TJSP inicia Semana da Pauta Verde 2026 com foco em resíduos sólidos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) iniciou, no dia 8 de junho, a Semana da Pauta Verde 2026, programa coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com participação de tribunais em todo o território nacional. A iniciativa integra os esforços do Poder Judiciário para cumprimento da Meta Nacional nº 6, voltada ao fortalecimento da governança climática e ambiental nas instâncias judiciais.

Contexto

A Semana da Pauta Verde representa estratégia institucionalizada de concentração de esforços do Poder Judiciário em matérias de índole ambiental, refletindo a crescente demanda por decisões ágeis e coordenadas em temas climáticos. O programa insere-se no contexto mais amplo de articulação entre órgãos do Poder Judiciário nacional, reconhecendo que a crise ambiental transcende divisões institucionais e demanda resposta integrada da administração da Justiça. O CNJ, por meio de sua Política Nacional para o Clima e o Meio Ambiente, estabeleceu diretrizes para que toda a estrutura judiciária contribua tanto à resolução de conflitos ambientais quanto à prevenção e educação sobre questões ecológicas. No caso do TJSP, a instituição já mantém duas câmaras especializadas em direito ambiental e estrutura específica na Escola Paulista de Magistratura (EPM) dedicada ao aprofundamento técnico nessa seara, reforçando a expertise institucional para conduzir processos de elevada complexidade técnica e repercussão social.

O que foi decidido

O TJSP, junto com os demais 25 Tribunais de Justiça estaduais e os seis Tribunais Regionais Federais, mobilizou-se para análise concentrada de processos ambientais no período de 8 a 12 de junho. Na Justiça Estadual paulista, estima-se que cerca de 26 mil processos serão analisados; na Justiça Federal, mais de 5,2 mil processos. O recorte temático central dessa edição enfatiza a gestão de resíduos sólidos, particularmente questões ligadas a lixões e aterros sanitários, embora a programação contemple também saneamento básico, poluição, regularização fundiária e proteção de áreas ambientais.

Dentre as metas operacionais da semana, destacam-se: (i) estimular a conciliação e mediação para reduzir prazos e custos processuais; (ii) analisar acordos de não persecução penal com suspensão condicional quando aplicável; (iii) priorizar ações dos juizados especiais em matéria ambiental. A abordagem reflete deliberada mudança de postura do Poder Judiciário, transitando de posição reativa (mera resposta a litígios) para posição proativa (construção colaborativa de soluções ambientais de largo prazo).

Base normativa e precedentes

• Meta Nacional do Poder Judiciário nº 6 — estabelecida pelo CNJ como orientação estratégica para fortalecimento da governança climática e ambiental no sistema judiciário nacional, coordenando esforços de todos os ramos do Poder Judiciário.
• Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente (CNJ) — política sistêmica que articula diretrizes para que órgãos judiciais contribuam à resolução de conflitos ambientais e à educação sobre temas ecológicos.
• Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) — norma que estrutura a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e serviços, incluindo a gestão de resíduos, frequentemente objeto de controvérsias judiciais quanto a responsabilidade civil ambiental e obrigações de reparação.
• Constituição Federal, arts. 225 e 170, VI — direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e inclusão da defesa do meio ambiente entre princípios da ordem econômica.
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — define ilícitos penais em matéria ambiental, base para ações de não persecução penal mencionadas.

Impacto prático

Para advogados que atuam em direito ambiental e contencioso de responsabilidade civil ambiental, a semana concentrada de julgamentos cria janela acelerada de análise processual, exigindo preparação das peças recursais e depoimentos testemunhais. Casos suspensos ou com diligências pendentes podem ser retomados com maior celeridade.

Para municípios e concessionárias de saneamento, a ênfase em lixões e aterros sanitários sinaliza priorização de discussões sobre responsabilidade pela adequação de infraestrutura, passivos ambientais e cumprimento de prazos previstos em legislação de resíduos sólidos (PNRS). Demandas relativas à cobrança de obrigações de remediação tendem a ganhar aceleração.

Para empresas com impacto ambiental e entidades setoriais, a mobilização judicial coordenada reforça expectativa de maior rigor na análise de casos de poluição, contaminação do solo e água, e inadequação ambiental. A abertura para acordos de não persecução penal, por outro lado, oferece oportunidade de negociação em casos criminais ambientais passíveis de suspensão condicional.

Para o Poder Judiciário, a iniciativa concrretiza compromisso institucional com sustentabilidade e governança climática, alinhando-se com agendas internacionais (Acordo de Paris, ODS) e reforçando legitimidade do Poder Judiciário na resposta a questões de escala coletiva.

O que observar

A mobilização da Semana da Pauta Verde marca inflexão na postura institucional do TJSP e do sistema judiciário nacional em matéria ambiental, mas sua efetividade depende de coordenação contínua entre instâncias e de manutenção de expertise especializada. Advogados devem acompanhar não apenas as decisões emanadas nesse período, mas também o padrão jurisprudencial que dele emergir, pois tenderá a estabelecer precedentes para futuras demandas ambientais.

Outra questão relevante é a abertura para acordos de não persecução penal em crimes ambientais: embora ofereça maior flexibilidade processual, a transação penal deve estar circunscrita aos critérios legais de admissibilidade, não representando anistia ou condonação de responsabilidades civis correlatas. Profissionais envolvidos em negociações ambientais devem manter rigor técnico na separação entre componentes penal, civil e administrativo.

Por fim, a ênfase em resíduos sólidos e aterros sanitários pode acirrar discussões sobre responsabilidade histórica, divisão de custos de remediação entre poder público e privado, e adequação de infraestrutura em municípios de menor capacidade técnica e orçamentária, sugerindo pressão por maior judicialização de políticas públicas ambientais.