TST reforma decisão sobre cotas PCD e reconhece diligência empresarial

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a comprovação documental robusta de esforço empresarial na tentativa de cumprimento da política de cotas para pessoas com deficiência afasta a presunção automática de inércia, exigindo análise sistemática das condicionantes fáticas envolvidas antes de impor sanções por descumprimento.

Contexto

A política de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) no setor privado encontra fundamento no art. 93 da Lei 8.213/1991 e representa expressão concreta do compromisso constitucional com igualdade material e inclusão produtiva. A obrigação incide sobre empresas com 100 ou mais empregados, que devem preencher entre 2% e 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.

A norma se articula com princípios constitucionais fundamentais: dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, função social da empresa e redução das desigualdades (previstos na Constituição Federal de 1988). O Ministério Público do Trabalho historicamente atua na fiscalização do cumprimento dessa obrigação por meio de ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta.

O debate contemporâneo não questiona a existência do dever legal, mas concentra-se na aferição precisa dessa obrigação e na calibragem adequada das consequências do descumprimento, particularmente em ambientes empresariais complexos: contratos administrativos, terceirização de serviços e variabilidade estrutural do quadro funcional. Essa sofisticação jurisprudencial torna-se especialmente relevante na aplicação da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos públicos).

O que foi decidido

O TST, por relatoria da ministra Liana Chaib, julgando recurso ordinário em mandado de segurança originário de Brasília, reformou decisão regional que havia extinto o writ sob alegação de inexistência de direito líquido e certo. A instância anterior havia aplicado automaticamente a Súmula nº 415 do TST, que presume inércia empresarial quando não há cumprimento da cota.

A Corte Superior reconheceu que quando existe prova documental robusta demonstrando diligência reiterada e efetiva da empresa no cumprimento da obrigação legal, não se justifica a presunção automática de inércia. Essa reformulação jurisprudencial exige análise sistemática do art. 93 da Lei 8.213/1991, compatibilizando a norma com as múltiplas condicionantes fáticas que podem condicionar o cumprimento integral: disponibilidade de candidatos qualificados, mercado de trabalho local, características da atividade empresarial e esforços documentados de recrutamento e seleção.

O julgamento ocorreu em 10 de junho de 2025, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 12 de junho de 2025. O voto vencido anteriormente proferido pela corte regional havia sinalizado precisamente essa questão: a irreasonabilidade de exigir cumprimento "a ferro e fogo" quando inexistem candidatos hábeis suficientes para preencher integralmente as vagas. A decisão agora acolhe essa perspectiva.

Base normativa e precedentes

• Art. 93, Lei 8.213/1991 — Estabelece obrigatoriedade de reserva de 2% a 5% de cargos para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas em empresas com 100 ou mais empregados.

• Art. 5º e art. 170, CF/88 — Fundamentam o dever de igualdade material, valorização do trabalho e função social da empresa como pilares da ordem econômica.

• Súmula nº 415, TST — Presume inércia empresarial no cumprimento de cotas, mas sua aplicação deixa de ser automática quando há prova documental de diligência comprovada.

• Lei 14.133/2021 — Integra a política de cotas PCD no regime de licitações e contratos públicos, ampliando o escopo de fiscalização e exigências de cumprimento.

• Jurisprudência consolidada do TST — Evolui no sentido de exigir prova robusta de violação, evitando presunções que desconsiderem as realidades fáticas do mercado de trabalho.

Impacto prático

A decisão do TST introduz alteração significativa na forma como empresas serão avaliadas quanto ao cumprimento da política de cotas:

• Para empresas: Documentar meticulosamente os esforços de recrutamento, seleção e desenvolvimento de candidatos com deficiência torna-se imprescindível. Registros de seleção, anúncios direcionados, parcerias com entidades especializadas e feedback sobre candidatos habilitados funcionam como defesa contra presunções de inércia.

• Para órgãos fiscalizadores: O Ministério Público do Trabalho e TRTs deverão aprofundar a análise contextual, investigando efetivamente se a dificuldade no cumprimento é real ou pretexto diversionista. Isso requer perícia técnica aumentada e análise específica do mercado de trabalho regional.

• Para litigantes: Recursos em mandado de segurança e ações civis públicas envolvendo cotas passam a exigir prova técnica mais consistente, com dados sobre mercado de trabalho disponível, candidatos qualificados e esforços comprovados.

• Para contratantes públicos: A Lei 14.133/2021 incorpora essas obrigações em editais e contratos, tornando sua fiscalização mais complexa, mas também mais realista quanto às condicionantes fáticas.

O que observar

Alguns pontos abertos permanecem relevantes:

Modulação de critérios: O TST não estabeleceu parâmetros precisos para o que constitui "diligência comprovada". Casos futuros refinarão esse conceito: quantidade de tentativas de recrutamento, período temporal mínimo, parcerias com entidades especializadas, capacitação interna e remuneração competitiva são possíveis marcadores.

Contexto regional: A disponibilidade de candidatos PCD varia substancialmente conforme região, setor econômico e nível de qualificação exigido. Decisões futuras deverão considerar essas variações, evitando solução uniforme.

Integração com Lei 14.133/2021: A aplicação dessa jurisprudência nos contratos públicos e licitações permanece em construção. Órgãos contratantes devem antecipar essas exigências em editais.

Recursos cabíveis: Agravos em mandado de segurança contra decisões que neguem cabimento do writ provavelmente seguirão essa nova orientação, reduzindo extinções sumárias.

Diferenciação por segmento: Setores com maior dificuldade de contratação (economia criativa, tecnologia pura versus manufatura, regiões com baixa densidade demográfica) podem requerer ajustes às políticas generalizadas.