TRF 2ª Região condena produtora a devolver R$ 812 mil da Lei Rouanet

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, manter a obrigação de uma produtora cultural devolver integralmente R$ 812 mil recebidos como patrocínio via Lei Rouanet para o projeto de digitalização do jornal "O Pasquim". A decisão rejeita todas as defesas articuladas pela empresa, inclusive alegação de prescrição, fragilidade probatória e cumprimento parcial, consolidando jurisprudência rigorosa sobre a accountability em projetos de incentivo cultural.

Contexto

A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) estabelece o mecanismo de incentivo fiscal para projetos culturais no Brasil, permitindo a dedução de despesas com patrocínio no imposto de renda. O modelo depende da confiança na integridade das partes quanto ao cumprimento integral dos projetos aprovados pela administração pública. O caso em questão envolve tensão entre a rigidez da exigência de conformidade contratual e as alegações de prestação alternativa — isto é, a empresa argumentava ter digitalizado o acervo por meios diferentes dos acordados (instituições físicas versus plataforma online de acesso gratuito).

"O Pasquim", lançado em 1969 durante a ditadura militar, figurou entre os principais periódicos de resistência do Brasil, publicando colaboradores como Jaguar, Millôr Fernandes, Henfil e Paulo Francis até 1991. O projeto de digitalização visava preservar e democratizar o acesso a esse patrimônio editorial.

O patrocínio foi formalizado em dezembro de 2006 entre Petrobras e a produtora, no valor de R$ 812 mil. Após rejeição definitiva da prestação de contas em novembro de 2018, a Administração iniciou cobrança judicial do débito, originando o processo na 2ª Instância.

O que foi decidido

O colegiado, acompanhando voto do relator desembargador federal Ricardo Perlingeiro, concluiu que a empresa não comprovou — de forma integral ou parcial — o cumprimento do objeto contratual: digitalizar e disponibilizar gratuitamente em plataforma de internet o acervo completo do jornal.

A turma rejeitou sistematicamente as teses defensivas: (i) prescrição da cobrança: descartada porque a Administração realizou atos sucessivos de análise contábil e garantia de contraditório até a rejeição definitiva, sem inércia capaz de interromper o direito ao ressarcimento; (ii) fragilidade probatória da perícia técnica baseada em Wayback Machine: afastada porque a conclusão não se fundou exclusivamente nessa ferramenta, mas na ausência cumulativa de outros elementos comprobatórios (registros de domínio, capturas de tela contemporâneas, protocolos físicos de entrega, confirmação das instituições receptoras); (iii) cumprimento parcial com devolução proporcional: rejeitado porque a disponibilização apenas em sedes físicas de instituições públicas não atendia à finalidade essencial do projeto, que era acesso amplo e irrestrito via internet.

O laudo pericial complementar, determinado pelo próprio TRF em decisão anterior, verificou os domínios "opasquim.com.br" e "pasquim.com.br" mediante Wayback Machine e não encontrou registros de funcionamento durante o período contratual (2006-2007), apesar de capturas em anos anteriores e posteriores. O acórdão assinalou que a análise do assistente técnico da empresa abrangeu período metodologicamente inadequado (2003-2019), dilatando indevidamente o escopo temporal.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) — Estabelece o mecanismo de incentivo fiscal a projetos culturais e a obrigação de comprovação de execução conforme proposta aprovada.
• Decreto 5.761/2006 — Regulamenta a Lei Rouanet e detalha os requisitos de prestação de contas, incluindo documentação apta a demonstrar a regular aplicação dos recursos.
• Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 476-477 — Aplicáveis aos contratos bilaterais, exigem reciprocidade na execução das obrigações e permitem resolução por inadimplemento.
• Lei 13.105/2015 (CPC), art. 405 — Define o ônus da prova e suas distribuições, especialmente em matéria contratual e de prestação de serviços.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7-8 — Estabelece direitos e deveres de usuários e provedores. O acórdão rejeitou a invocação dessa lei para justificar ausência de registros digitais antigos, uma vez que a obrigação de manutenção probatória decorre do regime administrativo de projetos incentivados, não de direitos constitucionais de privacidade digital.
• Jurisprudência consolidada do TRF 2ª Região — Exige rigor na comprovação de execução de projetos culturais com recursos públicos ou benefício fiscal, especialmente quanto à conformidade com a proposta aprovada.

Impacto prático

Para produtoras e empresas culturais:

• Ressalta a necessidade de documentação contemporânea e minuciosa durante a execução do projeto (capturas de tela, logs de acesso, registros técnicos de domínios, protocolos físicos).
• Disponibilização alternativa ou parcial (apenas em instituições) não substitui o objeto contratual se este especificar acesso público online.
• O recurso a alegações genéricas ("acervo foi digitalizado em instituições") sem prova técnica concreta é insuficiente perante a Justiça Federal.

Para órgãos financiadores (Petrobras, Ministério da Cultura, etc.):

• Fortalece a legitimidade da cobrança de débitos em projetos descumpridos, mesmo após anos.
• Valida a exigência rigorosa de conformidade contratual como salvaguarda do interesse público.

Para a administração pública:

• Consolida o dever de manutenção de documentação probatória pela proponente, não cabendo ao Estado carregar todo o ônus de prova negativa.
• Afasta a tese de prescrição quando há continuidade de atos administrativos vinculados à análise e cobrança.

O que observar

1. Limites da ferramenta Wayback Machine: O acórdão não descarta a relevância técnica da ferramenta, mas reconhece suas limitações. Decisões futuras podem exigir maior diversidade probatória (acesso a logs de servidor, certificados SSL históricos, registros de registradora de domínios), especialmente se a empresa conseguir demonstrar que a ferramenta falhou sistematicamente.

2. Distinção entre "disponibilização alternativa" e "inadimplemento total": O precedente é claro quanto a projetos com especificação de acesso online, mas deixa aberta a possibilidade de flexibilização em casos de força maior ou modificação acordada com o financiador (mediante aditamento formal).

3. Prescrição em contratos de patrocínio público: A decisão consolida que a prescrição não corre enquanto houver atos administrativos sucessivos. Recomenda-se aos órgãos financiadores registrar formalmente cada etapa de análise e cobrança para evidenciar continuidade.

4. Marco Civil da Internet e responsabilidade histórica: Embora o acórdão tenha rejeitado o argumento, há tensão potencial entre o direito ao esquecimento (art. 17 da LGPD) e a obrigação de manter registros históricos de projetos públicos. Casos futuros podem enfrentar essa colisão.

5. Recursos cabíveis: A decisão da 5ª Turma é unânime, reduzindo probabilidade de sucesso de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, mas eventual Recurso Especial (se houver divergência sobre prescrição ou erro material) permanece teoricamente viável. A empresa pode, ainda, recorrer de questões de direito fundamental (acesso ao contraditório, direito de defesa) via Recurso Extraordinário ao STF, com baixíssima taxa de admissão.