TJSP mantém indenização por troca de recém‑nascidos e afasta funerária

Decisão em síntese: O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença que condenou o Estado a reparar o dano moral sofrido por pais que sepultaram o corpo de outro recém‑nascido devido a erro de identificação no hospital, fixando R$ 50.000,00. A turma acolheu recurso para excluir a funerária da responsabilidade, por entender ter ocorrido falha anterior à liberação do cadáver, rompendo o nexo de causalidade em relação aos serviços funerários.

Contexto

A perda de um recém‑nascido é um evento de profundo abalo emocional, e o manejo de corpos em unidade hospitalar exige protocolos rígidos de identificação. A controvérsia judicial aqui gira em torno de duas frentes: (i) a obrigação de indenizar em razão de erro na identificação e entrega de corpo a terceiros, e (ii) o alcance da responsabilidade de cada interveniente — instituição de saúde e empresa funerária — diante do evento danoso. Jurisprudências anteriores têm oscilado entre imputar responsabilidade objetiva à administração pública (quando o dano decorre de serviço público) e reconhecer exclusão de responsabilidade de terceiros que apenas executaram a logística de remoção, desde que tenham agido conforme a documentação e identificação apresentadas.

Do ponto de vista normativo, a matéria se insere no regime de responsabilidade civil do Código Civil (arts. 186 e 927) e, quando envolve pessoa jurídica estatal prestadora de serviço público, na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. A controvérsia é relevante porque delimita o alcance do dever de indenizar, o papel probatório dos prestadores de serviço terceirizados e as medidas de prevenção que unidades hospitalares devem adotar para evitar erros de identificação com efeitos irreparáveis.

O que foi decidido

A turma do TJSP manteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral no valor estipulado em primeira instância. O fundamento central para a imposição de responsabilidade estatal está na constatação de que o erro de identificação ocorreu dentro da circulação interna do hospital, antes da liberação do cadáver à funerária. Nesse cenário, o tribunal entendeu que a conduta materializadora do dano — identificação equivocada e consequente entrega do corpo de terceiro aos familiares — é atribuível à instituição hospitalar, prestadora de serviço público.

Quanto à funerária, a corte deu provimento ao recurso para afastar sua responsabilidade. O raciocínio foi que os funcionários funerários limitaram‑se a conferir a documentação e a identificação já aposta no cadáver; não houve contato prévio nem acesso à documentação do falecido, de modo que não praticaram ato originador do erro. Assim, houve aplicação da teoria do fato exclusivo de terceiro para romper o nexo causal entre a atuação da funerária e o dano experimentado pelos autores.

O tribunal também reconheceu, de forma explícita, o caráter indenizável do sofrimento causado aos pais: além do luto, houve a dupla necessidade de prestar homenagens — primeiro a um corpo que não era o do filho e, depois, a proceder a novo ritual de despedida ao constatar a troca — circunstância apta a ensejar reparação por danos morais.

Base normativa e precedentes

• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — responsabilidade por ato ilícito: quem por ação ou omissão causar dano a outrem é obrigado a repará‑lo.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparar o dano quando comprovada a culpa ou o risco, salvo hipótese de responsabilidade objetiva prevista em lei.
• Art. 37, §6º, CF/88 — responsabilidade objetiva da administração pública por danos decorrentes de suas atividades; exime‑se a necessidade de provar culpa do agente estatal para fins de indenização.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhecimento recorrente da indenização por erro na identificação de corpos quando o equívoco decorre de falha institucional; acolhimento da exclusão de responsabilidade de terceiro que apenas confere documentação sem ingerência direta no procedimento de identificação.

Impacto prático

• Para hospitais e unidades de saúde: a decisão reforça a obrigação de manter procedimentos de identificação rigorosos (pulseiras, etiquetas, trâmite documental) e de registrar cadeia de custódia do corpo, sob pena de responsabilização objetiva. Auditorias internas e treinamentos poderão ser acrescidos como medida preventiva.
• Para empresas funerárias: a sentença orienta que a conferência documental e a observância estrita da identificação apresentada podem, em tese, afasta‑las da responsabilidade quando comprovado que receberam o corpo já identificado, sem participação no erro inicial. Ainda assim, recomenda‑se manutenção de registro formal da conferência e protocolos de verificação adicionais quando houver sinais de inconsistência.
• Para advogados e partes em processos judiciais: a decisão reafirma a viabilidade de pleitear compensação por dano moral em casos de erro na gestão de falecidos, mas também destaca a necessidade de prova do nexo causal entre a conduta da parte demandada e o dano; a demonstração de que o erro ocorreu antes da atuação do terceiro é estratégica para excluir co‑responsabilidade.
• Para políticas públicas e gestores: o caso impõe reflexão sobre padronização de fluxos em maternidades e necrotérios, adoção de sistemas integrados de identificação e eventuais normas administrativas mais detalhadas para prevenção desses eventos.

O que observar

• Provas essenciais: registros de admissão, fotografias, etiquetas, fichas de identificação, notas de liberação e depoimentos de funcionários são cruciais para estabelecer quando e por quem o erro ocorreu.
• Questões recursais: a parte condenada (Estado ou ente público) poderá buscar reexame nos tribunais superiores, levantando, por exemplo, alegações sobre quantificação do dano moral ou sobre existência de culpa direta de terceiros; a discussão sobre modulação de efeitos é possível, mas dependerá do repertório argumentativo e do entendimento das instâncias superiores.
• Modulação e políticas compensatórias: em casos que atinjam políticas públicas, o tribunal pode eventualmente modular efeitos ou indicar medidas administrativas corretivas — algo a ser acompanhado por operadores do direito e gestores hospitalares.
• Risco de decisões divergentes: embora o entendimento aqui afaste a funerária, situações fáticas distintas (ex.: participação ativa no erro, ausência de conferência documental, condutas negligentes da empresa) podem levar à responsabilização solidária; portanto, cada caso exige análise fática‑probatória detalhada.

Em suma, a decisão do TJSP reafirma que o dever de reparação prevalece quando o dano decorre de falha na gestão do serviço público de saúde, mas delimita os contornos da responsabilidade de prestadores privados que atuam na logística funerária quando estes comprovam atuação limitada e estrita observância da documentação recebida.