TJ/SP valida lei que prioriza matrícula escolar para vítimas de violência doméstica

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a validade de lei municipal que confere prioridade absoluta de matrícula ou transferência escolar a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, rejeitando por unanimidade ação que questionava a constitucionalidade da norma. A decisão reafirma a competência legislativa municipal para estabelecer critérios de acesso a serviços públicos já existentes sem infringir o princípio da separação dos poderes.

Contexto

A controvérsia jurídica envolveu a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que editou norma visando proteger crianças e adolescentes expostos a violência doméstica através de mecanismo educacional. O ato normativo refletiu preocupação com a situação específica de menores que necessitam abandonar seu ambiente escolar original devido a relocação motivada por ambiente familiar violento — situação que agrava ainda mais traumas e desestabilização já presentes nestes indivíduos.

O prefeito municipal impugnou a lei argumentando que sua edição invadia espaço reservado ao Poder Executivo, violando o princípio fundamental da separação dos poderes e criando obrigações administrativas sem base em inciativa privativa do chefe do Executivo. Este argumento recorreu à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca de quais matérias exigem que a lei originária venha do chefe do Executivo.

A controvérsia inseriu-se em debate institucional mais amplo sobre os limites da competência legislativa municipal em face do federalismo brasileiro e da estrutura administrativa municipal, questão essencial para garantir tanto a autonomia local quanto a segurança jurídica das deliberações municipais.

O que foi decidido

O Órgão Especial do TJSP, com base no voto do desembargador relator, concluiu que a lei municipal não configura vício de iniciativa legislativa. A decisão fundamentou-se na caracterização precisa do conteúdo normativo: a lei não cria ou extingue cargos públicos, não redefine remuneração de servidores, não institui órgãos administrativos novos e não altera a estrutura organizacional do município.

A norma limita-se a fixar critério de prioridade para acesso a serviço educacional já existente e funcionante na rede pública municipal. Neste aspecto, o tribunal diferenciou entre atos que reorganizam a máquina administrativa (que demandariam iniciativa executiva) e atos que apenas regulam o modo de alocação de recursos e serviços já disponibilizados (que permanecem na competência legislativa ordinária municipal).

O relator afastou também alegada violação ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, que delimita as matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo. A jurisprudência constitucional, conforme invocada na decisão, não estende a iniciativa privativa a normas que simplesmente estabeleçam critérios de prioridade ou acesso a serviços públicos já estruturados.

O tribunal reconheceu ainda que a proteção concedida pela lei municipal encontra fundamento e respaldo em normas federais já consolidadas, notadamente a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que prevê matrícula ou transferência de criança ou adolescente vítima de violência para instituição próxima ao domicílio, e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que contempla medida análoga em favor dos dependentes de mulher vítima de violência doméstica.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — Estabelece que a proteção da criança e do adolescente é dever da família, sociedade e Estado, com prioridade absoluta
• Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA) — Reconhece direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo educação e proteção contra violência
• Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) — Tipifica violência doméstica contra criança e adolescente; prevê matrícula ou transferência para instituição de ensino próxima ao domicílio, independentemente de vaga
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — Prevê em seu art. 25 medida análoga de proteção para dependentes de mulher vítima de violência doméstica
• Tema 917/STF — Delimita matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo (criação/extinção de cargos, remuneração de servidores, criação de órgãos)
• Princípio da separação dos poderes (Arts. 2º e 5º, parágrafo único, CF/88) — Fundamento estrutural do sistema constitucional, mas não impede que legislativo estabeleça critérios de funcionamento de serviços públicos
• Competência legislativa suplementar municipal (Art. 30, II, CF/88) — Permite ao município legislar sobre assuntos de interesse local

Impacto prático

A decisão produz efeitos diretos e abrangentes para múltiplos atores:

• Crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica — Garantem-se direitos concretos de permanência no sistema educacional com menor descontinuidade, mitigando traumas e perdas pedagógicas causados por relocação forçada
• Redes municipais de educação — Devem implementar critério de prioridade mediante apresentação de registro de ocorrência policial ou certidão de processo em tramitação, associado a comprovante de residência; não há criação de vagas novas, apenas realocação dentro de capacidade existente
• Poder Executivo municipal — Mantém integralmente sua esfera de discricionariedade administrativa para gerenciar operacionalmente o serviço educacional e alocar recursos orçamentários sem restrição normativa adicional além do critério de prioridade agora validado
• Município de Ribeirão Preto — A lei municipal 15.087/25 permanece íntegra e de aplicação imediata, vinculando a administração ao cumprimento da prioridade estabelecida
• Legislativos municipais paulistas — Recebem sinal de legitimidade para editar normas semelhantes, expandindo proteção a grupos vulneráveis mediante regulação de acesso a serviços públicos sem invadir competências executivas

O que observar

Alguns pontos permanecem abertos e merecem acompanhamento:

Recursos cabíveis: O prefeito pode interpor recurso extraordinário ao STF caso identifique violação a dispositivo constitucional, embora a decisão cite adequadamente jurisprudência consolidada que dificilmente sustentaria nova controvérsia.

Implementação operacional: A decisão não desce a detalhes de como a administração municipal deve processar pedidos de prioridade (prazos, órgão responsável, procedimento). Gestores devem editar regulamentação complementar que evite litígios sobre operacionalidade.

Precedente em cadeia: Outras cidades paulistas e de outras unidades federativas podem reproduzir modelo, ampliando cobertura de proteção — movimento desejável do ponto de vista de direitos humanos, mas que exigirá capacidade administrativa municipal para gerenciar demandas.

Articulação com órgãos de proteção: A exigência de registro de ocorrência policial ou certidão de processo acopla a prioridade escolar ao sistema de segurança pública; é recomendável que secretarias de educação estabeleçam protocolos com polícias civil e militar para aceleração de registros nestas situações.

Garantia de confidencialidade: A identificação de criança como vítima de violência doméstica deve ser tratada com máxima privacidade pela escola para evitar estigmatização; a decisão não aborda, mas a implementação deve observar sigilo.