TJSP autoriza corte de energia por dívida posterior à tutela cautelar

Decisão e efeito prático imediato: A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu que faturas de energia elétrica vencidas após a distribuição de tutela cautelar antecedente integram a massa dos créditos extraconcursais, autorizando a concessionária a interromper o fornecimento por inadimplemento. Na prática, estabeleceu-se que o marco temporal para distinção entre créditos concursais e extraconcursais é a data de ajuizamento da cautelar antecedente.

Contexto

A controvérsia envolve a delimitação temporal para classificação dos créditos na recuperação judicial deflagrada a partir de tutela cautelar antecedente — instituto que permite ao devedor assegurar a manutenção de serviços essenciais por meio de medida cautelar antes de formalizar o pedido principal de recuperação judicial. A questão ganha relevo porque a natureza concursiva ou extraconcursal do crédito define se o credor poderá executar ou suspender serviços essenciais durante o procedimento de recuperação. Em linhas gerais, a Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005) estabelece regras sobre o stay period e a disciplina dos créditos, mas não há consenso absoluto sobre o marco exato quando há tutela cautelar antecedente convertida em pedido principal.

No caso em foco, um grupo empresarial do setor cerâmico ajuizou tutela cautelar antecedente em 11 de março de 2025, obtendo liminar que determinou a manutenção de serviços essenciais, e formalizou o pedido de recuperação judicial em maio de 2025. A concessionária de energia alegou que o consumo ocorrido entre março e maio gerou créditos que não foram atingidos pelo regime concursal e, portanto, autorizavam a suspensão por inadimplemento.

O que foi decidido

A turma do TJSP deu provimento ao recurso da concessionária, autorizando o corte de energia referente a faturas vencidas após 11 de março de 2025, data da tutela cautelar antecedente. O colegiado firmou entendimento de que o marco temporal para início do stay period e para a distinção entre créditos concursais e extraconcursais é a data da distribuição da medida cautelar antecedente, não sofrendo alteração com a posterior distribuição do pedido de recuperação judicial.

O julgamento acolheu a tese de que o fato gerador do débito de energia é o consumo efetivo; logo, créditos nascidos após a cautelar antecedente são extraconcursais e não sujeitos às limitações do processo de recuperação. O relator ressaltou que tal orientação já havia sido fixada em precedente do próprio Tribunal e que sua observância é exigível enquanto não houver modificação por instâncias superiores ou mudança no estado de fato ou de direito.

O acórdão também destacou que a solução não afronta a Súmula 57 do TJSP, que veda a suspensão de luz, água e gás quando a dívida é anterior ao pedido de recuperação judicial; no caso, as faturas eram posteriores à cautelar antecedente, portanto fora do alcance daquela súmula.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) — disciplina o procedimento da recuperação, efeitos das medidas cautelares e o stay period sobre execuções e ações contra o devedor.
• Tema 1.051, STJ — entendimento aplicado no debate sobre fato gerador e classificação dos créditos; o tribunal superior já analisou questões atinentes à natureza dos créditos decorrentes de consumo continuado.
• Súmula 57, TJSP — “a falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento”; invocada para distinguir débitos anteriores daqueles posteriores à cautelar.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo — precedente interno citado pelo relator que fixou o marco temporal na distribuição da tutela cautelar antecedente.

Impacto prático

• Para concessionárias de serviços públicos: valida um argumento jurídico para interromper fornecimento quando o débito decorre de consumo posterior à tutela cautelar antecedente, possibilitando maior segurança na cobrança de créditos emergentes e evitando o indevido enquadramento como crédito concursual.
• Para devedores em recuperação judicial: reduz a proteção imediata sobre serviços essenciais quando houver tutela cautelar antecedente — é preciso atenção ao período entre a cautelar e a distribuição do pedido principal, revisando provisões e gestão do caixa para evitar corte de serviços essenciais.
• Para advogados e consultores de reestruturação: amplia a pauta de diligências pré-pedido, incluindo inventário minucioso de consumos e contratos de fornecimento no período entre a cautelar e a petição inicial da RJ; também recomenda pleitos de tutela com redação e provas específicas sobre manutenção de serviços.
• Para magistrados e tribunais: a decisão tende a gerar demandas sobre modulação de efeitos e eventual reavaliação por instâncias superiores, sobretudo se houver risco à continuidade da atividade empresarial ou à ordem pública.

O que observar

• Modulação e recurso: a solução poderá ser objeto de recurso às instâncias superiores ou de pedido de modulação de efeitos caso haja risco à atividade empresarial; acompanhar eventual repercussão em sede de STJ e STF é essencial.
• Distinção factual: a linha adotada é sensível à prova do consumo e à data efetiva da distribuição da cautelar; documentação técnica e perícia podem decidir conflitos em ações futuras.
• Conciliação com proteção a serviços essenciais: embora o tribunal tenha diferenciado o caso da Súmula 57, permanece o desafio de compatibilizar a proteção de atividades essenciais com a garantia de recebimento das concessionárias — soluções contratuais e garantias (depósitos, cauções, garantias reais) podem mitigar conflitos.
• Risco de insegurança jurídica: a adoção do marco na cautelar antecedente pode gerar incerteza sobre a extensão do stay period em situações complexas; recomenda-se que advogados incluam pedidos claros quanto à abrangência temporal das medidas liminares.

Em síntese, o TJSP consolidou uma interpretação que privilegia a data da tutela cautelar antecedente como marco definidor dos créditos extraconcursais, com efeitos práticos imediatos sobre a possibilidade de corte de energia por débitos posteriores a essa data. A decisão impõe ajustes operacionais e estratégicos para credores e devedores e abre espaço para novos confrontos jurisprudenciais nas instâncias superiores.