TRF-5 anula consolidação de imóvel por falta de intimação pessoal

A 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou procedimento que havia consolidado em favor da instituição financeira a propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária, ao reconhecer ausência de intimação pessoal de uma das garantidoras. A decisão restabeleceu a posse da família no bem, aplicando orientações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e valorizando a proteção de núcleo familiar que abriga pessoa com deficiência.

Contexto

A controvérsia envolve um contrato de crédito com garantia em alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997. Após inadimplemento, o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel percorreu a via administrativa e judicial, mas a comunicação sobre a mora foi dirigida somente ao devedor principal. A esposa do devedor constava no negócio como terceira fiduciante e avalista, mas não recebeu intimação pessoal. Na primeira instância, o juízo entendeu que a ciência do devedor bastava para respaldar a consolidação, decisão agora reformada pelo TRF-5.

A matéria tem repercussão prática ampla porque juxtapõe duas tendências: a eficácia dos procedimentos de execução ou consolidação de garantia fiduciária para rápido resgate creditício e a proteção dos bens de família e direitos de terceiros que figuram como garantidores. Há ainda a dimensão de gênero — a necessidade de reconhecer a individualidade jurídica da mulher quando figura como avalista ou fiadora — e a dimensão da vulnerabilidade social quando o imóvel abriga pessoa com deficiência, o que eleva o interesse público da preservação da moradia.

O que foi decidido

A turma considerou irregular o procedimento de consolidação da propriedade em razão da ausência de intimação pessoal da esposa que também era terceira fiduciante e avalista. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a notificação exclusiva ao marido não supre a exigência legal de comunicação individualizada e inequívoca prevista no regime da alienação fiduciária. Aplicaram, ademais, as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero para evidenciar que a falta de intimação vulnerou a autonomia jurídica da mulher e a possibilidade de ela exercer meios de defesa — pagamento das parcelas em atraso, renegociação ou medidas judiciais para proteger seu patrimônio.

O colegiado ponderou, ainda, o fato de o imóvel servir simultaneamente a uso comercial e residencial e de compor o domicílio de pessoa com deficiência, o que reforça a necessidade de cautela e de observância estrita das formalidades legais antes de se consolidar propriedade em favor do credor. Em face desses fundamentos, a turma reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu a nulidade do ato que havia consolidado o imóvel, assegurando a permanência da família na residência.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.514/1997 — disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis e exige formalidades para a consolidação da propriedade e comunicação ao devedor e demais interessados.
• Constituição Federal, art. 5º — princípio da igualdade e proteção da dignidade da pessoa humana, fundamentos que suportam a exigência de tratamento jurídico individualizado.
• Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — determinantes para proteção de pessoas com deficiência e seu ambiente familiar, orientando tutela que evite expropriação que resulte em perda de moradia.
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) — norma internacional invocada para reforçar a proteção à integração familiar e à moradia adequada.
• Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (TRF-5) — documento institucional que orienta a análise de casos sob a ótica da igualdade de gênero; aplicado para reforçar a exigência de intimação pessoal da mulher garantidora.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça argumento de nulidade de atos expropriatórios quando houver falha na intimação de coobrigados ou garantidores, especialmente quando figurar a esposa/companheira como avalista ou fiduciante.
• Para instituições financeiras: alerta para a necessidade de rigor procedimental na fase pré-consolidatória, com comunicações individualizadas aos coobrigados, sob pena de anulação de atos de execução; prática de riscos reputacionais e de moratória de ativos quando houver nulidade.
• Para magistrados: decisão indica cuidado ao aceitar consolidações fundadas apenas na ciência do devedor principal, sobretudo se o imóvel também é residência de família ou abriga pessoa com deficiência; reforça atenção às formalidades legais e às orientações de gênero.
• Para famílias e consumidores: amplia possibilidade de proteção da moradia quando há irregularidade formal na comunicação sobre a dívida; evidencia que direitos patrimoniais não podem ser suplantados por procedimento que omita garantia de ampla defesa.

O que observar

• Formalidades processuais: a decisão sublinha que intimação pessoal e individualizada de cada garantidor é um requisito material, não mero detalhe procedimental; sua violação pode ensejar nulidade com efeitos restitutórios.
• Prova da intimação: bancos deverão robustecer controle documental (com registro de recebimento pessoal) para instruir eventual consolidação; ausência dessa prova favorece o cancelamento do ato.
• Perspectiva de gênero: o uso do Protocolo do tribunal sinaliza tendência a reconhecer vulnerabilidades específicas e a manter a autonomia jurídica da mulher; decisões futuras podem consolidar essa via interpretativa.
• Pessoa com deficiência: a presença de membro com deficiência no núcleo familiar constitui elemento fático relevante para ponderação de gravidade dos efeitos da expropriação.
• Recursos e modulação: cabe acompanhar se a instituição financeira interpõe recurso e se o tribunal superior terá oportunidade de uniformizar entendimento; também é relevante observar se haverá pedido de modulação de efeitos para evitar insegurança jurídica em massa de operações fiduciárias.

Em linhas gerais, o acórdão reafirma que, no contexto da alienação fiduciária, o cumprimento estrito das formalidades de intimação é condição de validade do ato de consolidação, especialmente quando se conjuga a proteção da família, a autonomia jurídica de cada garantidor e a presença de pessoas vulneráveis no imóvel.