TST escalona temas prioritários: trabalho decente, CLT e segurança

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou um conjunto de temas identificados como prioritários para a atuação da Justiça Laboral em 2026, incluindo trabalho decente, valorização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalho itinerante e trabalho seguro. A publicação, inserida em ação comunicativa da corte nas redes sociais, reforça os eixos fundamentais que guiarão decisões e políticas judiciárias ao longo do período.

Contexto

A fixação de temas prioritários pela Justiça do Trabalho reflete uma estratégia institucional de orientar a jurisprudência e a política judiciária em torno de matérias que conformam debates centrais nas relações de emprego. O conceito de "trabalho decente", adotado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), constitui referência normativa consolidada que engloba remuneração adequada, segurança, dignidade e representação dos trabalhadores. A valorização da CLT, por sua vez, reconhece que a legislação trabalhista de 1943 permanece como instrumento principal de proteção ao hipossuficiente na relação laboral, apesar de sucessivas reformas, especialmente a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

O destaque para trabalho itinerante e segurança evidencia preocupação com realidades que emergiram ou se intensificaram na última década: a expansão do trabalho por plataforma digital, cujos vínculos jurídicos frequentemente escapam ao enquadramento tradicional da CLT, e a persistência de acidentes e adoecimento ocupacional. Essas prioridades refletem, portanto, convergência entre jurisprudência consolidada e desafios contemporâneos do mercado de trabalho brasileiro.

O que foi definido

O TST escalou quatro eixos temáticos como estratégicos para a Justiça do Trabalho: trabalho decente, valorização da CLT, trabalho itinerante e trabalho seguro. A divulgação ocorreu por meio de ação comunicativa nas redes sociais da instituição, atingindo mais de 600 mil visualizações e gerando elevado engajamento. A metáfora do "clima de Copa", utilizada para reforçar a mensagem, buscou comunicar à sociedade que a Justiça do Trabalho atua organizada e direcionada, similar a um time preparado para competição. A estratégia institucional de fixação de prioridades busca tanto orientar internamente magistrados e servidores quanto sinalizar à advocacia e aos jurisdicionados os vetores da jurisprudência futura.

Base normativa e precedentes

• Art. 7.º, CF/88 — Enumera direitos sociais dos trabalhadores, incluindo remuneração, jornada, segurança, repouso e proteção contra despedida arbitrária, fundamentos dos conceitos de trabalho decente e seguro.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) — Instrumento legislativo que estrutura a relação de emprego no Brasil e continua sendo referência central para proteção trabalhista, apesar de sucessivas reformas.
• Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) — Alterou a CLT e introduziu institutos como negociação coletiva de certas condições (analogia com autonomia das partes), impactando jurisprudência sobre vínculos e direitos.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Estabelece normas para responsabilidade de plataformas, relevante ao trabalho itinerante em ambiente digital.
• Normas da OIT, especialmente Convenções 87 (Liberdade Sindical) e 98 (Direito de Negociação Coletiva), ratificadas pelo Brasil — Fundamentam o conceito de trabalho decente e guiam jurisprudência internacional.
• Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) — Vinculada a trabalho seguro, define imputabilidade de acidentes ao empregador e amparo ao trabalhador acidentado.

Impacto prático

A fixação de prioridades pelo TST produz efeitos em múltiplas frentes da prática jurídica trabalhista:

• Para advogados: Sintetiza os vetores esperados em jurisprudência futura, permitindo alinhamento estratégico de argumentações em recurso ao TST; casos envolvendo trabalho decente, itinerante e segurança tendem a contar com sensibilidade institucional amplificada.
• Para magistrados de primeiro e segundo graus: Funciona como orientação não vinculante mas altamente persuasiva sobre posicionamentos esperados em matérias escaladas, reduzindo potencial de divergência jurisprudencial.
• Para empresas: Sinaliza áreas de maior risco litigioso, especialmente em relação a contratação de motoristas de aplicativo, entregadores e outros trabalhadores itinerantes, bem como estrutura de segurança ocupacional.
• Para sindicatos e entidades de classe: Abre espaço para proposição de temas junto à Justiça, alinhados a prioridades institucionais, aumentando probabilidade de amicus curiae e intervenção.
• Para litigantes institucionais: Fornece oportunidade de pautar discussões em sede coletiva ou através de ações constitucionais que façam ecoar temas prioritários.

O que observar

A declaração de prioridades não vincula as decisões do TST de forma obrigatória, mas expressa intencionalidade institucional. Monitorar como esses temas evoluem em acórdãos futuros será essencial para avaliar coerência entre discurso e jurisprudência. Particularmente relevante é acompanhar como o tribunal operacionaliza "trabalho itinerante": se ampliará o reconhecimento de vínculos de dependência em trabalho por plataforma (alinhando-se com decisões recentes de outras cortes) ou se manterá perspectiva mais restritiva. A ênfase em "trabalho seguro" sugere possível endurecimento em matérias de culpa e equiparações de acidentes. Advogados devem refinar argumentações em sede de negociação coletiva à luz da valorização da CLT, evitando cláusulas coletivas que contradigam normas imperativas, e estar atentos a maior escrutínio em matérias de trabalho itinerante e segurança.