TJSP alerta sobre golpes com leilões falsos e comunicações fraudulentas

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou orientações sobre fraudes que se valem indevidamente do nome, logotipo e canais do Judiciário paulista para enganar cidadãos por telefone, mensagens, e‑mail, cartas e sites falsos. A peça do TJSP descreve modalidades recorrentes — leilões fraudulentos, falsos pedidos de conciliação, ofertas de adiantamento de precatórios e ofícios falsos — e apresenta medidas concretas de verificação e denúncia. O efeito prático imediato é informativo e preventivo: reforçar os meios oficiais de consulta do Tribunal e orientar vítimas a registrar boletim de ocorrência para permitir investigação policial.

Contexto

Os golpes que simulam órgãos públicos e empresas têm crescido com o uso de comunicações digitais e a engenharia social. No ambiente judicial, criminosos aproveitam a credibilidade de instituições como o Tribunal para dar aparência de verossimilhança a pedidos de pagamento, links de cadastramento e comunicações supostamente oficiais. A controvérsia interessa ao direito administrativo e à proteção de dados porque envolve a utilização indevida de marcas públicas, usurpação de identidade institucional e potencial vazamento ou captura de dados pessoais e bancários.

No plano normativo, o tema cruza diversas áreas: normas processuais que regulam leilões judiciais e publicação de atos; regras de proteção de dados pessoais; e tipificação penal das fraudes e estelionato. A questão importa para operadores do direito, partes em execuções e credores de precatórios, além de usuários comuns que possam ser induzidos a realizar pagamentos ou fornecer informações sensíveis.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de posicionamento institucional do TJSP com recomendações técnicas. O Tribunal expôs procedimentos formais para verificar a autenticidade de leiloeiros, contatos e documentos, reforçando que:

• consultas de leiloeiros e pautas devem ser feitas exclusivamente pelas páginas e listas oficiais do Tribunal;
• a conta de WhatsApp do Tribunal que recebe comunicações institucionais é verificada (selo azul) e não é utilizada para solicitar depósitos, códigos ou dados bancários;
• o Judiciário não exige adiantamentos para pagamento de precatórios ou taxa para liberação de valores; e
• comunicações aparentando ser de unidades cartorárias devem ser checadas mediante os canais oficiais, especialmente telefones e e‑mails listados pelo próprio Tribunal.

O fundamento prático é a prevenção: reduzir a eficácia das fraudes aumentando a taxa de checagem e registrando crimes para que policiais e Ministério Público possam apurar as quadrilhas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia de inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e proteção contra uso indevido de dados e identidade.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — dispõe sobre alienação judicial e leilões, incluindo formas de publicidade e regularidade dos atos executórios, que permitem conferência processual.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regula o tratamento de dados pessoais; vazamento ou uso indevido de dados pessoais colhidos por meio de golpes pode ensejar responsabilização e obrigação de comunicação de incidentes.
• Código Penal (Decreto‑Lei 2.848/1940) — incrimina crimes contra o patrimônio e fraude (estes fatos podem configurar estelionato, falsidade documental e associação criminosa).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a necessidade de prova documental e verificação de autenticidade quando atos são apontados como praticados por unidades judiciárias (quando aplicável, a corte administra canais oficiais para confirmação).

Impacto prático

• Advogados: devem alertar clientes sobre a impossibilidade de solicitações de pagamento por telefone/WhatsApp e confirmar comunicações por meio de e‑mail institucional e consulta processual; incumbência de orientar sobre registrar boletim de ocorrência e preservar provas (print, e‑mail, boleto).
• Empresas e leiloeiros: necessidade de manter presença digital clara e distintiva; checagem rigorosa de URLs e certificados digitais; instruir clientes a acessar listagens oficiais do Tribunal antes de ofertar lances.
• Credores de precatórios: reafirma que não há previsão de adiantamentos e que a ordem de pagamento segue critérios legais, evitando aceitar propostas suspeitas.
• Consumidores e público em geral: devem verificar números e endereços eletrônicos oficiais no portal do Tribunal e desconfiar de ofertas de conciliação por telefone que exijam pagamento imediato.

Efeitos em processos em curso: comunicações apócrifas podem gerar tentativa de fraude processual e requerer petição informando a ocorrência ao juízo para preservar atos processuais legítimos.

O que observar

• Preservação de provas: ao suspeitar de golpe, registrar boletim de ocorrência e conservar cópias de mensagens, e‑mails, comprovantes e imagens de sites falsos para instrução de investigação policial e eventual ação civil de indenização.
• Modulação de efeitos e regulamentação: trata‑se de iniciativa administrativa preventiva; não há aqui modulação de decisões judiciais, mas pode ensejar futuras recomendações normativas internas ou medidas de segurança digital pelo Tribunal.
• Recursos e medidas processuais: partes que comprovarem terem efetuado pagamentos indevidos podem intentar ações de indenização por danos materiais e morais, e requerer medidas cautelares para bloqueio de valores quando houver elementos suficientes para prova de fraude.
• Risco de proteção de dados: incidentes que culminem em vazamento ou tratamento ilegal de dados pessoais podem ensejar responsabilização nos termos da LGPD, inclusive obrigação de comunicação à ANPD e às vítimas.

Conclusão: o alerta do TJSP é uma ferramenta preventiva relevante que associa verificação documental e uso dos canais oficiais à necessidade de registrar ocorrência policial quando houver prejuízo. Para operadores jurídicos, a recomendação central é dupla: instruir clientes sobre práticas seguras de verificação e, em casos de dano, agir rápido para documentar a fraude e buscar reparação civil e criminal.