TSE confirma fotos de vices e suplentes nas urnas eletrônicas

A Justiça Eleitoral decidiu incluir nas urnas eletrônicas, a partir do pleito de outubro, a exibição das fotografias dos candidatos a vice (presidente e governadores) e dos suplentes de senador, além de disponibilizar no visor superior uma faixa com a ordem de votação. A medida, aplicada a cerca de 600 mil aparelhos que serão utilizados, tem efeito prático imediato sobre a identificação do ticket eleitoral pelo eleitor e tende a reduzir dúvidas no momento do voto, mas também suscita questões processuais e operacionais sobre igualdade de tratamento, publicidade e segurança das informações.

Contexto

A adoção de recursos visuais nas urnas eletrônicas tem sido um tema recorrente desde a introdução do equipamento no Brasil. O desenho das telas e as informações exibidas sempre foram objeto de normas e resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltadas à garantia da segurança, transparência e fácil compreensão pelo eleitor, sem, contudo, favorecer candidaturas. Historicamente, a jurisprudência e as decisões administrativas buscaram conciliar dois vetores: a proteção do sigilo e da inviolabilidade do voto (princípio constitucional implícito ligado ao art. 14 da Constituição Federal de 1988) e a necessidade de clareza informativa para reduzir erros de voto e o consequente aumento de contestações judiciais pós-eleitorais.

A controvérsia prática gira em torno do que deve ser exibido nas urnas para identificar candidatos sem transformar o equipamento em meio de propaganda ou violar regras de igualdade entre competidores. Outra tensão é operacional: as urnas são sistemas usados em massa; qualquer alteração de interface exige testes de usabilidade, certificação técnica e medidas para mitigar riscos de falha, conforme previsões do arcabouço legal eleitoral.

O que foi decidido

A novidade aprovada pela Justiça Eleitoral determina que, além do candidato titular, as urnas passarão a apresentar a foto dos candidatos a vice e dos suplentes de senador, e que a faixa superior da tela indique a ordem de votação. Na prática, o eleitor visualizará elementos adicionais de identificação do ticket e do colegiado parlamentar. A decisão justifica-se pela finalidade de reduzir equívocos na escolha, sobretudo em disputas com nomes similares ou em chapas multipartidárias, fortalecendo a informação disponível ao eleitor durante o ato de votar.

Os fundamentos centrais que sustentam a medida são pragmáticos: maior informação no ato do voto tende a diminuir a ocorrência de votos nulos ou a necessidade de impugnações por erro de identificação. Além disso, a exibição padronizada de vices e suplentes busca preservar a isonomia entre candidaturas — todos os tickets receberão o mesmo tipo de tratamento visual — e evitar privilégios. A implementação será feita em larga escala (aprox. 600 mil urnas), o que impõe cronograma técnico assertivo e testes de certificação.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — assegura o direito de votar e ser votado, fundamento para medidas que facilitem o exercício do sufrágio.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — disciplina os princípios e garantias do processo eleitoral, servindo de base para as normas procedimentais.
• Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) — regula a propaganda, o horário eleitoral e regras sobre a identificação de candidatos, sendo referência para o que pode constar em material de caráter oficial durante a votação.
• Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral — normas regimentais e técnicas do TSE orientam a formatação, conteúdo e segurança das urnas; elas balizam mudanças de interface e exigem testes de integridade e acessibilidade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões administrativas e jurisdicionais anteriores que delimitaram o que pode ser veiculado nas urnas e a necessidade de tratamento isonômico entre candidatos.

Impacto prático

• Para eleitores: maior clareza visual sobre a composição do ticket (titular, vice e suplentes), o que deve mitigar erros de votação e reduzir contestações relacionadas a identificação equivocada.
• Para advogados eleitorais e partidos: nova pauta de atuação em pré-campanha e impugnação; será necessário fiscalizar a padronização das imagens e eventuais desigualdades no tratamento visual.
• Para juízes eleitorais e cartórios: demanda por supervisão técnica e emissão de eventuais instruções complementares para uniformizar a exibição e dirimir dúvidas locais.
• Para a administração das eleições (TSE/ TREs): aumento da carga operacional — preparo, testes, certificação e logística de atualização de cerca de 600 mil urnas — além do gerenciamento de reclamações e eventuais incidentes técnicos.

O que observar

• Padrão e isonomia: é essencial que foto, tamanho, posição e qualidade da imagem sejam uniformes entre todas as chapas para evitar alegações de vantagem indevida. Fiscalização prévia e instrumentos de checagem pública podem reduzir litígios.
• Segurança e testes: alterações de interface exigem baterias de testes de usabilidade, integridade e segurança cibernética; qualquer falha técnica poderá ser objeto de questionamentos eleitorais e pedidos de recontagem ou auditoria.
• Recursos e ações judiciais: caberá impugnação via justiça eleitoral caso se alegue descumprimento de normas ou favorecimento; a jurisprudência sobre matéria tecnológica tende a exigir provas técnicas robustas.
• Comunicação ao eleitor: além da mudança técnica, há necessidade de campanhas explicativas para evitar confusão e garantir que a maior quantidade de informação não signifique excesso que prejudique o ato de votar.
• Futuras evoluções: a adoção pode abrir caminho para outras modificações na interface das urnas (por exemplo, informações sobre coligações ou legendas), o que demandará debate normativo e talvez regulamentação complementar do TSE.

Em suma, a decisão de exibir fotos de vices e suplentes e a ordem de votação nas urnas representa um passo na direção da informatização e da facilitação do ato de votar, mas impõe desafios de padronização, segurança e supervisão que serão cruciais para evitar contestações judiciais e garantir a integridade do processo eleitoral.