TST aponta 380 mil demissões de mães após licença-maternidade no Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou dados alarmantes sobre a discriminação contra mulheres trabalhadoras no Brasil: entre 2020 e 2025, mais de 380 mil mulheres tiveram seus contratos rescindidos até dois anos após o término da licença-maternidade, evidenciando uma prática que viola as garantias constitucional e infraconstitucional de proteção à maternidade e ao emprego.

Contexto

A discriminação de gênero no âmbito laboral, particularmente contra mulheres que exercem maternidade, representa uma das formas mais persistentes de violação de direitos fundamentais no mercado de trabalho brasileiro. Embora a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho e as normas infraconstitucionais estabeleçam mecanismos robustos de proteção, a prática cotidiana revela hiato estrutural entre a norma jurídica e sua efetivação.

A lei trabalhista brasileira prevê, desde há décadas, a garantia de emprego à mulher desde o conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT). Paralelamente, a licença-maternidade de 120 dias (prorrogável em dois meses mediante termo de opção) cria um período de afastamento remunerado durante o qual a empregada fica protegida contra a dispensa arbitrária ou sem causa justa. Contudo, o término dessa licença marca, frequentemente, o início de uma vulnerabilidade ocupacional aguda para as trabalhadoras que retornam ao exercício de suas funções.

A estatística do TST, ao quantificar 380 mil casos em cinco anos, traduz em número concreto uma realidade que a jurisprudência trabalhista há tempos identifica: empregadores utilizam períodos posteriores ao regresso da maternidade para rescindir contratos, adotando estratégias que contornam ou burlam as proteções legais, seja mediante justificativas pretensamente econômicas, fechamento de setores ou avaliações de desempenho realizadas especificamente nessa janela de vulnerabilidade.

O que foi decidido

O TST não anunciou uma decisão colegiada recente nesta matéria, mas documentou e publicizou dado estatístico de peso: a ocorrência sistemática de demissões de mulheres no período pós-maternidade, caracterizando um padrão que chama atenção para a insuficiência dos mecanismos atuais de tutela. O tribunal, ao trazer a questão ao debate público, posiciona-se na função de evidenciador de lacunas entre o direito positivo e a realidade fática, sinalizando que a proteção legal existente não se traduz em proteção efetiva quando não há fiscalização e penalização proporcional dos infratores.

A divulgação da estatística é, portanto, um chamado à justiça do trabalho para reforçar a aplicação dos mecanismos de combate à discriminação, em especial aqueles derivados da caracterização de discriminação de gênero, que gera nulidade da rescisão e direito ao retorno da empregada com reparação por danos morais e materiais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, incisos I e XXXV, CF/88 — Direito à igualdade perante a lei e proibição de discriminação; acesso irrestrito ao Poder Judiciário para proteção de direitos.

• Art. 10, inciso II, alínea "b", ADCT — Garantia de proteção do emprego da mulher desde o conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto.

• Art. 391-A e arts. 395-396, CLT — Proteções específicas à mulher trabalhadora durante a gravidez e pós-parto, incluindo transferência de função e garantia de manutenção do salário.

• Arts. 1º, caput, e 4º, Lei 9.029/1995 — Proibição de práticas discriminatórias e coação contra trabalhadores; enquadramento de discriminação como ato nulo.

• Art. 3º, Lei 7.716/1989 (Lei Caó) — Equiparação de discriminação de gênero a crime de discriminação, em certos contextos.

• Súmula 443, TST — "Presume-se discriminatória a despedida de empregada grávida ou no período de estabilidade provisória, decorrente de ato manifestamente arbitrário ou injustificado, transferindo-se ao empregador o ônus de provar a existência de motivo disciplinar ou técnico de ordem compatível com os direitos fundamentais da mulher."

• Jurisprudência consolidada do TST — Reconhecimento de que a dispensa de trabalhadora no período pós-maternidade próximo, sem justa causa documentada contemporaneamente, é reputada discriminatória e nula.

Impacto prático

Para mulheres trabalhadoras:

• Comprometimento da estabilidade financeira familiar no momento crítico de maiores despesas e vulnerabilidade emocional;
• Interrupção de trajetória profissional com efeitos cumulativos na carreira de longo prazo;
• Agravamento de fenômeno conhecido como "penalidade da maternidade" (motherhood penalty), redução salarial perpetuada mesmo após recolocação.

Para empregadores:

• Risco de condenação por discriminação, envolvendo reintegração compulsória ou indenização por danos morais (frequentemente entre R$ 10 mil e R$ 100 mil, conforme gravidade) e danos materiais (diferenças salariais);
• Exposição a processos trabalhistas coletivos e denúncias aos órgãos de fiscalização (Ministério do Trabalho e Emprego).

Para o sistema judiciário trabalhista:

• Expectativa de incremento de demandas judiciais específicas de discriminação de gênero pós-maternidade;
• Necessidade de refinamento probatório: demonstração de nexo causal entre maternidade e dispensa.

O que observar

O dado divulgado pelo TST aponta para questão estrutural sem solução exclusivamente jurisdicional. Enquanto as cortes trabalham caso a caso na reparação de discriminações específicas, o número agregado (380 mil em cinco anos, equivalente a cerca de 76 mil por ano) sugere que mecanismos preventivos mostram-se insuficientes.

Pontos críticos incluem: (1) a necessidade de ampliação da fiscalização prévia das demissões em contexto de retorno pós-maternidade, por parte da Superintendência Regional do Trabalho; (2) a consideração de penalidades administrativas mais severas às empresas reincidentes em discriminação; (3) eventual modulação jurisprudencial que altere o ônus da prova nessas situações, invertendo-o ainda mais em favor da empregada; e (4) políticas de responsabilidade corporativa que incorporem métricas de retenção de mulheres no retorno à maternidade como critério de avaliação de governança.

A divulgação de dado de tal magnitude também sinaliza possível debate futuro sobre tutela coletiva e ações civis públicas, instrumentos ainda subutilizados nessa frente discriminatória.