TJSP abre curso sobre mudanças climáticas, carbono e regulação energética

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) oferta formação especializada sobre os novos horizontes da proteção ambiental, com enfoque na judicialização de conflitos climáticos, instrumentos de mercado de carbono e regulação do setor energético — temas que ganharam centralidade nas agendas de magistrados, profissionais do direito e gestores públicos diante da complexidade crescente das disputas ambientais contemporâneas.

Contexto

A tutela ambiental no Brasil vive um momento de reconfiguração institucional e normativa. Os litígios climáticos transbordaram da esfera administrativa e contenciosa tradicional para demandas estruturais de impacto sistêmico — envolvendo regulação estatal, atuação de agentes econômicos privados e implementação de metas de neutralidade carbônica. Paralelamente, instrumentos econômicos como o mercado de carbono e a precificação de emissões ganharam relevância operacional após a aprovação de marcos regulatórios domésticos alinhados a compromissos climáticos internacionais. O setor energético, por sua vez, enfrentava transição acelerada entre matrizes tradicionais (combustíveis fósseis) e renováveis (solar, eólica), com implicações diretas em conflitos sobre uso do solo, gestão de resíduos e licenciamento ambiental. Diante dessa pluralidade de desafios, a magistratura paulista reconheceu a necessidade de qualificação técnica dirigida ao entendimento integrado das dimensões jurídicas, regulatórias e econômicas envolvidas na resolução de controvérsias ambientais de elevada complexidade.

O que foi decidido

A EPM programou curso modular em três eixos temáticos, distribuídos em junho, que reúne magistrados, especialistas acadêmicos e profissionais do setor privado para debate convergente sobre a atuação jurisdicional frente a litígios climáticos e ambientais. O primeiro módulo (9 de junho) concentra-se em mudanças climáticas e fundamentos do mercado de carbono, com cobertura de litigância climática, acordos internacionais e instrumentos normativos aplicáveis. O segundo (16 de junho) aprofunda mecanismos de precificação e comercialização de carbono, incluindo modalidades de carbono florestal. O terceiro (23 de junho) dedica-se à regulação do mercado energético, gestão de resíduos, incineração e novas tecnologias de geração. A coordenação acadêmica ficou a cargo do desembargador José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior, assistidos por especialistas jurídicos, com moderação de desembargadores do tribunal e participação de juízes federais, professores universitários, engenheiros e advogados com trajetória consolidada nos respectivos campos.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 225 — Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
• Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) — Marco regulatório doméstico que estabelece objetivos, princípios e instrumentos de mitigação e adaptação.
• Lei 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais) — Autoriza estruturação de mercados de carbono e incentivos econômicos para conservação.
• Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) — Incorpora conceitos de precificação e valoração de bens ambientais.
• Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — Fundação institucional para avaliação de impacto ambiental e instrumentos de comando-e-controle.
• Tratados e Acordos Internacionais — Paris, Kyoto e protocolos correlatos que vinculam Brasil a metas de redução de emissões e financiamento climático, com reflexos diretos em demandas judiciais sobre cumprimento de compromissos.
• Jurisprudência do STF — Precedentes sobre justiciabilidade de direitos ambientais, standard de precaução e responsabilidade estatal por omissão na tutela ambiental.

Impacto prático

O curso destina-se a magistrados de primeira e segunda instância, promotores de justiça, advogados públicos e privados, gestores públicos e agentes da iniciativa privada com atuação concentrada em direito ambiental. Os efeitos práticos incluem:

• Melhor capacidade técnica de julgadores para avaliar complexidade de laudos periciais, avaliações econômicas de danos ambientais e viabilidade técnica de obrigações de fazer ou não fazer em matéria climática.
• Diálogo multidisciplinar aprofundado entre magistratura, academia e mercado, favorecendo decisões informadas por realidades regulatórias e econômicas atualizadas.
• Preparação para litígios emergentes — Demandas por inadequação de políticas públicas climáticas, responsabilização de emissores de carbono, conflitos sobre alocação de benefícios de mercado de carbono e contestação de projetos energéticos.
• Circulação de boas práticas em julgamento de questões climáticas, reduzindo divergências interpretativas entre comarcas e tribunais.

As inscrições permaneciam abertas até 5 de junho, com oferta de 100 vagas presenciais (auditório térreo da EPM) e 200 vagas remotas (plataforma Teams), ambas gratuitas. O certificado era condicionado a 100% de frequência. Participantes incluíram profissionais do direito, servidores públicos e estudantes de áreas afins.

O que observar

O curso reflete movimento institucional mais amplo de judicialização de questões ambientais e climáticas, com ampliação do rol de atores legitimados a provocar decisões sobre políticas públicas de sustentabilidade. Para advogados e magistrados, relevam-se pontos de vigilância:

• Consolidação de teses sobre responsabilidade climática — Decisões sobre litígios climáticos podem estabelecer precedentes sobre inércia estatal e obrigações positivas de redução de emissões, com impacto em políticas setoriais.
• Controvérsias sobre mercado de carbono — Definições sobre elegibilidade de projetos, metodologias de cálculo de créditos e propriedade de redução de emissões permanecem em evolução regulatória e contencioso persistente.
• Conflitos entre transição energética e direitos difusos — Projetos de energia renovável enfrentam resistências locais (impacto territorial, deslocamento de comunidades), gerando demandas sobre sopesamento entre proteção ambiental global e direitos territoriais.
• Regulação em movimento — Marcos normativos sobre incineração, gestão de resíduos e tecnologias de energia renovável ainda se consolidam, deixando espaço para contenciosos procedimentais e substanciais sobre constitucionalidade e conformidade.

A qualificação técnica oferecida pela magistratura paulista busca reduzir assimetrias de conhecimento técnico-econômico entre partes e julgadores, contribuindo para decisões mais sólidas e informadas em controvérsias ambientais de crescente complexidade estrutural.