TSE abre consulta pública para nova urna eletrônica de 2028

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou consulta pública destinada a colher contribuições de empresas, fabricantes e interessados para orientar as especificações técnicas da próxima geração de urnas eletrônicas que servirão nas disputas eleitorais brasileiras a partir de 2028, mediante publicação do Edital de Convocação TSE nº 1/2026 no Diário Oficial da União.

Contexto

O aperfeiçoamento continuado dos equipamentos de votação integra a agenda institucional da Justiça Eleitoral há décadas, na medida em que a confiabilidade dos sistemas é pressuposto indispensável à legitimidade democrática. A atual geração de urnas eletrônicas, cujo modelo foi estabelecido em etapas anteriores, cumpre suas funções normativas, mas o ambiente tecnológico evoluiu significativamente. O TSE já iniciou estudos sistêmicos em 2025 para mapear possibilidades de inovação, segurança e eficiência. Esta consulta pública representa a segunda fase dessa estratégia, agora abrindo espaço formal para o setor privado e especialistas apresentarem ideias que possam incrementar o design, a robustez e as capacidades do equipamento futuro.

O que foi decidido

O TSE instituiu processo de diálogo transparente com o mercado, estabelecendo prazo de vinte e um dias para recebimento de propostas técnicas que visem à alteração, inclusão ou substituição de requisitos constantes dos anexos do edital. As sugestões devem ser encaminhadas exclusivamente por correio eletrônico ao endereço urna2028@tse.jus.br, acompanhadas de fundamentação técnica adequada. O Tribunal reservou-se o direito de solicitar esclarecimentos complementares às empresas participantes e de incorporar as contribuições acolhidas pela área técnica às versões subsequentes do Termo de Referência que guiará o futuro processo licitatório. A abertura desta consulta consolida o compromisso da instituição com a cocriação de soluções e com práticas administrativas colaborativas.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — Disciplina procedimentos licitatórios e permite que órgãos públicos realizem diálogos prévios com o mercado para definir especificações técnicas, desde que respeitados princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade.
• Constituição Federal, art. 14 — Assegura soberania popular e direitos políticos, razão pela qual a Justiça Eleitoral preserva autonomia técnica sobre instrumentos de sufrágio.
• Resolução TSE nº 23.674/2023 (ou normativa equivalente em vigor) — Estabelece diretrizes para contratação e especificação de equipamentos eleitorais.
• Precedentes administrativos do TSE — Consultas públicas anteriores (como a de 2025) demonstram a consolidação dessa prática como forma de agregação de expertise técnica antes da formalização de termos de referência.

Impacto prático

• Para empresas fabricantes e fornecedoras: oportunidade de alinhamento estratégico com os requisitos que fundamentarão o edital licitatório futuro; participação nesta etapa reduz risco de incompatibilidade técnica posterior e sinaliza capacidade de inovação.
• Para a Administração Eleitoral: incorporação de soluções de mercado reduz prazo de desenvolvimento interno e aumenta segurança jurídica da licitação, na medida em que especificações já terão sido debatidas com atores qualificados.
• Para o processo eleitoral 2028: definição técnica antecipada permite cronograma realista de fabricação, testes de segurança e certificação, evitando improvisações.
• Para a sociedade e eleitores: nova urna poderá contar com melhorias em usabilidade, acessibilidade, proteção contra falhas e mecanismos de auditoria, reforçando confiança no sistema.

O que observar

A estrutura da consulta reflete boas práticas de contratação pública moderna, mas alguns pontos merecem atenção. Primeiro, o prazo de vinte e um dias é relativamente curto para elaboração de propostas técnicas complexas; empresas devem mobilizar equipes especializadas com prontidão. Segundo, o TSE não vincula-se às sugestões recebidas — isto é, o Termo de Referência final poderá divergir das contribuições, o que exige clareza sobre critérios de seleção das ideias. Terceiro, a legislação de licitação prevê que especificações demasiado particulares podem afastar competidores; o TSE deverá equilibrar inovação com pluralismo no mercado fornecedor. Por fim, na sequência, novas audiências públicas antecederão a formalização do edital licitatório propriamente dito, oferecendo nova oportunidade de manifestação. Profissionais e empresas interessadas devem acompanhar as publicações oficiais para não perder prazos subsequentes.