TJSP lança novas ferramentas de IA para magistrados e servidores

O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou seu portfólio de tecnologias de inteligência artificial destinadas ao público interno, colocando em funcionamento duas novas ferramentas desenvolvidas pela sua Secretaria de Tecnologia da Informação. O movimento integra-se ao projeto institucional IA TJSP, cujo lema "julgar rápido, julgar muito, julgar bem" sintetiza a ambição do tribunal de modernizar a prestação jurisdicional mediante automação e análise preditiva, preservando a centralidade da decisão humana.

Contexto

A incorporação de ferramentas de inteligência artificial na administração judiciária não é fenômeno isolado ao TJSP. Desde 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem fomentando a digitalização e a automação de rotinas processuais em tribunais estaduais e federais, com o objetivo explícito de reduzir gargalos e ampliar o acesso à Justiça. Essa movimento ganhou regulamentação formal em 2025 com a edição da Resolução CNJ nº 615/25, que estabelece parâmetros para o uso de sistemas de inteligência artificial no Poder Judiciário.

A controvérsia sobre o emprego dessa tecnologia no processo judicial não é meramente técnica, mas também política e ética. Advogados e juristas debatem, no plano nacional, questões como a substituição de atividades humanas, a possibilidade de vieses algorítmicos em análises preditivas, a transparência das decisões e o acesso equitativo a ferramentas de automação. Nesse contexto, a decisão do TJSP de criar um repositório centralizado de diretrizes, manuais e treinamentos sobre IA na Intranet — com atualização constante e oferta de curso online semanal — reflete uma estratégia de mitigação de riscos através da educação e da padronização interna.

O que foi decidido

O tribunal inaugurou duas funcionalidades distintas e complementares:

1. Robô TJSP – Baixador de PDF no e-SAJ: automatiza a extração em lote de documentos de processos em tramitação no sistema e-SAJ (sistema de gestão processual do TJSP), a partir de uma fila de prioridade definida pelo usuário. A função visa eliminar o trabalho manual e repetitivo de download de peças processuais, liberando tempo de magistrados e servidores para tarefas de maior complexidade intelectual.

2. ProtejAI: identifica e anonimiza automaticamente dados pessoais sensíveis em processos, mediante upload de documentos em PDF analisados por algoritmos de visão computacional. A ferramenta endereça a demanda crescente de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), notadamente no que tange ao dever de sigilo e à minimização de dados pessoais em arquivos públicos.

Ambas as ferramentas foram integradas à página IA TJSP, disponível na Intranet, que funciona como hub de recursos educacionais e operacionais. Desde seu lançamento em 20 de maio, a plataforma abriga também manuais do Gerador de Ementas TJSP, do Jurisprudência GPT (assistente para buscas jurisprudenciais), do Promptus (repositório de prompts estruturados para o Judiciário) e orientações sobre plataformas comerciais de IA (ChatGPT, Claude, Gemini e similares).

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 615/2025 — Estabelece as diretrizes obrigatórias para uso de sistemas de inteligência artificial no Poder Judiciário, incluindo exigência de revisão humana e vedação do uso para tomada de decisões autônomas.

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Define obrigações de proteção e tratamento de dados pessoais; aplicável ao ProtejAI na anonimização de identificadores sensíveis em processos judiciais.

• Decreto nº 10.004/2019 — Institui a política de governança de dados no Poder Executivo; serve como referencial para boas práticas de segurança da informação replicadas no Judiciário.

• Jurisprudência consolidada no STF e STJ — A Corte Suprema vem reconhecer a legalidade e constitucionalidade do uso de tecnologia assistiva no processo judicial (ADI 7.391, RE 1.381.236), desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e a participação humana substantiva nas decisões.

Impacto prático

Para magistrados e servidores do TJSP:

• Redução do tempo dispendido em tarefas automatizáveis (extração de documentos, verificação de conformidade com LGPD), permitindo reallocation para atividades jurisdicional e administrativa de maior valor agregado.
• Conformidade facilitada com obrigações de proteção de dados pessoais, reduzindo riscos de exposição indevida de informações sensíveis.
• Acesso estruturado a treinamentos e manuais, diminuindo curva de aprendizado e variabilidade no uso das ferramentas.

Para jurisdicionados e advogados:

• Celeridade potencial no processamento de petições e documentação, refletindo-se em prazos mais previsíveis.
• Maior confidencialidade de dados pessoais em autos processuais, alinhado com garantias do direito à privacidade (art. 5º, X, CF/88).
• Transparência reforçada, na medida em que o tribunal documenta publicamente o uso de IA e suas limitações.

O que observar

1. Revisão humana obrigatória: A Resolução CNJ nº 615/25 veda o uso de IA para tomada de decisões autônomas. O tribunal, corretamente, apresenta as ferramentas como apoio à atividade jurisdicional, não como substituto. Contudo, a fiscalização efetiva dessa vedação requer auditoria contínua.

2. Vieses algorítmicos: Embora não mencionado na comunicação oficial, ferramentas de análise de jurisprudência (Jurisprudência GPT) podem perpetuar tendências jurisprudenciais existentes ou amplificar gaps de aplicação do direito. Profissionais devem validar independentemente as sugestões geradas.

3. Próximos passos: O tribunal prossegue em "busca de novas soluções integradas", sugerindo expansão. Pontos a monitorar: modulação de efeitos de decisões anteriores que usaram IA, evolução das diretrizes do CNJ em 2026-2027, e pressão regulatória em nível federal (p. ex., Lei de Responsabilidade por Algoritmos, ainda em debate no Congresso).

4. Acesso equitativo: A concentração de ferramentas no TJSP pode ampliar assimetria com tribunais de menor capacidade tecnológica. Juristas e entidades de classe devem monitorar eventual regulamentação que promova transferência ou replicação dessas tecnologias a outros órgãos judiciários.

5. Transparência e responsabilidade: Recomenda-se aos profissionais exigir documentação clara sobre quais algoritmos são usados, em que contextos, e quem é responsável por erros ou vieses. A página IA TJSP é um começo, mas pode evoluir para publicação de relatórios técnicos de auditoria.