TST encerra consulta pública para metas nacionais da Justiça do Trabalho 2027

O Tribunal Superior do Trabalho finalizou, na sexta-feira 5 de junho de 2026, a Consulta Pública para a definição das Metas Nacionais da Justiça do Trabalho para o exercício de 2027, consolidando as contribuições recebidas de magistrados, servidores, operadores de direito e cidadãos usuários dos serviços oferecidos pela estrutura trabalhista.

Contexto

A Justiça do Trabalho, integrante do Poder Judiciário brasileiro, responsável pela resolução de conflitos envolvendo relações de trabalho, acidentes laborais, contribuições previdenciárias e demais questões afetas à matéria trabalhista, submete-se ao sistema de metas nacionais consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse mecanismo de planejamento estratégico busca estabelecer indicadores de desempenho, eficiência processual e qualidade dos serviços prestados pelos tribunais trabalhistas em âmbito estadual e federal. A consulta pública constitui instrumentalidade democrática para que magistrados, servidores da magistratura, advogados, sindicatos, entidades patronais e litigantes diretos façam chegar suas demandas e recomendações quanto aos objetivos que a instituição deverá perseguir no exercício subsequente.

O que foi decidido

A Justiça do Trabalho concluiu o período de recepção de contribuições públicas. O processo consultivo, aberto a todos os segmentos que se relacionam com os serviços prestados nas Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e no Tribunal Superior do Trabalho, permitiu que sugestões de metas fossem formuladas considerando as realidades regionais, a capacidade operacional dos tribunais, a demanda de litigiosidade em cada localidade e as prioridades institucionais. As contribuições coletadas alimentarão a deliberação interna que resultará na fixação das metas nacionais a serem observadas por toda a estrutura trabalhista em 2027.

Base normativa e precedentes

• Lei de Organização do Poder Judiciário (Lei Complementar 35/1979) — Estabelece princípios de eficiência e prestação jurisdicional no âmbito da magistratura.
• Resolução CNJ nº 65/2008 — Regula a avaliação e fixação de metas de desempenho dos tribunais, com revisões posteriores incorporando boas práticas de governança judiciária.
• Emenda Constitucional nº 45/2004 — Institui o princípio constitucional de razoável duração do processo, obrigando a Justiça a estabelecer indicadores de celeridade.
• Resolução TST nº 1.285/2021 — Regulamenta processos de consulta e participação de magistrados nas definições estratégicas do tribunal.

Impacto prático

• Para magistrados e servidores: As metas nacionais orientarão as prioridades de trabalho, alocação de recursos e ferramentas de gestão processual nos tribunais trabalhistas.
• Para advogados e operadores de direito: Os indicadores de eficiência influenciarão prazos reais de julgamento, disponibilidade de data para audiências e celeridade média das decisões em primeira e segunda instâncias.
• Para litigantes (trabalhadores, empresas, sindicatos): A fixação de metas pode resultar em maior previsibilidade quanto ao tempo de tramitação de ações trabalhistas, direito de ação rescisória, execução de títulos executivos e benefícios previdenciários.
• Para a sociedade: O fechamento da consulta pública marca o encerramento da etapa participativa; a publicação das metas deve seguir-se nos próximos meses.

O que observar

A conclusão da consulta pública não finaliza o processo de estabelecimento das metas. Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho, em diálogo com o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, consolidar as recomendações recebidas, aferir viabilidade institucional e aprovar formalmente as metas de 2027. Espera-se a divulgação oficial do documento contendo as metas fixadas nos próximos meses, período durante o qual operadores de direito e magistrados poderão antecipar ajustes em suas práticas processuais. Recomenda-se acompanhamento do site do TST para comunicados sobre a homologação das metas e eventuais seminários de orientação aos tribunais regionais.