TJSP: uso de entrevista em documentário não gera indenização por imagem

Lead de resposta direta A Vara do Juizado Especial Cível Central de São Paulo julgou improcedente pedido de indenização por utilização de trecho de entrevista televisiva em documentário disponível em plataforma por assinatura; a decisão considerou ausência de exploração comercial individualizada da imagem, dada a natureza jornalística da captação e o vínculo com interesse público. O processo é o nº 4012237-76.2025.8.26.0016.

Contexto

A controvérsia gira em torno da linha tênue entre proteção ao direito de imagem e liberdade de informação/expressão quando material jornalístico é reutilizado em obras documentais. Casos semelhantes vêm se multiplicando com o crescimento de plataformas de streaming e de produtoras que compilam reportagens e entrevistas para fins documentais ou de arquivo. A questão prática é saber quando a reutilização de imagem — mesmo sem anuência expressa do retratado para a obra específica — traduz exploração comercial autônoma e, portanto, obrigação de indenizar.

Do ponto de vista normativo, o tema envolve a proteção constitucional da imagem e da privacidade (art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988) e as regras do Código Civil sobre autorização para divulgação de imagem (art. 20 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002). Além disso incidem princípios da liberdade de imprensa e do direito à informação, que costumam balizar a interpretação em hipóteses de interesse público.

A controvérsia importa porque a conclusão prática afeta rotinas de redações, produtoras e órgãos públicos cujos agentes são frequentemente consultados em caráter funcional: se qualquer reaproveitamento ensejasse automaticamente indenização, o custo jurídico e operacional de reportagem e documentários aumentaria significativamente.

O que foi decidido

A juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor, engenheiro vinculado à Prefeitura de São Paulo, que pleiteou indenização por danos morais e materiais em razão da utilização de trecho de entrevista concedida a telejornal em um documentário sobre imóvel notório. A decisão assentou que:

• a entrevista foi realizada em contexto jornalístico e não em esfera privada do autor;
• a participação do entrevistado deu-se na qualidade de servidor público, prestando esclarecimentos técnicos sobre tema já de interesse público;
• o aproveitamento de trecho jornalístico em obra documental, mesmo disponível em plataforma por assinatura, não constitui automaticamente exploração comercial individualizada da imagem;
• a falta de anuência específica para a inclusão do trecho no documentário não é, por si só, suficiente para responsabilizar civilmente o produtor, diante das circunstâncias fáticas que demonstraram caráter informativo e contextual da utilização.

Em suma, a decisão centralizou-se na ausência de utilização da imagem com finalidade publicitária ou desvinculada do contexto informativo original, afastando a configuração do dano indenizável.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, X, CF/88 — garante a inviolabilidade da imagem; autoriza reparação quando a sua violação causar dano.
• Art. 20, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina a utilização da imagem e a necessidade de autorização, excetuando efeitos legítimos vinculados a fatos de interesse público.
• Princípio da liberdade de informação e de imprensa — fundamento interpretativo para permitir uso jornalístico e informativo de imagens e depoimentos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e de cortes superiores — entende que a exploração econômica de obras jornalísticas e documentais não acarreta automaticamente violação do direito de imagem quando a participação é acessória, contextual e vinculada a fato de interesse público.

Impacto prático

• Para advogados que atuam em casos de direito de imagem: a decisão reforça a necessidade de avaliar contexto factual antes de pleitear indenização; não basta a reprodução em obra comercial para demonstrar dano. Recomendável demonstrar prova concreta de uso comercial individualizado e prejuízo efetivo.
• Para produtoras e veículos de imprensa: confirma margem de segurança ao reaproveitar material jornalístico em documentários informativos, especialmente quando a captação foi pública e vinculada a função ou assunto de interesse coletivo. Ainda assim, avaliações caso a caso são necessárias.
• Para servidores públicos e fontes técnicas: o julgamento destaca que declarações prestadas no exercício de função e em ambiente jornalístico têm proteção menor quanto à exclusividade do uso; no entanto, a utilização que desenha publicidade exploratória pode ensejar reparação.
• Para consumidores/assinantes das plataformas: decisão mostra que disponibilizar conteúdo por assinatura não transforma automaticamente o conteúdo jornalístico em exploração comercial da imagem de cada entrevistado.

O que observar

• Provas exigíveis: em futuras demandas, será crucial demonstrar grau de exploração comercial da imagem, finalidade diversa do contexto informativo, ou uso promocional desvinculado do conteúdo jornalístico.
• Eventual modulação ou recurso: a matéria, proveniente de instância singular, pode ser objeto de recurso; tribunais superiores podem adotar parâmetros mais rígidos ou flexíveis sobre autorização e remuneração em hipóteses análogas.
• Recomendações práticas: veículos e produtoras devem manter contratos e termos de cessão ou gravação com cláusulas claras sobre reuso em formatos documentais e plataformas digitais; fontes e entrevistados, quando preocupados com usos futuros, devem buscar cláusulas de limitação de utilização.
• Risco para profissionais: advogados devem atentar para que alegações de dano moral por uso de imagem incluam elementos objetivos — repercussão, conteúdo desabonador, finalidade promocional — sob pena de indeferimento por insuficiência probatória.

Conclusão: a decisão do Juizado Especial reafirma o enfoque casuístico para casos de uso de imagem em obras documentais, privilegiando a análise do contexto informativo, da função do entrevistado e da finalidade da obra sobre uma regra automática de indenização sempre que haja reprodução em plataformas remuneradas.