos significativos para empresas que operam em estruturas de grupo econômico ou com participações cruzadas:

• Para filiais e coligadas: Reforça o direito de manter créditos tributários recuperados sem temor de sanções administrativas ou desconfirmação posterior por órgãos fiscais, mesmo sem repasse à matriz.
• Para planejamento tributário: Permite que empresas estruturem a recuperação de créditos sem necessidade de integração automática em sistemas centralizados de caixa do grupo, ampliando margem de manobra estratégica.
• Para procedimentos administrativos: Administrações tributárias não podem utilizar a recusa de repasse como fundamento para indeferimento de crédito ou aplicação de multa, pois a lei não impõe tal obrigação.
• Para ações em curso: Empresas com litígios em curso sobre desconfirmação de créditos por motivo de não-repasse ganham precedente favorável para contestar a fundamentação da autoridade fiscal.

O que observar

Embora a decisão seja clara quanto à ausência de obrigação legal, alguns pontos permanecem abertos:

• Fraude ou simulação: Se o não-repasse integrar esquema comprovado de fraude ou simulação (não mero exercício do direito patrimonial), pode haver exceção. O tribunal não se pronunciou sobre hipóteses de conluio ou ocultação de lucros através de créditos fictícios.
• Exigências contratuais: Contratos entre matriz e filial, ou entre sócios, podem estipular obrigação de repasse. A decisão diz respeito apenas à lei; acordos particulares mantêm validade.
• Eventual modulação: Reformas tributárias futuras ou regulamentação por lei complementar podem alterar este cenário, impondo obrigações de centralização em grupos econômicos.
• Divergência com autoridades federais: Enquanto TJ-SP afasta a obrigação, a Receita Federal ou órgãos de controle podem ainda questionar a legalidade em procedimentos administrativos, exigindo impugnação judicial caso a caso.

A decisão consolida proteção importante ao direito patrimonial mas não encerra debates sobre limites da separação de pessoas jurídicas quando há predominância de uma sobre a outra ou estruturas claramente abusivas.