TRU da 4ª Região equipara trabalho doméstico não remunerado

O TRU/JEFs da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o desempenho de tarefas domésticas não remuneradas deve ser tratado, para fins de concessão de benefício por incapacidade, da mesma forma que o trabalho doméstico remunerado — tese que obrigou a devolução do processo à turma recursal de origem para novo julgamento conforme a uniformização.

Contexto

A controvérsia nasce da distinção entre categorias de filiação previdenciária e a avaliação da incapacidade quando o segurado não exerce atividade remunerada. A questão é recorrente nas seções federais e turmas recursais: seguradas facultativas (p. ex., donas de casa que contribuem como facultativas de baixa renda) pleiteiam benefícios por incapacidade alegando que suas tarefas diárias implicam esforço físico e riscos ergonômicos equivalentes aos enfrentados por trabalhadores domésticos contratados. Tribunais têm oscilado entre reconhecer essa equivalência e exigir prova mais robusta de que as atividades domésticas atingem grau de exigência idêntico ao do trabalho remunerado.

A discussão importa porque afeta o acesso material a prestações previdenciárias (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente) e porque envolve princípios constitucionais como a isonomia e a proteção social. Além disso, incide sobre o critério pericial: que parâmetros o médico-perito deve utilizar ao avaliar incapacidade quando a atividade invocada é doméstica e não remunerada?

O que foi decidido

A turma regional fixou tese segundo a qual, salvo prova em contrário, as atividades domésticas desempenhadas sem remuneração submetem o segurado às mesmas exigências físicas e riscos ergonômicos do trabalho doméstico remunerado. Em consequência, não cabe presumir que o segurado facultativo realize tarefas menos penosas; portanto, a constatação pericial de incapacidade para atividades domésticas não remuneradas deve ser considerada para fins de concessão de benefício por incapacidade.

Aplicando essa tese a um caso concreto, os julgadores entenderam que a decisão recursal que negou o benefício a uma dona de casa apresentou tratamento desigual entre categorias de filiação previdenciária, mesmo havendo laudo pericial apontando incapacidade para as atividades domésticas. Assim, ordenaram o retorno dos autos à turma recursal para reexame conforme o entendimento uniformizado.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípio da isonomia, vedando discriminações injustificadas no tratamento de segurados.
• Art. 6º, CF/88 — direitos sociais como fundamento para política de seguridade.
• Art. 201, CF/88 — instituição da previdência social e seus objetivos de proteção ao segurado.
• Decreto 3.048/1999, art. 11 — disciplina as categorias de filiação (incluindo o segurado facultativo) e diferenciação legal entre exercício de atividade remunerada e não remunerada.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — a uniformização comunica-se com precedentes regionais que já reconheciam equivalência entre trabalho doméstico não remunerado e trabalho doméstico remunerado para fins previdenciários; a decisão alinha a TRU 4ª Região a essa corrente.

Impacto prático

• Para segurados facultativos: amplia a possibilidade de obter benefícios por incapacidade quando a perícia constatar que a incapacidade impede a realização das atividades domésticas cotidianas, mesmo na ausência de vínculo empregatício doméstico remunerado.
• Para advogados previdenciaristas: muda o foco probatório — a argumentação deve valorizar laudos periciais que descrevam limitações específicas para tarefas domésticas e impugnar inferências segundo as quais atividades não remuneradas seriam, por definição, menos exigentes.
• Para o INSS: a administração e a via judicial deverão rever critérios periciais e administrativos de concessão; pode ocorrer aumento de concessões e de recursos administrativos/judiciais por divergência sobre a aplicação da tese.
• Para perícia médica: exige-se maior precisão na descrição funcional das atividades domésticas e na correlação entre limitações físicas e tarefas concretas do lar; os peritos e as juntas médicas precisarão justificar, quando for o caso, por que determinada atividade doméstica teria exigência ergonômica inferior.
• Para processualidade: processos similares já julgados com base em entendimento diverso poderão ensejar uniformização, recursos ou pedidos de reabertura, dependendo do caso concreto e da possibilidade de revisão jurisdicional.

O que observar

• Prova contrária: a tese aceita prova em sentido oposto. Assim, se o empregador (quando houver) ou o INSS demonstrarem que as tarefas domésticas do segurado são efetivamente de menor exigência, a equiparação pode ser relativizada.
• Delimitação pericial: será estratégico pleitear perícias que individualizem rotina, frequência e intensidade das atividades, com descrição funcional (atividades que exigem joelho em carga, esforços repetitivos, posturas prolongadas etc.).
• Repercussão sistemática: a uniformização regional pode servir de fundamento para pedidos de reconhecimento em outros juizados e instâncias; no entanto, eventual modulação de efeitos não é discutida pela TRU — cabe acompanhar decisões de instâncias superiores que possam consolidar ou relativizar a tese.
• Recursos cabíveis: decisão de TRU uniformizadora remete processo à turma recursal local; contra decisões posteriores, permanecem as vias recursais ordinárias e extraordinárias previstas no sistema jurídico, observados os requisitos do CPC/2015 e do regime dos Juizados Especiais Federais.

Conclusão: a uniformização da TRU 4ª Região corrige uma incongruência prática entre a proteção previdenciária e a realidade das atividades domésticas, reforçando que a ausência de remuneração não pode ser presumida como atenuante da carga física e ergonômica. Para advogados e peritos, a decisão exige foco probatório e tecnicidade na demonstração da relação entre limitação funcional e tarefas do lar, enquanto para o INSS impõe revisão de parâmetros avaliativos e eventual adequação de rotinas administrativas.