TJSP integra WhatsApp ao eproc para intimações mais ágeis em JECs e Cejuscs

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) formalizou a integração de um mecanismo de intimação por WhatsApp ao sistema eproc, ampliando os canais de comunicação processual com partes litigantes. A funcionalidade, que oferece maior celeridade e segurança nas notificações judiciais, estará disponível inicialmente nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) e nos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) que já operam na plataforma de processo eletrônico integrado.

Contexto

A comunicação processual é um dos eixos centrais da eficiência do Poder Judiciário. Tradicionalmente, as intimações ocorrem por publicação em Diário da Justiça Eletrônico (DJe) ou entrega pessoal, procedimentos que, embora seguros, apresentam latência significativa quando urgência processual demanda contato imediato com as partes. O uso de aplicativos de mensagens como canal oficial de comunicação judiciária representa evolução da estratégia de desjudicialização de procedimentos e otimização de prazos processuais, especialmente em segmentos de menor complexidade (causas nos JECs, que abrangem até R$ 40 mil em valor inicial, conforme CF/88, art. 98, inciso I) e em centros de resolução consensual de conflitos.

A incorporação dessa ferramenta ao ambiente processual eletrônico reflete a busca permanente do Judiciário paulista por digitalização integral da tramitação. O eproc consolidou-se como plataforma padrão em São Paulo desde sua implantação progressiva entre 2020 e 2024, unificando protocolização, distribuição, movimentação e consulta de autos em ambiente único.

O que foi decidido

O TJSP operacionalizou, via Sistema de Processo Eletrônico (eproc), a intimação automática e segura de partes por intermédio do WhatsApp. O procedimento funciona da seguinte forma: no momento da distribuição do feito ou durante seu curso, advogados, partes em jus postulandi (autodefesa) ou a própria unidade judicial registram o número telefônico da parte no sistema, com aceite automático registrado como evento processual. Quando necessário intimar, o usuário judicial aciona a opção "Intimar" no menu "Ações", seleciona o evento "Expedida/Certificada a Intimação Eletrônica – Aplicativo de mensagem (WhatsApp)" e designa a parte, o prazo e, se necessário, anexa documentação pertinente.

Ao ser enviada, a intimação gera novo evento no autos virtual, permitindo visualizar o status de entrega e leitura: quando o ícone da mensagem muda para azul, comprova-se que o destinatário a consultou. A ferramenta permanece em fase de expansão gradual, abrangendo unidades que ainda não migraram integralmente para o eproc, desde janeiro de 2025. O registro de aceite funciona como prova processual, eliminando questionamentos sobre deficiência na comunicação judicial.

Base normativa e precedentes

• Art. 193 do CPC (Lei 13.105/2015) — Admite intimação por meios eletrônicos quando o sistema de processo judiciário o permitir, conferindo a magistrado discricionariedade na escolha do meio mais eficiente.
• Art. 246 do CPC — Preza pela comunicação dos atos processuais com segurança, clareza e comprovação de recebimento, requisitos atendidos por sistema com rastreamento automático.
• Resolução CNJ nº 65/2008 (alterada pela Resolução nº 213/2015) — Estabelece que serviços de processo eletrônico devem garantir a autenticidade, integridade e não-repúdio das comunicações, atributos presentes no eproc integrado ao WhatsApp com certificado de segurança da Meta.
• Normas internas do TJSP sobre eproc — Autorizam uso de canais alternativos de comunicação desde que comprovado recebimento e mantido registro integrado ao autos, conforme Infoeproc nº 121.

Impacto prático

Para magistrados e unidades judiciais: redução no tempo despendido com atos puramente comunicacionais, liberando gestores para tarefas de revisão e análise meritória. A automatização evita erros de digitação em contatos e padroniza mensagens, minimizando discussões futuras sobre clareza do mandado.

Para advogados: acesso a mecanismo robusto de comunicação com clientes dentro do processo, permitindo confirmação rápida de prazos e evitando perda processual por falta de notificação pessoal. A integração ao eproc garante que o evento fica registrado, reforçando prova de diligência profissional.

Para partes em jus postulandi (pessoas físicas sem representação legal): simplificação do acompanhamento de intimações, evitando consultas frequentes ao portal eletrônico ou consulta desnecessária de DJe. Em causas menores (JECs), onde a parte frequentemente não contrata advogado, o WhatsApp torna-se canal direto e confiável.

Para Centros de Resolução de Conflitos (Cejuscs): potencial aceleração na mediação e conciliação extrajudicial, permitindo convocação célere de partes em audiências de conciliação ou para ciência de acordo homologado.

O que observar

Alguns pontos requerem atenção de profissionais e usuários:

Segurança e verificação: O número oficial do TJSP (11) 4802-9448 apresenta selo azul de verificação junto à Meta, reduzindo risco de fraude. O Tribunal reforça que nunca solicita dados pessoais, códigos de acesso ou depósitos via mensagem. Qualquer solicitação desse tipo deve ser desconsiderada como golpe.

Consenso e aceite: A adesão ao formato é voluntária e pode ser revogada ou alterada a qualquer momento pelo interessado, sem prejuízo à validade de intimações já enviadas. A revogação é simples no eproc, oferecendo autonomia à parte.

Expansão programada: A funcionalidade segue em implementação gradual em unidades não-eproc, o que pode gerar assimetrias temporárias na disponibilidade conforme tribunal ou segmento judiciário.

Próximos passos: O TJSP disponibiliza suporte via Infoeproc nº 121 e curso "Eproc em Minutos" no Portal Nacional do Conhecimento, sinalizando compromisso com capacitação de usuários.

Risco de excessos processualísticos: Ainda permanece aberto se a jurisprudência paulista exigirá prova adicional de leitura para fins de fluência de prazos (art. 224 do CPC) ou se o mero envio, com ícone azul no eproc, será considerado suficiente. Recomenda-se seguir orientações futuras do tribunal antes de sustentar perda de prazo com base apenas em falha de leitura de WhatsApp.