Tributação de cooperativas médicas: ato cooperativo e os Temas 177, 323 e 536 do STF

A obra "Tributação das sociedades cooperativas de serviços médicos" (Editora Dom Modesto) apresenta uma investigação rigorosa sobre um dos nós mais complexos do direito tributário cooperativo brasileiro: a tensão entre a natureza jurídica do ato cooperativo e a aplicação de tributos diretos sobre cooperativas de profissionais da saúde. O trabalho do autor Rafael Lima Marques decorre de uma realidade prática aguda — a progressiva judicialização de questões relativas à incidência de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em cooperativas que historicamente se beneficiaram de isenções ou regimes tributários especiais fundados no princípio da mutualidade.

Contexto

As cooperativas de profissionais de saúde ocupam espaço peculiar no ordenamento tributário brasileiro. Diferentemente de sociedades comerciais convencionais, elas se organizam sob a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XVIII) e pela Lei 5.764/1971 — que define as políticas nacionais de cooperativismo — com base em princípios fundadores como mutualidade e ausência de finalidade lucrativa sobre as transações entre cooperativa e cooperado.

Nos últimos anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência em dois temas estratégicos:

• Tema 177: incidência de PIS e Cofins sobre receitas brutas da cooperativa, independentemente do caráter de ato cooperativo;
• Tema 323: reafirmar a inexistência de isenção de PIS e Cofins para cooperativas, ainda que o resultado provenha de transações entre associados.

Essa jurisprudência acirrou a controvérsia prática: aplicam-se os mesmos critérios que marcam PIS e Cofins (impostos não-cumulativos sobre faturamento) também ao IRPJ e à CSLL (impostos diretos sobre lucro)? Ou a lógica do ato cooperativo resiste e impõe tratamento diverso? É a pergunta que o Tema 536, ainda em apreciação no STF, promete esclarecer.

O que foi decidido

A análise contida na obra conclui que a jurisprudência do STF sobre PIS e Cofins não autoriza, por transposição automática, a incidência de IRPJ e CSLL sobre receitas que não representam resultado econômico stricto sensu das cooperativas. A tese central é que a distinção entre tributos sobre faturamento (PIS/Cofins) e tributos sobre lucro (IRPJ/CSLL) exige fundamentação jurídica independente, não mera extensão de precedente.

O trabalho rejeita a construção segundo a qual o ato cooperativo perde sua essência constitucional simplesmente porque o STF afastou a isenção de PIS e Cofins. Ao contrário, sustenta que a mutualidade — característica nuclear da cooperativa — permanece constitucionalmente protegida e que sua incidência sobre o lucro cooperativo requer análise própria, centrada na identificação efetiva de resultado que não seja mera redistribuição de receita entre cooperados.

A base metodológica da obra combina hermenêutica constitucional com perspectiva fenomenológica, recuperando o significado histórico e jurídico do cooperativismo brasileiro e sua posição sistemática no ordenamento, não como setor marginal, mas como modelo legítimo e constitucionalmente reconhecido de organização econômica.

Base normativa e precedentes

• Artigo 5º, XVIII, CF/88 — liberdade de associação profissional e constituição de cooperativas sem interferência estatal.
• Artigo 146, III, CF/88 — competência para lei complementar definir o conceito de ato cooperativo e suas implicações tributárias.
• Lei 5.764/1971 — regime legal das cooperativas; define ato cooperativo como transação entre cooperativa e cooperado em que predomina a mutualidade sobre o lucro.
• Lei 8.541/1992 — isenção de IRPJ e CSLL para cooperativas de profissionais, sucessivamente debatida quanto ao seu alcance e subsistência.
• Temas 177 e 323 (STF) — incidência de PIS e Cofins sobre faturamento das cooperativas, sem isenção plena.
• Tema 536 (STF) — em julgamento; esperado para definir o alcance preciso do conceito de ato cooperativo e seus efeitos tributários globais.

Impacto prático

Para cooperativas de profissionais da saúde (Unimed, Unicred, similares), o resultado concreto da discussão é o da magnitude da carga tributária:

• Caso prevaleça a tese de transposição automática, o IRPJ e CSLL incidem sobre faturamento bruto menos despesas operacionais, aproximando-se do regime de PIS/Cofins — maior tributação.
• Caso o STF reconheça que o ato cooperativo resiste e exige análise própria para impostos diretos, a base de cálculo seria apenas o lucro efetivo (receita menos todas as distribuições aos cooperados), menor tributação.

Para profissionais associados (médicos, dentistas, outros), a diferença reflete-se no valor que retorna como distribuição ou retenção na cooperativa.

Para gestores públicos e administração tributária, o tema impacta a arrecadação federal de IRPJ e CSLL e a consistência sistemática das decisões tributárias.

Para magistrados e advogados, o livro oferece argumentário sólido para defesa de cooperativas em ações judiciais sobre incidência de IRPJ/CSLL, bem como fundamentação para atuação em consultoria preventiva.

O que observar

O julgamento do Tema 536 no STF é marco essencial. Uma eventual modulação de efeitos — caso o tribunal reconheça equívoco anterior — determinará se as cooperativas terão direito a repetição de tributos pagos sob regime reputado inconstitucional.

É relevante também monitorar possível edição de lei complementar (artigo 146, III, CF/88) que regulamente de modo definitivo o conceito tributário de ato cooperativo, eventual futura delimitação pelo legislador.

Para profissionais envolvidos em contencioso tributário de cooperativas, a metodologia hermenêutica apresentada na obra — que recupera a intencionalidade constitucional do cooperativismo — oferece fundamentação robusta, tanto para judicialização quanto para negociação com a administração fiscal, reduzindo risco de argumentações meramente reiterativas e formais.