TRT-3 condena supermercado por descumprir acordo de jornada na Copa 2022

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma rede de supermercados ao pagamento de multa trabalhista por violar normas coletivas específicas que regulavam a jornada de trabalho durante os dias de partidas do Brasil na Copa do Mundo de 2022. A decisão reconheceu que a empresa exigiu prestação de serviço além dos horários estabelecidos pela convenção coletiva sem conceder as compensações obrigatórias previstas no acordo.

Contexto

A questão envolve a aplicabilidade de instrumentos normativos setoriais que, durante grandes eventos esportivos de repercussão nacional, estabelecem condições especiais de jornada para trabalhadores do comércio varejista. A convenção coletiva celebrada entre sindicatos patronal e de trabalhadores do setor de supermercados fixou regras específicas para as datas dos jogos da seleção brasileira na Copa do Catar (24 e 28 de novembro e 2 de dezembro de 2022), criando uma expectativa contratual quanto à redução de horas e compensação proporcional.

O caso também toca em tema recorrente na jurisprudência trabalhista: a validade e regularidade de sistemas de compensação de horas (banco de horas) quando apresentam falhas na documentação e transparência na apuração de saldos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite o banco de horas mediante acordo individual ou convenção coletiva, conforme o artigo 59, parágrafo 2º, mas a prática tem revelado inconsistências administrativas que afetam o efetivo cumprimento das obrigações compensatórias.

O que foi decidido

A turma firmou entendimento de que o descumprimento da convenção coletiva — especificamente quanto às jornadas reduzidas e compensações relacionadas aos dias de jogos — caracteriza violação de direito coletivo do trabalho e enseja condenação ao pagamento de multa. Conforme constatado pela relatora, juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, a trabalhadora laborou normalmente com registro de jornada até as 19h, quando deveria ter permanecido em atividade apenas até 15h (em 24 de novembro e 2 de dezembro) ou até 12h (em 28 de novembro).

O tribunal reconheceu que o sistema de banco de horas adotado pela empresa apresentava inconsistências materiais: saldos de débito e crédito não conferiam adequadamente e parte significativa dos registros não foi apresentada aos autos. Diante dessas falhas, a turma declarou inválido o banco de horas no período analisado, reconheceu o não cumprimento das compensações obrigatórias e condenou a empresa ao pagamento de multa equivalente a 50% do piso salarial da categoria.

Base normativa e precedentes

• Art. 59, parágrafo 2º, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — autoriza compensação de horas mediante acordo individual ou convenção coletiva, exigindo regularidade e transparência na apuração.
• Convenção coletiva do setor de supermercados (2022) — instrumento de força vinculante que fixava jornadas especiais para os dias especificados de jogos do Brasil, criando direito adquirido do trabalhador às compensações nelas previstas.
• Art. 8º, parágrafo 3º, CF/88 — reconhece às entidades sindicais legitimidade para negociar normas coletivas que integram o contrato de trabalho.
• Jurisprudência consolidada do TST — considera válido apenas o banco de horas quando documentado com precisão e permitindo verificação do saldo devedor ou credor, evitando fraudes compensatórias.

Impacto prático

Para empregadores varejistas:

• Convenções coletivas que estipulem jornadas reduzidas em datas específicas (eventos esportivos, feriados, etc.) vinculam a empresa à sua observância integral, não bastando mera anotação em sistema de compensação sem controle confiável.
• A falha na manutenção de registros precisos de jornada e saldos de banco de horas pode resultar em presunção de inadimplemento e condenação em multa, independentemente de prova contrária robusta.
• Auditorias internas e sistemas informatizados de controle devem conferir transparência de entrada, saída e compensações para afastar questionamentos judiciais.

Para trabalhadores e sindicatos:

• Normas coletivas setoriais geram direitos concretos e judicialmente exigíveis, mesmo que referentes a períodos pontuais ou eventos sazonais.
• O registro adequado de jornada (inclusive com horários de início e término) é prova essencial para reclamar violação de acordos coletivos e obter condenações em multa patronal.

O que observar

A decisão não aborda se houve modulação dos efeitos da condenação (efeitos ex nunc ou ex tunc), questão relevante se a empresa recorrer ao TST. Além disso, o tribunal não detalhou se a multa de 50% do piso salarial recai apenas sobre a trabalhadora demandante ou se constitui multa coletiva extensível a todos os trabalhadores que atuaram nos dias especificados. Eventual recurso ao Tribunal Superior do Trabalho deverá esclarecer se a jurisprudência do tribunal consolidar linha mais severa quanto à validade de bancos de horas com registros incompletos, o que pode impactar empresas varejistas em todo o país que utilizem sistemas similar sem rigor documental.

Profissionais que atuem em contencioso trabalhista devem intensificar questões relativas à adequação de sistemas compensatórios em negociações coletivas futuras, incluindo cláusulas de auditoria independente e prazo máximo para compensação.