TSE cria grupos estratégicos para IA, cibersegurança e inclusão nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral publicou, em junho de 2026, um conjunto estruturado de oito portarias que instituem grupos permanentes de trabalho, comissões e conselhos com o objetivo de modernizar e fortalecer diferentes pilares da administração e da jurisdição eleitoral. Os atos, assinados pela presidência da Corte, refletem uma agenda clara de aperfeiçoamento institucional diante dos desafios contemporâneos: inclusão de segmentos historicamente sub-representados no eleitorado, governança e segurança da infraestrutura tecnológica, combate à desinformação e transparência nos processos eleitorais.

Contexto

A Justiça Eleitoral brasileira enfrenta pressões crescentes em três frentes principais. Primeiro, a necessidade de ampliar a inclusão democrática de grupos historicamente marginalizados (comunidades indígenas, população negra, pessoas com deficiência e mulheres) sem comprometer a acessibilidade eleitoral. Segundo, a proliferação de conteúdo desinformativo e manipulação de narrativas em ambientes digitais durante períodos eleitorais, fenômeno agravado pela sofisticação de técnicas de disseminação de notícias falsas e deepfakes. Terceiro, a vulnerabilidade crescente de infraestruturas de tecnologia da informação a ataques cibernéticos, que ameaçam a integridade e a confiança no sistema eletrônico de votação, pilar fundamental da credibilidade eleitoral brasileira.

Em paralelo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e as normas correlatas de segurança digital criam obrigações estruturais para órgãos públicos no tratamento de informações pessoais de eleitores. A criação de estruturas organizacionais permanentes sinaliza uma mudança de paradigma: a Justiça Eleitoral migra de iniciativas pontuais para uma governança estratégica e sistemática das questões tecnológicas, informacionais e inclusivas.

O que foi decidido

O TSE instituiu oito instrumentos normativos que desdobram-se em iniciativas específicas:

Grupo de Trabalho de Centralidade do Eleitor — A Portaria TSE nº 299/2026 cria órgão encarregado de reafirmar a pessoa eleitora como centro das políticas da Justiça Eleitoral. O GT deverá produzir diagnósticos sobre acesso e experiência do eleitorado com enfoque interseccional (gênero, raça, etnia, deficiência); identificar obstáculos ao exercício da cidadania eleitoral; mapear práticas exitosas nacionais e internacionais; e formular ações de ampliação da inclusão e participação democrática. Integrantes: representantes do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Prazo: relatório final em dezembro de 2026.

Comissão Permanente de Inteligência Artificial — A Portaria TSE nº 297/2026 institui colegiado permanente com escopo amplo: sistematizar e acompanhar o uso de IA tanto em atividades administrativas quanto jurisdicionais; combater desinformação e notícias falsas; elaborar diretrizes para uso seguro, ético, responsável e transparente dessas ferramentas; definir critérios para contratação, desenvolvimento e utilização de soluções de IA na Justiça Eleitoral; acompanhar acordos com universidades e órgãos especializados em perícia de ilícitos digitais e IA.

Grupo de Trabalho da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação — A Portaria TSE nº 293/2026 estabelece GT para criar, planejar e implementar atividade anual na primeira semana de agosto. Objetivo: promover conhecimento, transparência, segurança e confiança pública no voto eletrônico por meio de educação e conscientização, com destaque para o eleitorado jovem. Ações previstas: visitas a escolas de ensino médio para divulgar funcionamento, segurança, transparência e auditabilidade do sistema eletrônico; organização da Corrida da Democracia.

Grupo de Trabalho de Cibersegurança — Encarregado de formular a nova Estratégia Nacional de Cibersegurança visando fortalecer a infraestrutura tecnológica da Justiça Eleitoral. Reflete preocupação com proteção contra ataques e vulnerabilidades em sistemas críticos.

Grupo de Trabalho de Publicações Oficiais — Responsável por elaborar política nacional de publicações da Justiça Eleitoral, incluindo padrões editoriais, identidade visual e diretrizes de comunicação acessível (alinhado com a LGPD e normas de acessibilidade digital).

Conselho Permanente de Campanhas Institucionais — Destinado a integrar e alinhar ações de comunicação dos órgãos da Justiça Eleitoral, aumentando coerência institucional.

Grupo de Trabalho de Redes Sociais — Elaborará normas sobre uso de redes sociais por servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, com foco em preservar imparcialidade, imagem institucional e confiança pública.

Comissão Diretiva de Tecnologia da Informação (CDTI) — Órgão de governança responsável por auxiliar a alta administração na definição de prioridades, investimentos e estratégias tecnológicas.

Base normativa e precedentes

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) — Estabelece obrigações para órgãos públicos na coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais de eleitores, incluindo transparência e direitos dos titulares. As políticas de IA e cibersegurança devem estar em conformidade.

• Constituição Federal, arts. 14 e 60, § 4º — Consagram o sufrágio universal e a integridade das eleições como direitos fundamentais e cláusulas pétreas.

• Lei Complementar nº 64/1990 — Regula as inelegibilidades e restrições ao direito político; a transparência e a confiança eleitoral são pressuposto para sua aplicação legítima.

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — Define princípios de neutralidade, liberdade de expressão e proteção de dados em ambientes digitais, relevante ao combate à desinformação sem censura.

• Normas internas do TSE — As portarias do presidente, uma vez publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, constituem atos administrativos vinculantes para toda a estrutura eleitoral.

• Jurisprudência consolidada — O TSE tem histórico de inovação institucional em períodos anteriores (ex.: auditorias de transparência do voto eletrônico, resoluções sobre fake news em campanhas). A criação de estruturas permanentes representa consolidação dessa trajetória.

Impacto prático

Para advogados eleitoralistas: As diretrizes de IA e cibersegurança impactam a fundamentação de argumentos sobre validade de processos eleitorais, autenticidade de provas digitais e regularidade do procedimento administrativo eleitoral. Serão relevantes em discussões sobre fraude eleitoral, ilícitos digitais e direito de resposta.

Para candidatos e partidos políticos: As normas sobre uso de redes sociais por servidores eleitorais e as diretrizes de combate à desinformação criam novas limitações e responsabilidades. Campanhas digitais deverão estar atentas aos critérios de IA que detectam conteúdo falso ou manipulado.

Para órgãos da Justiça Eleitoral (TSE e TREs): A instituição de órgãos permanentes de governança de TI e cibersegurança obriga investimentos estruturais em infraestrutura, capacitação de pessoal e compliance. O prazo de dezembro de 2026 para o relatório da centralidade do eleitor impõe cronograma claro de ações.

Para eleitores, especialmente grupos vulneráveis: As iniciativas de inclusão interseccional (povos indígenas, população negra, pessoas com deficiência) sinalizam compromisso com acessibilidade ampliada. A Semana Nacional do Voto Eletrônico reforça confiança pública e conhecimento técnico do sistema.

Para pesquisadores e universidades: Os acordos anunciados pela Comissão de IA criam oportunidades de colaboração em perícia de ilícitos digitais e desenvolvimento de ferramentas de detecção de desinformação.

O que observar

Cronograma e implementação: O relatório da centralidade do eleitor vence em dezembro de 2026. Acompanhar se o prazo será cumprido e com que qualidade. As demais comissões não têm cronogramas explícitos; recomenda-se solicitar ao TSE informações sobre timelines de entrega.

Conflito entre transparência e segurança: As diretrizes de IA e cibersegurança precisam equilibrar abertura ao escrutínio público (pilar da confiança eleitoral) com proteção de vulnerabilidades de segurança. Tensão esperada em implementação.

Regulamentação posterior: As portarias criam estruturas, mas as diretrizes substantivas sobre uso de IA, critérios de contratação de soluções tecnológicas e padrões de cibersegurança ainda serão elaboradas. Aguardar normativas complementares.

Imparcialidade nas redes sociais: A norma sobre redes sociais de servidores eleitorais é sensível em ambiente polarizado. Seu escopo (preservar imparcialidade) deve evitar censura sobre expressão política legítima.

Articulação com ANPD e órgãos federais de segurança: Embora não mencionados explicitamente, os acordos anunciados podem envolver Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Gabinete de Segurança Institucional. Esclarecer responsabilidades será importante.

Recursos orçamentários: As iniciativas exigem financiamento. Acompanhar se há previsão orçamentária no TSE para implantação de infraestrutura, contratação de especialistas e desenvolvimento de ferramentas de IA.