TST marca audiência pública sobre controle de banheiro na jornada de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) convocou audiência pública para 25 de agosto de 2026 com o propósito de instruir o julgamento de questão ainda não pacificada na jurisprudência trabalhista brasileira: o controle e a limitação do acesso ao banheiro durante o expediente laboral. A iniciativa é parte do processamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) 0000133-52.2023.5.05.0008, catalogado como Tema 117 da Corte.

Contexto

O controle de uso de sanitários em ambiente corporativo envolve tensão clássica do direito do trabalho: de um lado, o interesse legítimo da empresa em gerir recursos e manter produtividade; de outro, direitos fundamentais e necessidades biológicas do trabalhador. Embora pareça matéria trivial, a ausência de orientação vinculante do TST tem permitido divergências entre turmas e varas do trabalho na concessão de danos morais, nas multas por assédio moral e na caracterização de conduta degradante.

A constituição de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) sinaliza que múltiplos recursos (Recursos Ordinários, Agravos) chegaram à Corte com argumentações conflitantes sobre o mesmo tema, tornando imperative a fixação de tese vinculante. Audiências públicas em matérias trabalhistas costumam trazer contribuições de sindicatos, associações patronais, pesquisadores em ergonomia, medicina ocupacional e órgãos como o Ministério Público do Trabalho — elementos técnicos e científicos que transcendem o puro exercício jurídico.

A CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) estabelece direitos gerais à saúde e segurança (art. 157), mas não trata especificamente de intervalos sanitários ou limites ao controle empresarial sobre esse aspecto. A CF/88 garante a dignidade humana (art. 1º, III) e direitos sociais dos trabalhadores (art. 6º), incluindo condições laborais saudáveis (art. 7º, XXII). Precedentes isolados em diversas turmas do TST já reconheceram que fiscalização excessiva ou proibitiva de acesso ao banheiro pode configurar assédio moral ou violação de dignidade.

O que foi decidido

Ainda não houve julgamento do mérito do IRR. O TST apenas convocou a audiência pública como ferramenta de instrução processual — prática prevista no CPC (Lei 13.105/2015, art. 154) para matérias de alta relevância ou complexidade. A Corte busca agregar elementos técnicos e científicos antes de fixar a tese vinculante sobre os contornos legítimos do controle empresarial de uso de sanitários.

O foco da audiência será: (i) dados médicos e ergonômicos sobre necessidades fisiológicas e saúde ocupacional; (ii) práticas adotadas em setores específicos (call centers, comércios, indústrias); (iii) posições de entidades representativas de empregadores e empregados; (iv) precedentes de tribunais internacionais ou legislações comparadas.

Após a audiência, o relator da causa elaborará parecer técnico, e o colegiado (provavelmente a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou o Tribunal Pleno) julgará o IRR, fixando tese que vinculará todos os recursos futuros com idêntica questão de direito.

Base normativa e precedentes

• CF/88, art. 1º, III — princípio da dignidade da pessoa humana, aplicável às relações laborais.
• CF/88, art. 7º, XXII — direito do trabalhador a redução de riscos inerentes ao trabalho mediante normas de saúde, higiene e segurança.
• CLT, art. 157 — obrigação da empresa de cumprir normas relativas à segurança e medicina do trabalho.
• CPC, art. 154 — possibilidade de realização de audiências públicas para instruir processos de repercussão geral ou complexidade relevante.
• NR 6 (Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho) — requisitos mínimos de segurança e saúde ocupacional, incluindo acesso a instalações sanitárias adequadas.
• Jurisprudência consolidada do TST — reconhecimento de que restrições arbitrárias ao acesso sanitário podem configurar assédio moral (dano moral) ou violação de dignidade humana, ainda que não haja enunciado específico.

Impacto prático

O julgamento do IRR terá alcance vinculante e imediato para:

• Magistrados do trabalho: futuras decisões em casos de restrição ou controle excessivo de banheiro vincular-se-ão à tese fixada; será reduzida a discricionariedade na dosimetria de indenizações por danos morais e na caracterização de assédio.
• Empresas e setores: aqueles que mantêm práticas restritivas (exemplo: limitar a 2 idas ao banheiro por turno, ou exigir autorização prévia) terão de reformular procedimentos conforme a tese; setores de alto risco (call centers, retail, produção) serão especialmente impactados.
• Trabalhadores: a tese poderá estabelecer direito mais robusto de acesso sem retalição, facilitando futuras ações por dano moral; também poderá estabelecer critérios de legitimidade de controles moderados (exemplo: registro de horário para fins sanitários, não vedação).
• Recursos em curso: decisões ainda não transitadas em julgado que divergem da tese futura poderão sofrer impugnação via agravo ou interposição de novo recurso, abrindo possibilidade de revisão.

O que observar

Vários pontos permanecem em aberto e influenciaram a decisão de convocar a audiência:

1. Grau legítimo de controle: a tese estabelecerá se registrar, monitorar ou autorizar ida ao banheiro é tolerável? A resposta dependerá de equilíbrio entre segurança da empresa e dignidade humana.
2. Setores específicos: certas atividades (vigilância, operação de máquinas) podem exigir controles distintos. A tese poderá diferenciá-los ou criar regra única.
3. Modulação de efeitos: é possível que a tese tenha efeitos prospectivos (valem para ações futuras) ou também retroativos (atingem danos já condenados), dependendo da votação.
4. Próximos passos: após a audiência (25/8/2026), estima-se julgamento em prazo de 6 a 12 meses. Empresas que aguardem devem monitorar o resultado; sindicatos podem ser signatários de memoriais na audiência.
5. Interação com outras normas: a tese não revogará a CLT nem a CF/88, mas as interpretará; eventual conflito com cláusulas de convenção coletiva será resolvido pela aplicação da norma mais protetiva (princípio do direito do trabalho).

A realização da audiência é indicador de que o TST reconhece a importância social e técnica do tema — sinaliza que a simples jurisprudência interpretativa não basta; é necessário formar base probatória sólida e consensuada para decidir um dos primeiros casos vinculantes sobre privacidade e controle corporal no trabalho brasileiro.