TSE cria comissão permanente de IA para combater desinformação nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral formalizou a instituição de uma comissão permanente dedicada a sistematizar o uso de inteligência artificial no âmbito da Justiça Eleitoral, com ênfase no combate à desinformação e à propagação de conteúdo falso em períodos eleitorais. A iniciativa, estabelecida pela Portaria TSE nº 297/2026, publicada em 9 de junho de 2026, representa um passo estruturante na integração de ferramentas tecnológicas avançadas aos processos administrativos e jurisdicionais do sistema eleitoral brasileiro.

Contexto

A proliferação de notícias falsas e de campanhas de desinformação constitui um dos desafios contemporâneos mais agudos para a integridade dos pleitos eleitorais. O contexto brasileiro, marcado por disputas polarizadas e pela sofisticação crescente de técnicas de manipulação de narrativas — amplificadas por redes sociais e pela viralização de conteúdos não verificados — demandava uma resposta institucional coordenada. A inteligência artificial, quando aplicada de forma ética e transparente, oferece potencial para detecção, análise e monitoramento de padrões suspeitos em escala massiva, capacidade que supera ferramentas tradicionais de vigilância eleitoral. A Justiça Eleitoral já enfrentava essa problemática de maneira reativa e fragmentada entre seus órgãos; a comissão permanente busca transformar essa abordagem em estratégia sistemática, integrada e preventiva.

O que foi decidido

A portaria institui uma comissão permanente encarregada de elaborar e supervisionar um plano abrangente para a integração de soluções de inteligência artificial na Justiça Eleitoral. O órgão será coordenado por Juliana Greimel Bernardes, da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED/TSE), e contará com representantes de diversas áreas do TSE e dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Suas atribuições incluem: propor diretrizes que assegurem o uso seguro, ético, responsável e transparente das ferramentas; estabelecer critérios técnicos, jurídicos e administrativos para contratação, desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA; definir padrões de governança, integração e compartilhamento de soluções entre os órgãos integrantes da Justiça Eleitoral; e criar o Catálogo Nacional de Soluções de IA, repositório que centralizará todas as ferramentas desenvolvidas, contratadas ou em uso pela Justiça Eleitoral em âmbito nacional.

A comissão também será responsável por acompanhar e formalizar parcerias com universidades e instituições especializadas em perícia de ilícitos digitais e inteligência artificial no contexto eleitoral, ampliando assim o acervo técnico e científico disponível para a Justiça Eleitoral. Conforme a portaria, a participação de integrantes ocorrerá a título de serviço público relevante, sem remuneração, e poderá incluir colaboradores externos especializados. As reuniões funcionarão preferencialmente em formato virtual, modelo que reduz custos operacionais e facilita a participação de membros distribuídos nos diversos estados.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 14.533/2023 — estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil, com princípios de transparência, responsabilidade e uso ético de sistemas de IA
• Constituição Federal, art. 14 — reconhece a soberania popular exercida por meio de eleições e referendos, fundamentando o interesse público na integridade eleitoral
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — dispõe sobre direitos e responsabilidades na internet, incluindo a responsabilidade de plataformas por conteúdos, e fornece alicerce para políticas de desinformação online
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — estabelece crimes eleitorais e define competências da Justiça Eleitoral, incluindo a prevenção e repressão de condutas que comprometam a regularidade do processo eleitoral
• Jurisprudência do TSE — consolidada em decisões sobre propaganda eleitoral irregular e disseminação de fake news em campanhas, reconhecendo a necessidade de ferramentas de detecção e mitigação em larga escala

Impacto prático

Para órgãos da Justiça Eleitoral: A comissão potencializa a coordenação de esforços entre o TSE e os 27 TREs, evitando duplicação de investimentos e fragmentação de soluções. O Catálogo Nacional permite que inovações desenvolvidas em um tribunal regional sejam rapidamente disseminadas aos demais, padronizando procedimentos e elevando a capacidade de resposta do sistema como um todo.

Para candidatos, partidos e fiscais: As diretrizes de uso ético e transparente de IA estabelecem regras claras para a contratação e emprego de ferramentas automatizadas na campanha e na monitoração, reduzindo incerteza jurídica e risco de sanções futuras por uso inadequado.

Para pesquisadores e especialistas: A abertura para parcerias com universidades e entidades de perícia digital cria oportunidades de colaboração científica com a Justiça Eleitoral, fomentando pesquisa aplicada sobre desinformação e técnicas de análise de dados.

Para o eleitorado: Indiretamente, a implementação de ferramentas de IA bem governadas reduz a circulação descontrolada de desinformação em ciclos eleitorais, contribuindo para um ambiente de campanha mais transparente e informado.

O que observar

A efetividade da comissão dependerá da capacidade técnica real de implementação das diretrizes. A portaria estabelece apenas o arcabouço institucional; o desenho detalhado dos critérios de contratação, a escolha de tecnologias e o manual operacional ainda serão elaborados — pontos sensíveis que demandaram diálogo constante entre TREs de capacidades técnicas variáveis. A questão do financiamento de projetos pilotos e da contratação de especialistas também permanece aberta: participação sem remuneração reduz custos, mas pode limitar engajamento de profissionais de ponta do mercado.

Advogados envolvidos em litígios eleitorais devem acompanhar as diretrizes publicadas pela comissão, pois elas informarão o escrutínio de atos que empreguem IA — tanto positivamente (ferramentas de detecção de fake news que beneficiem candidatos) quanto negativamente (automação de campanha que ultrapasse limites legais). Eventual regulamentação posterior pode gerar jurisprudência mais rigorosa sobre uso de dados e algoritmos em contexto eleitoral.