Por que o precedente Uber não se aplica ao fretamento em circuito aberto

Decisão resumida: O Supremo retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de circuito fechado para o fretamento intermunicipal em lei estadual. A controvérsia central é se o precedente do Tema 967 (caso Uber) serve como fundamento para invalidar limitações ao fretamento; a resposta técnica é negativa quando a norma regula a fronteira entre atividade privada e serviço público, com efeitos sobre obrigações de universalidade e continuidade.

Contexto

O debate nasce da Lei estadual que condiciona o fretamento ao chamado circuito fechado — grupo previamente constituído, ida e volta com os mesmos passageiros e vedação à venda individual de assentos e ao embarque/desembarque ao longo do itinerário. A questão ganhou repercussão no STF após decisão do Tribunal de Justiça estadual ratificar a constitucionalidade das restrições. No plano federal, o Tema 967 (o chamado caso Uber) fixou entendimento sobre limitações municipais ao transporte remunerado privado individual por aplicativos, reconhecendo a atividade como privada e submetendo-a aos princípios da ordem econômica.

A controvérsia atual confronta duas tensões: proteção da livre iniciativa (art. 170, CF/88) e a necessidade de conservar o regime jurídico que disciplina o serviço público de transporte coletivo, marcado por obrigações de continuidade, universalidade e adequação. A divergência entre ministros gira em torno de até que ponto se pode transpor a ratio do Tema 967 para regulação do fretamento — ou se tal transposição omite diferenças fáticas que moldaram a decisão original.

O que foi decidido

A análise da questão indica que o precedente sobre aplicativos não se presta, de modo direto, a alcançar normas que demarcam o limite entre atividade privada e prestação de serviço público. No julgamento, houve votos que sustentaram a constitucionalidade do circuito fechado com base na função regulatória dessas condições: além de regular uma atividade privada, a norma evita que o fretamento se converta em alternativa ao transporte coletivo regular sem que seus agentes suportem os encargos legais desse regime. A divergência apontou risco de restrição à concorrência e inovação, invocando o Tema 967 do STF, mas a comparação foi criticada por desconsiderar que, naquele precedente, a premissa fática e jurídica era a natureza privada do serviço objeto da controvérsia — circunstância ausente quando a atividade pode mimetizar o serviço público.

O fundamento central para rejeitar a aplicação automática do precedente é fático-normativo: precedentes extraem uma solução de um problema concreto; a eficácia vinculante pressupõe coincidência das circunstâncias relevantes que motivaram a decisão original. No caso Uber, a tese recaiu sobre transporte privado individual. No caso do fretamento, a regulação incorpora elementos destinados a preservar a organização do sistema público de transporte, o que altera a moldura jurídica e constitucional da análise.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípio da livre iniciativa e da ordem econômica, relevante para avaliar limitações à competição e inovação.
• Art. 175, CF/88 — atribui ao poder público a prestação, regulação e fiscalização de serviço público, fundamento para regularidades impostas ao transporte coletivo.
• Lei 13.640/2018 — disciplina a distinção legal entre táxi e transporte remunerado privado individual, cita-se como marco para o Tema 967.
• Tema 967 (repercussão geral) — tese sobre limitação municipal ao transporte remunerado privado individual por aplicativos; premissa de natureza privada foi central.
• Jurisprudência do TRF4 e do STJ — identificaram, em casos de “fretamento colaborativo”, que venda individual de passagens, horários fixos e circuito aberto aproximam a atividade do transporte regular, justificando sujeição a encargos do serviço público.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — sobre funções regulatórias que preservam a continuidade e universalidade do serviço público de transporte.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do setor: reduz a probabilidade de se obter anulação de restrições ao fretamento com base apenas no precedente Uber; ações deverão demonstrar factualidade distinta e impacto concorrencial real.
• Para empresas de fretamento e plataformas: impõe cautela ao oferecer modelos comerciais que vendam assentos individualmente ou operem com itinerários e horários fixos, pois isso pode implicar reclassificação como transporte regular.
• Para autoridades regulatórias: valida o uso de critérios objetivos (grupo pré-formado, ida e volta, vedação à venda individual) como instrumentos para evitar evasão das obrigações do transporte coletivo.
• Para usuários e sistema público: protege a integridade da rede de transporte, evitando que serviços privados erosionem linhas e horários essenciais que suportam políticas tarifárias e gratuidade.

O que observar

• A questão fática será decisiva: tribunais continuarão a distinguir casos segundo elementos concretos (venda de bilhetes, periodicidade, itinerário aberto). A prova pericial e documental sobre modelo de operação ganhará relevância processual.
• Modalidade de modulação: eventual declaração de inconstitucionalidade poderia demandar modulação dos efeitos para não desorganizar sistemas locais de transporte; é possível que o tribunal fixe efeitos no tempo ou limites territoriais.
• Recursos cabíveis e repercussão: decisões sobre tema tendem a ensejar repercussão geral ou súmula vinculante apenas se houver uniformidade de entendimento; por ora, permaneça atento a como os tribunais inferiores aplicarão os critérios delineados.
• Riscos para profissionais: advogados devem evitar argumentos de analogia automática ao Tema 967 sem demonstrar a identidade fática; reguladores precisam justificar tecnicamente as restrições sob critérios de proporcionalidade e de proteção ao serviço público.

Em síntese, a análise técnica aponta que a transposição mecânica do precedente do caso Uber para o campo do fretamento falha por omitir a circunstância constitutiva que sustentou a ratio do Tema 967: a natureza privada e individualizada da atividade. Onde a regulação busca preservar o regime do serviço público de transporte, as limitações têm função demarcatória e não meramente protetiva de incumbentes, exigindo apreciação casuística e prova robusta sobre como a operação afeta a rede pública.